DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº240 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
7.1. O registro de preços será cancelado nas hipóteses previstas no art. 25 do Decreto nº 35.323/2023. 7.2. O cancelamento de preço registrado, será forma-
lizado por despacho da autoridade competente do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, e sua comunicação
será feita por escrito, juntando-se a cópia nos autos que deram origem ao registro de preços. 7.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço
do detentor do preço registrado, a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), considerando-se cancelado o preço
registrado a partir da data da publicação. 7.4. Antes de cancelar o item ou revogar a ata, o órgão ou entidade gerenciadora deverá tomar providências no
sentido de que não haja descontinuidade no fornecimento de bens. 7.5. Não sendo conveniente realizar novo processo de registro de preços, o órgão ou
entidade gerenciadora deverá apresentar aos órgãos ou entidades participantes as justificativas que motivaram a não realização do mesmo e orientar sobre
as ações para o novo processo de contratação. 8. DAS PENALIDADES 8.1. Compete ao órgão ou entidade gerenciadora, aplicar, garantida a ampla defesa
e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, nos processos que impliquem em impedimento
de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme disposto no inciso IV do art. 17 do Decreto nº 35.323/2023, sem prejuízo
das sanções legais nas esferas civil e criminal.8.2. As sanções previstas no subitem anterior, serão aplicadas ao adjudicatário que injustificadamente se recusar
assinar a ata de registro de preços, caracterizando-se o descumprimento total das obrigações assumidas. Aplica-se as mesmas sanções, aos integrantes do
cadastro de reserva no registro de preços e os remanescentes com preços registrados. 8.3. O detentor de preço registrado recolherá a multa por meio de
Documento de Arrecadação Estadual (DAE), ou se for o caso, por meio de depósito bancário podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome
da contratante, se não o fizer, será cobrada em processo de execução. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. As condições gerais da contratação, tais como
o prazo para entrega e recebimento do objeto, obrigações do contratante e contratado, condições de pagamento, penalidades e demais condições do contrato,
encontram-se definidas no Termo de Referência e Minuta do Contrato. 9.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a
contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade, conforme §6º do
art. 20 do Decreto nº 35.323/2023. 10. DO FORO Fica eleito o foro do município da contratante, para conhecer das questões relacionadas com a presente
Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. Assinam esta Ata, os signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o
compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições. Signatários: Órgão ou Entidade Gerenciadora da Ata.: Secretaria da Educação
(SEDUC) - CNPJ 07.954.514/000 1-25 Nome do Titular: ELIANA NUNES ESTRELA, Cargo:Secretária da Educação, CPF:473.400.533-87, RG:216562291
SSP/ CE, Endereço: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba, Fortaleza/CE. Detentores
Adjudicatários do Reg. de Preços: Km Oliveira da Silva CNPJ: 34.655.687/0001- 15 Nome do Representante: KAYLLON MANOEL OLIVEIRA DA SILVA
Cargo: Representante CPF:047.866.203-35 RG: 20074551277 SSP/CE Endereço: Travessa Bejamin Cavalcante, 123, Nene Plácido, Tianguá/CE, CEP:
62.320- 000 Detentores Adjudicatários do Reg. de Preços: Meraki Ltda CNPJ: 51.191.767/0001- 74 Nome do Representante: ANA CRISTINA FERNANDES
DE OLIVEIRA BITARÃES Cargo: Representante CPF:645.098.266- 72 RG:M4007079 Endereço: Scn Quadra 2 Bloco A, Nº 02, Asa Norte, L 265 Te;
Brasilia – Df, Cep: 70.712-010 Detentores Adjudicatários do Reg. de Preços: Spalla Eventos e Serviços CNPJ: 30.546.059/0001 –40 Nome do Representante:
MARIANA SOUZA JOCA LIMA Cargo: Representante CPF:056.785.073-03 RG: 2005009003055 Endereço: Avenida Washington Soares, nº 55, sala 307,
Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341 Detentores Adjudicatários do Reg. de Preços: Br All Comércio, Serviços e Alimentação Ltda CNPJ:
11.054.102/0001 -06 Nome do Representante:FRANCISCO AUGUSTO CAMINHA FILHO Cargo: Representante CPF: 245.921.613-00 RG: 93002067196
Endereço: Rua Engenheiro Antônio Ferreira Antero, 405 - Parque Manibura, Fortaleza/CE, CEP: 60821-765. Para firmeza e validade do pactuado, a presente
Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos órgãos e entidades
participantes, se houver. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº151/2023/NUP 22001.137675/2024-11- IG: 1359007 - SACC: 1281509
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 151/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por, ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária
da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº502, Boa Vista,
Fortaleza, CEP: 60.867-670, inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra.
