DOMCE 20/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3614

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Estado do
Ceará do Termo de Responsabilidade expedido pela Secretária da
Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, que se
responsabiliza pela concessão e manutenção de cessões de servidores
públicos do Município de Cariús/CE, com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO que o artigo 15, caput, do Decreto Estadual nº
32.960, de 13 de fevereiro de 2019, com redação dada pelo Decreto
Estadual nº 35.555, de 30 de junho de 2023, prevê que “As cessões
previstas neste Decreto dependerão de subscrição pelos respectivos
gestores máximos de Termo de Responsabilidade, na forma dos
Anexos I, II e III, o qual acompanhará a solicitação de cessão a que
se referem os arts. 16 e 17, deste Decreto”;

CONSIDERANDO o teor do Ofício CC nº 621/2024, da lavra do
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, o Sr.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, que solicita a
cessão, com ressarcimento para a origem, do(a) servidor(a) público(a)
EDILMA VITÓRIA DA MOTA, Professora, matrícula 00103804,
pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Cariús/CE, para exercer cargo de provimento em comissão de
Coordenador Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da
Educação do Estado do Ceará, de 01/01/2025 até 31/12/2028, cuja
data final diverge da prevista no termo de responsabilidade acima
mencionado,

RESOLVE

Art. 1º. CEDER à Secretaria da Educação do Estado do Ceará a
servidora pública EDILMA VITÓRIA DA MOTA, Professora,
matrícula 00103804, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Cariús/CE, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Coordenador Escolar, na estrutura organizacional da
Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

Art. 2º A remuneração da servidora cedida nos termos do artigo 1º
desta portaria ficará a cargo do órgão público cessionário, conforme
prevê o termo de responsabilidade da lavra da Sra. Secretária da
Educação do Estado do Ceará.

Art. 3º. A cessão prevista no artigo 1º terá vigência de 01 de janeiro
de 2025 até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O Município cedente poderá, por interesse público,
requisitar a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 18 de dezembro de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:289E5F03

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 120/2024. EMENTA: AUTORIZA AS CESSÕES
DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) MUNICIPAIS
QUE ESPECIFICA PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ.

O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, o Sr.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de
suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Estado do
Ceará do Termo de Responsabilidade expedido pela Secretária da
Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, que se
responsabiliza pela concessão e manutenção de cessões de servidores
públicos do Município de Cariús/CE, com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO o teor do Ofício CC nº 611/2024, da lavra do
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, o Sr.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, que solicita as
cessões, com ressarcimento para a origem, dos(as) servidores(as)
públicos(as) IRISNEY ANTUNES MARQUES, Professor, matrícula
701, e ROSