DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº240  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
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PORTARIA Nº5196/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.036970/2024-68, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5196/2024-GS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
POLICIAIS
CARGO/POSTO/
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL 
APREENDIDO
VALOR TOTAL (R$)
VALOR INDIVIDUAL (R$)
KLEISON MENDONÇA DE AGUIAR 
POLICIAL MILITAR
303.717-1-2
8 MUNIÇÕES CAL.22;
1 ESPINGARDA CAL.22
648,00
162,00
EDUARDO PAULO MARTINS LUZ 
POLICIAL MILITAR
308.801-9-6
162,00
ISAAC BRUNO LIMA
POLICIAL MILITAR
309.178-2-0
162,00
TONNY WEDNEY DOS SANTOS QUEIROZ
POLICIAL MILITAR
300.228-6-6
162,00
TOTAL
648,00
PMS: 4
VALOR GERAL: 648,00
ESPINGARDA: 1
MUNIÇÕES: 8
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PORTARIA Nº5216/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10051.003628/2023-10, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº5216/2024-GS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
POLICIAIS
CARGO/POSTO/
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL 
APREENDIDO
VALOR TOTAL (R$)
VALOR INDIVIDUAL (R$)
Allyson Bruno Gomes Uchoa
Policial Civil
300.005-6-0
01 revólver cal.38;
10 munições cal.38
440,00
146,66
Emanuel Bernardo Ferreira Gomes
Policial Civil
300.010-3-6
146,66
Keno de Aquino Teles
Policial Civil
300.044-7-7
146,66
 R$ 439,98
PCS: 03
VALOR GERAL: R$ 439,98
MATERIAL APREENDIDO:
REVOLVER: 01
MUNIÇÕES: 10
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº04/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1358803000
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022 (SACC 1197595); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA – CNPJ N.º 27.059.565/0001-09; V - ENDEREÇO: Avenida Senador 
Calos Jereissati, 3000. Serrinha – Fortaleza-CE. CEP.: 60.741-215; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento a Dispensa 
de Licitação nº 2021.0024 - SSPDS, regida pelo art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93 e legislação cabível à espécie, pelos termos e cláusulas a seguir expressas, 
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP 10001.015474/2024-85; VII – FORO: Fortaleza – 
CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 04/2022-SSPDS 
(SACC nº 1197595), com início em 24 de janeiro de 2025 e término em 23 de janeiro de 2026, que tem como objeto a Locação de estrutura física – imóvel 
situado na área industrial leste do Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza – CE, medindo 7.338,58m², com todas as benfeitorias e servidões a ele