DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº240 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)
(CONTINUAÇÃO)INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº149, de 17 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALOR A RECOLHER DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA) PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no § 3.º do art. 7.º, bem como o art. 12 da Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, RESOLVE:
Art. 1.º Fica aprovada a tabela de valor a recolher, para o exercício 2025, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), constante
do Anexo II desta Instrução Normativa.
§ 1.º O código de marca/modelo de veículo automotor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) não encontrado no Anexo II desta
Instrução Normativa terá como base de cálculo o valor de mercado divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
§ 2.º A alíquota do IPVA dos veículos das espécies ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos elétricos com potência de até 3kw, e nestes
modelos movidos a motor a combustão de até 125cc, conforme estabelecida no Anexo II desta Instrução Normativa, fica reduzida em 50% (cinquenta por
cento), caso inexista infração de trânsito, no ano de 2024, registrada no prontuário do veículo junto ao órgão de trânsito, nos termos do § 5.º do art. 6.º e do
§ 2.º do art. 6.º-A da Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992.
§ 3.º Ocorrendo registro com mesmo código de marca/modelo que apresente potência ou cilindrada inferior e superior aos limites estabelecidos pela
Lei n.º 12.023, de 1992, poderá ser aplicada a menor alíquota, desde que existam veículos tributados nas duas faixas de potência ou cilindrada.
§ 4.º A Secretaria da Fazenda poderá utilizar o mesmo valor da base de cálculo para o mesmo código de marca/modelo informado pela FIPE, na
ausência de valor informado para outro combustível identificado na mesma marca/modelo.
Art. 2.º O pagamento poderá ser efetuado em cota única ou em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, conforme o Anexo I desta Instrução
Normativa.
§ 1.º O pagamento em cota única, se efetuado até 31 de janeiro de 2025, terá redução de 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido.
§ 2.º O pagamento em cota única efetuado após o prazo de que trata o § 1.º poderá ser efetuado sem o desconto e sem acréscimos moratórios, desde
que realizado até 10 de fevereiro de 2025.
§ 3.º O desconto de que trata o § 1.º deste artigo poderá ser concedido cumulativamente com o desconto de que trata o parágrafo único do art. 2.º da
Lei n.º 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o programa de incentivo ao consumidor de exigência do documento fiscal.
§ 4.º O valor mínimo do imposto a ser parcelado será de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2024.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO
ANEXO II A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº149/2024
TABELA DE VALORES A RECOLHER REFERENTE AO IPVA EXERCÍCIO 2025 - ANO DE FABRICAÇÃO 2010 A 2024-VALORES
EXPRESSOS EM REAIS (R$)
MARCA
TIPO
ALIQ
DENATRAN
DESCRIÇÃO
POT
CIL
COMB
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
ANEXO II A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 149/2024
TABELA DE VALORES A RECOLHER REFERENTE AO IPVA EXERCÍCIO 2025 - ANO DE FABRICAÇÃO 2010 A 2024 - VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$).
