DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº240 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2024
CEDENTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TIANGUÁ OBJETO: O objetivo do presente contrato é a Cessão do imóvelcom área construída de 592.20 m², encravado em um terreno medindo 1.360m²
de propriedade da Adece, à Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, localizado na Rua Teófilo Ramos,N°639, Bairro, Centro, no município de Tianguá CE, com
limites e confrontações discriminadas no Memorial descritivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 3º, inciso V do Estatuto Social da ADECE VIGÊNCIA:
10 (dez) anos FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da adece,
Luis Eduardo Fontelle Barros Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio em exercício da adece, Alex Anderson Nunes da Costa prefeito de Tianguá.
, 16 de dezembro de 2024.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 56012.002286/2024-69
EXTRATO 3° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº02/2022
I - ESPÉCIE: 3°TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 02/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO SENADOR POMPEU - CE,; II - OBJETO: Constitui objeto deste termo alterar o 1º Replanilhamento,
sem repercussão financeira, anexado aos autos do processo epígrafe, conforme novo plano de trabalho,; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( não se aplica, ); IV
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as
partes reciprocamente aceitam,; V - DATA E ASSINANTES: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros Diretor
de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio, respondendo interinamente da ADECE, ANTONIO MAURICIO PINHEIRO JUCA Prefeito de Senador Pompeu.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 22/2024
PROCESSO Nº: 56072.001060 / 2024-36 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA OBJETO: A contratação de empresa
para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis
Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, tanto de apoio técnico metrológico, quanto de apoio
administrativo. JUSTIFICATIVA: A necessidade se dá para estruturação e ampliação de apoio técnico metrológico, tanto de agente quanto de auxiliar de
metrologia, para o pleno exercício das atividades-fim da autarquia estadual, como para apoio administrativo e gestão, a fim de melhor estruturar de forma
organizacional as atividades do IPEM-CE. VALOR GLOBAL: R$ 9.020.654,40 ( nove milhões, vinte mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 20147 – VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE Dotação orçamentária:
384020 Elemento de despesa: 339037 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, VIII da Lei n. 14.133/21. CONTRATADA: TAWRUS CONSERVACAO, SERVICOS E
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de n. 09.406.002/ 0001- 50, com sede na Rua Garcia Redondo,
n. 467, Casa A, Sala 01, bairro Compensa, Manaus – AM, CEP 69.030-130. DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos
dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21,
e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Davi de Moura Leite Castelar. Gerente Adminis-
trativo-Financeiro do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE RATIFICAÇÃO: Para efeitos da
Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a dispensa de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.
Davi de Moura Leite Castelar
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
PORTARIA Nº007/2024 A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.310, de 17
de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria da Diversidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 33.906/2021, que cria o Conselho Estadual de Combate à
Discriminação LGBT; CONSIDERANDO o Decreto nº 35.494/2023, que vincula o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT a Secretaria da
Diversidade; Considerando o Regimento Interno do Conselho Estadual de Combate a Discriminação LGBT, RESOLVE: Art. 1° Alterar os MEMBROS
relacionados no Anexo Único da Portaria nº 003/2024, indicados para compor a Comissão Eleitoral para organizar e executar os atos referentes à eleição
do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT do Estado do Ceará, nos termos da legislação vigente. Art. 2º Comporá a Comissão Eleitoral:
I – Mitchelle Benevides Meira (Secretaria da Diversidade) II – Lucas Mateus Sobrinho (Secretaria da Igualdade Racial) III – Gabriela Silva Gomes (Secre-
taria da Juventude) IV – Maria Josélia Gomes dos Santos (Movimento Negro Unificado) V – Raquel Viana (Elo Feminista) VI – Edgard Fernando Viana
da Cruz (Instituto João Carlos Paes Mendonça) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
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NUP Nº68000.000604/2024-75
EXTRATO DE FOMENTO Nº010/2024
IG DE Nº1331340000
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA DIVERSIDADE, com sede na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, Fortaleza – CE,
CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, denominada CONCEDENTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mitchelle
Benevides Meira, inscrito(a) no CPF sob o nº 679.017.003-00, e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MADRE MARIA VILAC - ABEMAVI, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.209.466/0001-18, com sede na Rua São Francisco, nº 1485, Bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE, CEP nº 63010-475, denominado(a)
CONVENENTE, representado(a) por sua Presidente, a Sra. Maria Auxiliadora da Silva Soares, portadora do RG nº 97029166279, SSP-CE e inscrita no CPF
sob o nº 838.816.623-91, residente e domiciliado na Rua Ernestina Sobreira, nº 140, Franciscanos, Juazeiro do Norte – CE, CEP nº 63030-180 OBJETO:
Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “8ª SEMANA DA DIVERSIDADE
E 21ª PARADA DA DIVERSIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - CE”, visa o desenvolvimento de ações sociais, culturais, educativas e fomento da
promoção de ações integradas de saúde e de defesa dos direitos humanos, sociais, coletivos e difusos, quais sejam: Festival Cultural LGBTQIAP+ (cate-
gorias danças, teatro, performances e outros), Entrega da Comenda Jonathan Kiss, Seminário Direitos Humanos e cidadania de pessoas trans e travestis,
Marcha da Diversidade e a 21ª Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, conforme amplamente descrito no plano de trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela
Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 002/2024
da Secretaria da Diversidade, e demais documentos integrantes nos processos administrativos n° 68000.000604/2024-75 e 68000.000128/2024-92. FORO:
Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 1 (um) mês, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante
a celebração de termo aditivo. A vigência poderá ser prorrogada de ofício em razão do atraso do concedente na liberação dos recursos financeiros da parceria,
conforme cronograma de desembolso, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. VALOR GLOBAL: Para a execução das ações previstas
neste instrumento, dá-se o valor global de R$ 39.280,00 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 68100001.14.422.1
66.11800.15.335041.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Mitchelle Benevides Meira, Secretária da
Diversidade, e Maria Auxiliadora da Silva Soares, Presidente da Associação Beneficente Madre Maria Vilac - ABEMAVI.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
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