DOMCE 20/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3614 
 
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no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 25 e 
67, §1º e §2º, da Lei Orgânica do Munícipio, e 
Considerando a comunicação da Prefeita Eleita Ana Késia Alcântara 
Soares e do Vice-prefeito Eleito Vicente Jackson Feitosa de Souza, de 
que utilizarão o direito de não tomar posse no dia 1º (primeiro) de 
janeiro e solicitando tomar posse no dia 02 (dois) de janeiro; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica marcada a Sessão Solene para Posse da Prefeita e Vice-
prefeito eleitos nas eleições municipais de 06 de outubro de 2024, a 
ser realizada no dia 02 de janeiro de 2025, às 18:00h no Ginásio 
Poliesportivo Antônio Robério Pinheiro Carneiro. 
Art. 2º. A equipe administrativa atual da Câmara tomará as medidas 
administrativas e operacionais necessárias à realização da sessão. 
Art. 3ª. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.  
Câmara Municipal de Altaneira, em 19 de dezembro de 2024. 
  
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:427B4B37 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 045/2024 
 
DECRETA 
A 
DESAPROPRIAÇÃO 
POR 
UTILIDADE PÚBLICA (DECRETO N° 042/2024) 
DE IMÓVEL, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, Prefeito 
Municipal de Altaneira no Estado do Ceará, no uso das atribuições 
legais que o cargo lhe confere, e com fundamento nas disposições do 
Decreto Lei nº 3.365/1941, e. 
Considerando: 
1. O Decreto Municipal de nº 042 de 06 de Dezembro de 2024, que 
Declara de Utilidade Pública o terreno que abaixo indica; 
2. Que a Comissão permanente de Avaliação do Município, nomeada 
pela Portaria de nº 205//2023, produziu O Laudo; 
3. Que a Desapropriação foi procedida de forma amigável; 
4. Que o Poder Público tem a faculdade de Desapropriar bens 
particulares, quando Declarados de Utilidade Pública; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica Desapropriado para fins de Utilidade Pública, o imóvel, 
localizada no Sítio Serra do Valério, nesta Cidade de Altaneira, a ser 
retirado e desmembrado da Escritura de Compra e Venda de 
24/01/2023, com as assinaturas reconhecidas/autenticadas no Cartório 
de Notas e Registro de Imóveis de Altaneira, localizado no município 
de Altaneira, de propriedade do Sr. CRISTIANO FREIRE DE 
MOURA, inscrito no CPF sob o nº 910.762.183-34 com área total de 
6.215,88 m², confrontando-se com a ESTRADA VICINAL DO SÍTIO 
SERRA DO VALÉRIO por uma distância de 121,46 m do P01 até o 
vértice P02, deste segue AO SUL, confrontando – se com o terreno do 
SR. JOSÉ RUFINO SOBRINHO por uma distância de 35,52 m até o 
vértice p03, deste segue ao oeste, confrontando – se com o terreno do 
sr. CRISTIANO FREIRE DE MOURA por uma distância de 148,62 
m até o vértice P04, deste segue AO LESTE, confrontando – se com o 
ESTRADA VICINAL DO SÍTIO SERRA DO VALÉRIO por uma 
distância de 33,25 m até o vértice P05, deste segue AO NORTE, 
confrontando – se com ESTRADA VICINAL DO SÍTIO SERRA DO 
VALÉRIO por uma distância de 50,05 m até o vértice P01 ponto 
inicial da descrição deste perímetro, em conformidade com o citado 
registro, bem como no memorial descritivo no Anexo I que seguem: 
ANEXO I 
COORDENADAS DO CAMPO UTM/UPS (ZONA 24M) 
P01 
E 420.468,97.38M / S 9.227.519.79M 
P02 
E 420.501.65M / S 9.227.402.85M 
P03 
E 420.500.76M / S 9.227.367.34M 
P04 
E 420.400.33M / S 9.227.476.90M 
P05 
E 420.432.42M / S 9.227.485.59M 
  
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas 
UTM/UPS (ZONA 24) N 9.227.519 m e E 420.468 m; deste segue 
AO SUL, confrontando - se com o terreno JOSÉ RUFINO 
SOBRINHO e com azimute de 164°23'08” por uma distância de 
121,42m até o vértice P02, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 
9.227.402 m e E 420.501 m; deste segue AO SUL, confrontando - se 
com o terreno JOSÉ RUFINO SOBRINHO com azimute de 
181°26'19" por uma distância de 35,52m até o vértice P03, de 
coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.227.367 m e E 420.500 m; 
deste segue AO OESTE, confrontando - se com o terreno 
CRISTIANO FREIRE DE MOURA com azimute de 317°29'25" por 
uma distância de 148,62m até o vértice P04, de coordenadas 
UTM/UPS (ZONA 24) N 9.227.476 m e E 420.400 m; deste segue 
AO LESTE, confrontando - se com a ESTRADA PARA A SERRA 
DO VALÉRIO com azimute de 74°51'36" por uma distância de 
33,25m até o vértice P05, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 
9.227.485 m e E 420.432 m; deste segue AO NORTE, confrontando - 
se com a ESTRADA PARA A SERRA DO VALÉRIO com azimute 
de 46°53'39” por uma distância de 50,05m até o vértice P01, ponto 
inicial da descriçãodesteperímetro. 
Art. 2º. O imóvel que trata o art.1º deste Decreto será destinado para 
construção de 25 casas populares do Programa Minha Casa Minha 
Vida do Governo Federal,no Município de Altaneira//CE, de modo a 
atender de forma efetiva e cômoda os beneficiários contemplados. 
Art. 3º. O valor a ser pago mediante justo pagamento é o constante 
em avaliação técnica realizada pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis do município. 
Art. 4º. O valor da Expropriação é de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis 
do Município. 
Art. 5º. Ficam os órgãos competentes da Administração Municipal 
autorizados a tomarem as medidas necessárias ao inteiro cumprimento 
deste Decreto. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira no Estado do Ceará, 
aos 19 dias do mês de Dezembro de 2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:509A6156 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°780/2024 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, a servidora THAYANE CLEMES BATISTAdo 
cargo deASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVOjunto a 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, bem como das demais atribuições 
que lhe foram incumbidas através da portariaN°118/2024. 
Art.2°.Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de dezembro de 
2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira  
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:36E2D92A