DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº240 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº059/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o inciso IV, alínea “b”, da Cláusula 3.1. do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria dos Direitos Humanos - SEDIH e a Casa
Civil, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de setembro de 2024, o qual definiu dentre as atribuições e responsabilidades da SEDIH, a indicação de
fiscal para os contratos do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA (PREVIO), em que figure como beneficiária,
CONSIDERANDO as disposições constantes no Processo NUP 63000.001613/2024-60, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no Anexo
Único desta Portaria, para serem fiscais dos referidos instrumentos contratuais. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as
disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº059/2024
FISCAL
CONTRATO
PROCESSO
OBJETO
CONTRATADA
Hélio dos Santos Monteiro,
matrícula nº 300002-7-7
071/2024
30001.001427/2024-61
Ampliação e regionalização do Centro de Apoio
às Vítimas de Violência - CRAVV
Federação de Triatlhon do Estado
do Ceará - FETRIECE
Percília Gadelha Oliveira,
matrícula nº 300002-9-3
131/2024
30001.004114/2024-65
Realização de Cursos para Profissionais das Instituições que
Compõem a rede de Justiça Restaurativa e Cultura de Paz
Federação de Triatlhon do Estado
do Ceará - FETRIECE
134/2024
30001.001407/2024-91
Consultoria Individual para Realização do Manual de Alinhamento
Conceitual e Metodológico de Justiça Restaurativa
Carlos Roberto Cals de Melo Neto
171/2024
30001.01.0375/2024-14
Consultoria Individual para Realização do Mapeamento e
Diagnóstico das Práticas Restaurativas no Estado do Ceará
Carlos Roberto Cals de Melo Neto
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PORTARIA SEDIH Nº060/2024 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do artigo 117 da Lei Federa nº. 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES abaixo relacionados, pertencentes ao quadro permanente da
Secretaria dos Direitos Humanos, como gestor e fiscal do contrato nº. 009/2024, firmado entre a Secretaria dos Direitos Humanos e a empresa Companhia
de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, com CNPJ nº. 07.040.108/0001-57, cujo objeto é o fornecimento de água tratada e coleta de esgoto ao cliente, no
Imóvel Sito à Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, Fortaleza – CE, CEP 60050-011, conforme processo administrativo NUP 63000.000339/2024-10.
nos seguintes termos: Gestor do contrato: a servidora Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 3000024-2. Fiscal do contrato: o servidor Fernando Antônio
Coutinho Fernandes, matrícula 30000501. Art. 2º - Competirá aos servidores acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do objeto contratado, bem como
observar e cumprir o disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DOS
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº2818/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº
0968/2015-GAB, da lavra do Secretário da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro de 2015, e tendo em vista o que
constam dos processos nº 10779800/2023-VIPROC, 01671284/2016-VIPROC, 01051555/2022-VIPROC, 05031133/2022-VIPROC e 09572058/2022-VIPROC,
acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de
ilícito constante da Portaria nº 1299/2016-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de Novembro de 2016 e JUSTIFICAR ADMINISTRATIVA-
MENTE as faltas ocorridas anteriores a 30 de outubro de 2023, do(a) servidor(a) FERNANDO CESAR DOS SANTOS, que exerce a função de Auxiliar
de Serviços Gerais, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, referência 07, matrícula(s) nº 04348710, somente
para fins disciplinares nos termos do artigo 199 § 2º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará),
o que não confere o direito à contagem desse período para nenhum efeito, nem percepção de vencimentos decorrentes. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº2819/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 08645279/2020-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procurado-
ria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO MÁRCIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Professor,
matrícula nº 121803-1-4, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 196, inciso I, e art. 197, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Ceará), c/c o art. 78, III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), em razão de ter deixado de cumprir as
normas morais enquanto influenciador no comportamento dos discentes, conduta passíveis da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº20240023 – SEDUC
OBJETO: LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE
A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão de Contratação 01, designada pelo
Decreto n° 35.987, de 10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com a interveniência da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação
em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual
nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro
de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus
anexos, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do
certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA – CNPJ Nº
23.585.979/0001-02 , VALOR A SER CONTRATADO: R$ 10.633.637,03. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRE-
TÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REF: CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20240038- SEDUC
NUP 22001.005054/2024-70
OBJETO: O objeto da licitação é a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO II, (12 SALAS DE AULA), DIVA CABRAL, NA
MARAPONGA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O Exmo. Secretário da Educação do
Estado do Ceará, em substituição, após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão de Contratação 06, designada pelo Decreto n° 35.987, de
10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
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