2,50%
164059
RENAULT/KWID LIFE 10MT
70
999
G
1.021,55
865,98
827,18
744,83
688,75
2,50%
164060
I/RENAULT ZOE LIFE LR
92
0
E
2.234,28
2,50%
164061
I/RENAULT ZOE INTENS LR
92
0
E
2.574,35
1.983,03
1.388,73
2,50%
164068
RENAULT/KWID OUTSID 10MT
70
999
G
1.191,65
1.119,93
1.051,63
2,50%
164071
I/RENAULT ZOE NEO INT
136
0
E
4.734,80
4.615,48
4.419,73
2,50%
167001
RENAULT/SANDERO EXP 16
95
1598
G
687,08
618,23
586,85
2,50%
167002
RENAULT/SANDERO PRI 16
95
1598
G
690,48
645,23
623,2
2,50%
167022
RENAULT/LOGAN AUTH 1016V
80
998
G
748,43
654,55
588,08
469,13
2,50%
167023
RENAULT/LOGAN EXPR 1016V
80
998
G
802,63
759
686,3
544,58
2,50%
167026
RENAULT/SANDERO AUTH 10
82
999
G
1.019,18
996,43
846,2
778,18
737,48
719,18
2,50%
167031
RENAULT/SANDERO EXPR 10
82
999
G
1.117,18
1.074,73
948,88
874
832,75
791,63
2,50%
167036
RENAULT/LOGAN EXPR 10
82
0
G
974,93
935,65
909,45
835,25
2,50%
167037
RENAULT/LOGAN AUTH 10
82
999
G
920,63
888,78
857,8
835,35
2,50%
167052
RENAULT/SANDERO GTL 10MT
82
999
G
1.202,25
1.062,58
2,50%
167053
RENAULT/LOGAN ZEN10MT
82
999
G
1.892,20
1.542,10
1.381,75
1.265,83
1.178,08
1.020,93
2,50%
167054
RENAULT/LOGAN LIFE10MT
82
999
G
1.773,98
1.476,53
1.334,85
1.203,78
1.072,70
940,23
2,50%
167059
RENAULT/SANDERO ZEN10MT
82
999
G
1.200,40
1.170,43
1.097,68
2,50%
167060
RENAULT/SANDERO LIFE10MT
82
999
G
1.241,93
1.160,38
998,95
2,50%
167061
RENAULT/SANDERO RLIN10MT
82
999
G
1.390,65
1.257,20
2,50%
167101
RENAULT/KWID MNP V
70
999
G
1.078,23
RENAULT
AUTOMÓVEL
3,00%
100105
RENAULT/CAPTUR LIF16CVT
120
1598
G
2.349,21
3,00%
100106
RENAULT/CAPTUR ICO13TCVT
170
1332
G
3.207,27
3.073,71
2.969,76
3,00%
100107
RENAULT/CAPTUR INT13TCVT
170
1332
G
2.954,52
2.861,79
3,00%
100108
RENAULT/CAPTUR ZEN13TCVT
170
1332
G
2.949,66
2.802,72
1.944,84
3,00%
101069
RENAULT/KARDIAN EVO MT
125
999
G
2.727,99
3,00%
101225
RENAULT/KARDIAN EVO AT
125
999
G
2.798,82
3,00%
101227
RENAULT/KARDIAN TECH AT
125
999
G
2.838,78
2.696,82
3,00%
101228
RENAULT/KARDIAN PREM AT
125
999
G
3.432,15
3,00%
111181
RENAULT/MEGANEGT DYN 1
115
1598
G
875,13
860,28
772,53
3,00%
164018
I/RENAULT SYMBOL EX161
115
1598
G
653,37
635,4
589,17
3,00%
164019
I/RENAULT SYMBOL PR161
110
1598
G
687,66
644,04
605,19
3,00%
164028
I/RENAULT FLUENCE DYN20M
143
1997
G
1.413,87
1.245,81
1.131,66
1.056,75
1.007,94
956,4
878,1
3,00%
164030
I/RENAULT FLUENCE DYN20A
143
1998
G
1.576,14
1.428,57
1.273,41
1.195,29
1.095,60
1.017,24
989,79
872,04
3,00%
164031
I/RENAULT FLUENCE PRI20A
143
1997
G
1.952,70
1.754,13
1.660,02
1.257,45
1.223,31
1.127,97
1.059,93
931,26
3,00%
164035
I/RENAULT FLUENCE EXP 16
115
1598
G
916,59
893,19
787,35
736,71
3,00%
164037
I/RENAULT FLUENCE GT20
180
1998
G
1.538,16
1.404,93
1.310,46
3,00%
164047
I/RENAULT FLUENCE GTLINE
143
1997
