DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº240  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
§ 1.º O remanejamento não poderá comprometer o atendimento integral dos limites estabelecidos para as despesas primárias correntes de cada 
Poder ou órgão.
§ 2.º O valor remanejado, nos termos deste artigo, passa a integrar o limite do Poder ou órgão que o recebeu, ficando sujeito a correções conforme 
previsão do inciso II do § 1.º o art. 43 deste Ato de Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 3.º O remanejamento dependerá da aquiescência formal dos Poderes ou órgãos envolvidos e será formalizado por meio de decreto do Poder 
Executivo”. (NR)
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2.ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3.º SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4.º SECRETÁRIO
*** *** ***
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº162/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 
10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 162/2024, 
Processo Administrativo nº 10711/2024, no dia 16 de janeiro de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 27/12/2024; Data 
de Abertura das Propostas: 16/01/2025, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 16/01/2025, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão 
Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA VOIP EM NUVEM, EM REGIME DE COMO-
DATO PARA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO UNIFICADA (UC) COM 750 TERMINAIS DE APARELHOS TELEFÔNICOS IP, 60 TERMINAIS 
SOFTPHONE, SISTEMA DE TELEFONISTAS COM FORNECIMENTO DE MICROCOMPUTADOR PC OU NOTEBOOK E FONES HEADSET, 
SISTEMA DE TARIFAÇÃO DE LIGAÇÕES, E ACESSO AO SERVIÇO STFC (SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO) PARA LIGAÇÕES, 
LOCAIS FIXO, VC1, VC2, VC3, DDD E DDI, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DA SOLUÇÃO, CONSTITUÍDA DE SOLUÇÃO COMPLETA 
DE SOFTWARES E LICENÇAS PARA ATENDER A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ COM SEUS ANEXOS, EM CONFORMIDADE 
COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.
comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz 
Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024.
João Tomaz Martins de Queiroz
PREGOEIRO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº02/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO o resultado 
final do Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pelo Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em conformidade 
com o Edital nº 01-ALCE, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de março de 2020, organizado pelo Centro Brasileiro de 
Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), homologado pela Mesa Diretora, em 02 de maio de 2022, conforme Edital n.° 
13- ALCE, publicado no Diário Oficial do Estado, de 06 de maio de 2022, CONSIDERANDO o pedido de desistência da candidata IZABEL CRISTINA 
DE ANDRADE CARNEIRO, por meio do processo nº P-10000267/2024, de 25/11/2024, CONSIDERANDO os pedidos de reposicionamento de fila dos 
candidatos ALEXANDRE PINHEIRO E SILVA, por meio do processo nº 12018/2023, de 17/11/2023, publicado no DOE em 12/12/2023, ADRIANA 
MARA DE ALMEIDA DE SOUZA, por meio do processo nº 12187/2023, de 20/11/2023, publicado no DOE em 12/12/2023, RAUL ROCHA CHAVES, 
por meio do processo nº 12208/2023, de 20/11/2023, publicado no DOE em 12/12/2023, ADRIEL DE AGUIAR PORTELA MOITA, por meio de processo 
nº 02161/2024, de 18/03/2024, publicado no DOE em 16/04/2024, CONSIDERANDO os pedidos de exoneração dos candidatos ESPEDITO CLAUDINO 
DUARTE NETO, por meio do processo nº 12184/2023, de 20/11/2023, publicado no DOE em 24/11/2023, GABRIEL CLÁUDIO SAMPAIO, por meio do 
processo nº 00064/2024, de 26/01/2024, publicado no DOE em 06/02/2024, CARLA MARINA BANDEIRA PEREIRA, por meio do processo nº 001649/2024, 
de 11/03/2024, publicado no DOE em 21/03/2024, WILLIAM MESQUITA LOPES, por meio do processo nº 001706/2024, de 11/03/2024, publicado no 
DOE em 21/03/2024, CASSIO CARNEIRO MATIAS, por meio do processo nº 02148/2024, de 26/03/2024, publicado no DOE em 03/04/2024, BEATRIZ 
NOGUEIRA DA ROCHA, por meio do processo nº 04643/2024, de 17/05/2024, publicado no DOE em 23/05/2024, CAIO MANOEL CLEMENTINO DE 
ALCANTARA, por meio do processo nº 05092/2024, de 07/06/2024, publicado no DOE em 13/06/2024, MARIO SERGIO DE SANTANA BARROS LEAL, 
por meio do processo nº 05144/2024, de 07/06/2024, publicado no DOE em 13/06/2024, JULIAN ALEXANDER FERNANDES DE OLIVEIRA, por meio 
do processo nº 6900/2024, de 03/07/2024, publicado no DOE em 11/07/2024, SAULO JOSE LOPES MATUSCHKA, por meio do processo nº 9218/2024, 
de 16/10/2024, publicado no DOE em 31/10/2024, ARTUR BRUNO DA SILVA CANCIO, por meio do processo nº 09427/2024, de 04/11/2024, publicado 
no DOE em 22/12/2024, RESOLVE: 1. Convocar os CANDIDATOS constantes dos Anexos I deste Edital, aprovados e classificados no Concurso Público 
de servidores Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nas vagas destinadas aos cargos de Analista Legislativo, nas diversas áreas, e Técnico Legislativo 
para: 1.1 Comparecer a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na Avenida Desembargador Moreira, Nº. 2807 - Dionísio Torres, no Anexo Senador 
César Cals, 2º andar, no Departamento de Gestão de Pessoas - DGP, no período de 07 de janeiro de 2024 a 15 de janeiro de 2024, às terças, quartas e quintas, 
no horário das 8h00 às 12h00, para a entrega dos documentos, conforme discriminados no Anexo II, bem como para preencher ficha cadastral e realizar 
as declarações necessárias, conforme Anexo III. 1.2 Receber, até o dia 14 de janeiro de 2024, por email, informações referente à Coordenadoria de Perícia 
Médica – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº. 941/Bloco C – Cidade dos Funcionários, em Fortaleza - CE, no qual constará a data e horário 
do seu atendimento, para obtenção dos Laudos Médicos de Aptidões Físicas e Mentais, que serão emitidos pela Junta Médica, mediante apresentação pelo 
candidato, dos exames indicados no Anexo IV, ficando as despesas oriundas destes as expensas do candidato, e apresentar o resultado no DGP até a data 
limite indicada no item 1.1. 1.3. Envie currículo atualizado, em formato PDF, renomeado com seu nome completo e área de especialidade (Ex: SEU NOME 
COMPLETO_AREA DE ESPECIALIDADE) para o e-mail atendimentodgp@al.ce.gov.br. Colocar no assunto do email: CURRÍCULO CANDIDATO 
(A) APROVADO (A) CONCURSO ALECE 2020. 1.4. Será considerado desistente, e consequentemente eliminado do concurso, o candidato que não se 
apresentar na forma, prazos e locais estabelecidos neste Edital. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 17 dias 
do mês de dezembro do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
ANEXO I - A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº02/2024
CARGO 8: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DESIGN GRÁFICO
INSCRIÇÃO
NOME
10012340
Sara Maria Marques Bastos
CARGO 9: ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO
INSCRIÇÃO
NOME
10009879
Marilia Iza Nogueira Nunes
10018730
Renata Farias Lima
10019918
Leandro Rego dos Santos