DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº240 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de
06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de
ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº
08012.067982/2024-78. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 56.450,00 (cinquenta e seis mil,
quatrocentos e cinquenta reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (27358) 08200003.26.122.313.
11151.03.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 27 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS
- Superintendente DETRAN – CE e Wladia Bruno Cardoso - C & W CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA, Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº01/2024 - SEPLAG/FUNCAP
PROCESSO Nº 46001.011002/2024-09. ENTIDADE TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ – SEPLAG e ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DESCENTRALIZADO: FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo reger-se-á pelas nas
normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal no 14.133/2021 e suas alterações, Lei Federal no 4.320/1964, Lei Complementar
no 101/2000, Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias, bem como no Decreto Estadual no 34.894/2022 (TDCO), Lei Estadual no 15.012/2011, Decreto
Estadual no 31.182/2013, na Lei Estadual no 17.378/2021, nas instruções normativas da Funcap. DO OBJETO: O presente Termo de Descentralização de
Crédito Orçamentário – TDCO tem por objeto descentralizar os recursos necessários para execução de projetos de pesquisa vinculados ao Programa
Cientista Chefe, cujos títulos são “I. TESTES DE VULNERABILIDADES E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA SOS SISTEMAS
COMPUTACIONAIS E REDES DE COMPUTADORES DA SEPLAG; II. GOVERNANÇA DA INFORMAÇÃO NA SEPLAG e III. GOVERNANÇA
DE DADOS NA GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO”, respectivamente, tudo em conformidade com a Lei Estadual no 17.378, de 04 de janeiro de
2021. DO VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O ENTE TITULAR DO CRÉDITO, a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO –
SEPLAG, deverá efetuar a descentralização do Orçamento no valor global de R$ 2.214.256,00 (dois milhões, duzentos e quatorze mil e duzentos e cinquenta
e seis reais) ao ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO, que deverá executá-lo conforme descrito no plano de trabalho aprovado, parte integrante deste
TDCO. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100005.04.122.425.12140.03.339020.1.501.1100001.04.01. DO ORDENADOR DE DESPESA: O ÓRGÃO
GERENCIADOR DO CRÉDITO designa como ordenadores de despesas o Sr. Raimundo Nogueira da Costa Filho, CPF 231.899.753-53, matrícula 3000022-6,
e o Sr. Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação, CPF 414.415.753-91, matrícula nº 300066-1-5. DA VIGÊNCIA: O presente termo tem vigência contada a
partir da data de sua assinatura, até o dia 01 de novembro de 2027, para consecução integral de seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento
das obrigações e responsabilidades aqui definidas, não sendo permitida a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 18 DE
DEZEMBRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO NOGUEIRA COSTA FILHO e ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA
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TORNAR SEM EFEITO - TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº01/2024 - SEPLAG/FUNCAP
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, Torna sem efeito o TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - TDCO, celebrado entre a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvi-
mento Científico e Tecnológico – FUNCAP, sob o número 01/2024 e publicado no DOE nº 233 de 10 de dezembro de 2024. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTENCIA MEDICO - HOSPITALAR
PROPOSTA Nº20/0668 - EDITAL Nº01/2020
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTENCIA MEDICO -
HOSPITALAR – PROPOSTA Nº20/0668 – EDITAL Nº01/2020 CELEBRADO EM 23/06/2022, PUBLICADO NO D.O.E., DE 27/07/2022, II – CREDEN-
CIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/
Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CREDENCIADO(A): PRONTOCLINICA DE FORTALEZA LTDA – ENDEREÇO:
AV. JOÃO PESSOA, Nº 4408, Bairro, DAMAS, em FORTALEZA – CE, inscrito(a) no C.N.P.J/CPF MF Nº 00.939.414/0001 – 80, doravante denominado(a)
VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC, ao Contrato de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas
tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Décima Quarta, item 14.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº01/2020, como
fundamento legal o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/0668, o(a) CREDEN-
CIADO(A) e ao Processo Administrativo Nº 46042.038080/2024-66 os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII
- FORO: Fortaleza/CE, VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº01/2024/ISSEC, tem como objeto o acréscimo ao Termo de Credenciamento inicial
firmado entre o ISSEC e o(a) CREDENCIADO(A) em data de 26/06/2022, publicado no DOE de 27/07/2022, da execução dos serviços, NA AREA DE
OFTALMOLOGIA COM TONOMETRIA; CARDIOLOGIA COM ECG, GINEGOLOGIA COM COLPOSCOPIA EM CONSULTA ELETIVA; EXAMES
DE OFTALMOLOGIA; CARDIOLOGIA; GINECOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA. INTERNAMENTO ELETIVO CLINICO E CIRURGICO EM
OFTALMOLOGIA; PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO ISSEC, conforme Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do Processo Admi-
nistrativo Nº 46042.038080/2024-66, que autorizou a lavratura deste Termo de Aditivo, passando o contrato a vigorar com a seguinte redação; NA AREA
DE OFTALMOLOGIA COM TONOMETRIA; CARDIOLOGIA COM ECG, GINEGOLOGIA COM COLPOSCOPIA, UROLOGIA,CLINICA MEDICA,
TRAUMO – ORTOPEDIA, GINECO – OBSTETRICIA COM COLPOSCOPIA, ANGIOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, DERMATOLOGIA E CIRURGIA
GERAL EM CONSULTA ELETIVA; EXAMES DE OFTALMOLOGIA; CARDIOLOGIA; GINECOLOGIA, ULTRASSONOGRAFIA, UROLOGIA,
GINECO – OBSTETRICIA, ANGIOLOGIA, RADIOLOGIA, DENSITOMETRIA OSSEA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, PEQUENOS
PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULT´RIOS EM UROLOGIA, TRAUMO – ORTOPEDIA, GINECO – OBSTETRICIA, DERMATOLOGIA
E CIRURGIA GERAL. INTERNAMENTO ELETIVO CLINICO E CIRURGICO EM OFTALMOLOGIA; PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO ISSEC;
de conformidade com o Item 1 e da Carta proposta Nº 20/0668, do Edital de Credenciamento Nº01/2020, nos termos do parecer técnico emitido pelo setor
competente do ISSEC e aprovado pelo Sra. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Aditivo independente de transcrição; IX –
DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar a execução conforme estabelecido
no Termo de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será realizado pelo ISSEC, obedecidas as mesmas disposições
contidas no Edital de Credenciamento Nº 01/2020 e na Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento inicial; O quantitativo de consultas por mês disponibi-
lizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as especialidades autorizadas para o atendimento pelo(a) CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA
DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC ao Termo de Credenciamento inicial entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado; XI – DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial não modi-
ficadas por este Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC; XII – DA DATA:04/12/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente do ISSEC/Credenciador PRONTOCLINICA DE FORTALEZA LTDA.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTENCIA MEDICO - HOSPITALAR
PROPOSTA Nº20/0669 - EDITAL Nº01/2020
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTENCIA MEDICO -
HOSPITALAR – PROPOSTA Nº20/0669 – EDITAL Nº01/2020 CELEBRADO EM 23/06/2022, PUBLICADO NO D.O.E., DE 27/07/2022, II – CREDEN-
CIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/
Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CREDENCIADO(A):CLINICA OFTALMOCENTRO LTDA – ENDEREÇO: RUA DOM
SEBASTIAO LEME, Nº 1115, Bairro: FATIMA, em FORTALEZA – CE, inscrito(a) no C.N.P.J/CPF MF Nº 00.470.201/0001-52 doravante denominado(a)
VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 02/2024/ISSEC ao Contrato de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas
tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Décima Quarta, item 14.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº01/2020, como
fundamento legal o art. 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/0669, o(a) CREDEN-
CIADO(A) e ao Processo Administrativo Nº 46042.038079/2024 – 31, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição;
VII - FORO: Fortaleza/CE, VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº02/2024/ISSEC, tem como objeto o acréscimo ao Termo de Credenciamento
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