MARIA CANILDES VIEIRA SALES, portador da Carteira de Identidade nº 2000020044799/SSP-CE, e do CPF nº 416.149.683-49, com a interveniência
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍ-
CULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo
ao Contrato nº 151/2023, publicado no D.O.E de 02/08/2023, de acordo com justificativa no NUP 22001.137675/2024-11; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de execução dos serviços, que tem por objetivo a
CONSTRUÇÃO DE UMA (01) ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, TIPO I, COM 06 SALAS. MUNICÍPIO: DISTRITO DE QUEIMADAS, MUNICÍPIO
DE HORIZONTE – CE; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA
QUINTA, que tratam dos prazos a serem executados do contrato, ora aditado, terá seu prazo de execução prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir
de 11 de janeiro de 2025 até 11 de abril de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus
aditivos; XII - DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante , MARIA
CANILDES VIEIRA SALES - Representante Legal da Empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - Contratado, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - Superintendente
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP - Interveniente. TESTEMUNHAS: 1. GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO, 2.
CARLOS RODRIGO BARROS DE SOUSA. Fortaleza 16 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22001.121894/2024-89/IG-1351474
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL
PRUDÊNCIO DE PINHO, situada(o) na Av. Dr. Epitácio Pinho, nº 277, Bairro Vila Nova, Município de Poranga/CE, Telefone (88) 3658-1284, inscrita(o)
no CNPJ sob o nº 07.954.514/0383-60, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) por sua Diretora Geral, Sr.(a) FRANCISCO
EDILSON SOARES ARAÚJO CONTRATADA: ACE ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME, com sede na Av. Santos Dumont Nº 1687, Sala 07,
Bairro Aldeota, Município Fortaleza-Ce, CEP 60.150-161, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 11.977.190/0001-18, doravante denominado CONTRATADO,
representado neste ato pelo ANDRÉ LUIS MELO DO NASCIMENTO. OBJETO: 3.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de
gêneros de Aquisição de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2024/28162 e Termo de Participação nº 2024/0007, e seus anexos, os preceitos do direito
público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março
de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual
nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto FORO: Poranga-Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
contrato é de 200 (duzentos) dias, contado do(a) contado do(a) publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da
Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para
a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta)
dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais)
pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20976.12.339039.50000.0 - 24114. DATA DA
ASSINATURA: 11 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO EDILSON SOARES ARAÚJO- CONTRATANTE – ANDRÉ LUIS MELO DO
NASCIMENTO– CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01-MARLEDO RODRIGUES DE OLIEIRA , 02-FRANCISCO MINEIRO DO NASCIMENTO.
Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22001.109949/2024-82/IG-1349514
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da EEM José Matias Sampaio, situada(o) na Rua Manoel Inácio Bezerra, 49 Centro – Brejo Santo – CE,
inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0561-80, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo Sr. Diretor Napoleão Gomes
de Sousa CONTRATADA: CASPE CONTABILIDADE ASSESSORIA & PERICIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.421.438/0001-81, com sede à
Avenida Desembargador Moreira, n 1300, Sala 711 T- Norte - Aldeota, Fortaleza - CE, 60.170-002, doravante denominado CONTRATADO, representado
neste ato pelo Sr. Sebastião Salvino da Silva. OBJETO: 3.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Aquisição de Serviços Técnicos Profissio-
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