G
1.792,83
1.753,02
1.525,56
1.385,01
3,00%
164048
I/RENAULT FLUENCE DYN PL
143
1997
G
1.640,40
1.579,08
1.349,79
1.201,62
3,00%
164052
RENAULT/CAPTUR ZEN 16M
120
1598
G
1.947,09
1.943,49
1.890,12
1.599,24
3,00%
164054
RENAULT/CAPTUR INTEN 20A
148
1998
G
2.479,98
2.336,40
2.228,16
2.052,84
2.002,29
1.941,33
3,00%
164055
RENAULT/CAPTUR INTEN 16A
120
0
G
2.161,77
2.070,18
2.045,61
1.935,60
3,00%
164057
RENAULT/CAPTUR ZEN 16A
120
0
G
2.144,19
2.084,34
1.747,14
3,00%
164065
RENAULT/CAPTUR LIFE 16 A
120
1598
G
1.983,69
1.976,19
1.951,62
1.614,57
3,00%
164069
RENAULT/CAPTUR 20 BOSE
148
0
G
2.729,58
3,00%
164070
RENAULT/CAPTUR 16 BOSE
120
1598
G
2.440,41
2.201,40
2.189,88
3,00%
167005
RENAULT/SANDERO STEPWA
112
1598
G
1.052,16
1.046,91
1.002,30
932,49
856,38
3,00%
167006
RENAULT/SANDERO GTLINE
112
1598
G
798,33
794,34
735,24
3,00%
167008
RENAULT/LOGAN EX 1616V A
107
1598
G
953,43
790,62
691,74
643,08
3,00%
167011
RENAULT/SANDERO PR1616VA
112
1598
G
1.025,34
990,33
901,02
783,75
3,00%
167013
RENAULT/SANDERO SW1616VA
112
1598
G
1.178,64
1.088,64
1.051,44
886,5
3,00%
167014
RENAULT/LOGAN EXP 16 HP
106
1598
G
698,16
608,67
3,00%
167016
RENAULT/SANDERO EXP 16HP
106
1598
G
913,2
884,13
824,49
3,00%
167017
RENAULT/SANDERO PRI 16HP
106
1598
G
957,99
925,26
863,1
3,00%
167018
RENAULT/SANDERO GTL 16HP
106
1598
G
986,4
919,05
755,73
3,00%
167019
RENAULT/SANDERO STW 16HP
106
1598
G
1.069,41
1.059,78
1.007,34
3,00%
167020
RENAULT/LOGAN EXPR 16 M
118
1598
G
1.157,13
1.077,93
1.041,12
1.001,70
774,63
3,00%
167021
RENAULT/LOGAN DYNA 16 M
106
1598
G
944,37
941,49
929,01
828,15
3,00%
167024
RENAULT/LOGAN EXPR 16 R
106
1598
G
970,08
917,16
879,6
3,00%
167025
RENAULT/LOGAN DYNA 16 R
106
1598
G
1.035,27
936,24
901,62
3,00%
167027
RENAULT/SANDERO DYNA 16
106
1598
G
1.112,52
1.084,23
996,42
3,00%
167028
RENAULT/SANDERO EXPR 16
118
1598
G
1.231,65
1.129,83
1.058,34
1.027,89
3,00%
167029
RENAULT/SANDERO EXPR 16R
106
1598
G
1.045,83
995,97
937,17
3,00%
167030
RENAULT/SANDERO DYNA 16R
106
1598
G
1.097,82
1.051,08
970,95
3,00%
167032
RENAULT/SANDERO STEP 16
106
1598
G
1.265,64
1.265,34
1.134,75
1.085,19
888,66
3,00%
167033
RENAULT/SANDERO STEP 16R
106
1598
G
1.236,90
1.129,17
1.087,59
3,00%
167034
RENAULT/SANDERO 20 RS
150
1998
G
1.865,25
1.829,67
1.759,98
1.499,73
1.329,21
3,00%
167035
RENAULT/SANDERO 16GTLINE
106
1598
G
1.122,78
1.100,79
3,00%
167038
RENAULT/LOGAN EXP 16 SCE
118
1598
G
1.303,05
1.191,81
1.126,14
1.083,39
3,00%
167039
RENAULT/LOGAN DYN 16 SCE
118
1598
G
1.541,70
1.395,03
1.305,06
3,00%
167040
RENAULT/SANDERO 16GTLSCE
118
1598
G
1.441,53
1.225,68
1.125,27
3,00%
167041
RENAULT/SANDERO EXP16SCE
118
0
G
1.359,60
1.235,82
1.205,64
1.099,53
Página 60 de 84
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