DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº240  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
nico n° 20230809 – SESA – ARP Nº 2024.06565, e seus Anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a de aquisição de Gêneros Alimentícios, nas condições 
estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação 
é de até 12 (doze) meses, contado da publicação, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. PREÇO: O valor total da contratação é 
de R$ 226.559,25 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo 
discriminada: 47100015.08.244.123.12007.03.339030.1.5009100000.0 47100015.08.244.123.11158.03.339030.1.5009100000.0 47100017.08.243.168.21
081.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.243.122.12184.03.339030.1.5009100000.0 47100017.08.243.168.12134.03.339030.1.5009100000.0 47200
002.08.243.122.20855.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.241.122.11090.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.244.122.20861.03.339030.1.50
09100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 11 de Dezembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Francisco Arruda Dias Aguiar - Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE 
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 24001.093529/2024-
01, RESOLVE EXONERAR, do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) FABIOLA 
CHAVES FONTOURA, matrícula 30033663, ocupante do cargo de Enfermeiro (Grupo Ocupacional Serviço Especializado em Saúde – SES), lotado(a) 
no Hospital Geral Dr. Cesar Cals de Oliveira - HGCCO, a partir de 08 de novembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.003362/2024-96 (SUITE), RESOLVE RECONHECER a viagem realizada ao 
município de Sobral, pela SERVIDORA lotada no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, abaixo relacionada, que aconteceu durante o mês 
de Maio/2024, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto 
nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
NOME DO(A) SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
DIÁRIAS
VALOR 
TOTAL
DIAS
NÍVEL
QTE
VALOR UNITÁRIO
Dherlen Lemos da Silva
300272-5-6
DNS-3
II
1,5
131,43
197,15
23-24
TOTAL
197,15
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
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PORTARIA Nº2866/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20221922, 
RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 122.520,00 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e vinte reais), à empresa CALL MED COMERCIO 
DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.106.015/0001-52, estabelecida na Rua Herbene, nº 471, Bairro: 
Messejana, CEP: 60.842-120, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.046468/2024-84, quanto ao fornecimento 
do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE000151, oriunda da Ata de Registro de Preços n° 2023/00679, decorrente do Pregão Eletrônico 
n° 20221922, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2868/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, 
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, 
inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no item 18.4, do Pregão Eletrônico nº 20232067, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no 
valor de R$ 10.633,59 (dez mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), à empresa RBS COMERCIO MEDICAL E HOSPITALAR 
LTDA- ME , inscrita no CNPJ sob o nº 35.690.571/0001-80, estabelecida na Rua Santa Beatriz, nº 190, Bairro: Barroso, CEP: 60.863-210, Fortaleza/CE, 
em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.047262/2024-71, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de 
Empenho 2024NE008899, oriundas da Ata de Registro de Preços n° 2024/11516, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. 
Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2913/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa HUB HEALTH DISTRIBUI-
DORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.705.829/0001-30, estabelecida na Rod Br 116, N° 2555, Modu/5, Bairro: 
Parque Iracema, CEP: 60.824-115, Fortaleza-CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.046478/2024-10, quanto a entrega 
do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE001760 emitida em 29/02/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2023/00048, Pregão 
Eletrônico nº 20230242, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº3123/2024.
CONSTITUI A HABILITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO HOSPITAL REGIONAL VALE DO JAGUARIBE 
PARA ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES 
COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF).
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO a Portaria 
de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que trata das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento 
do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas 
Especializadas (PNRF), instituído por meio da Portaria GMMS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e prorrogação posterior através da Portaria GMMS nº 2.336, 
de 12 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução Nº 15-A/2023 - CIB/CE, de 24 de março de 2023, que aprova o Plano Estadual de Redução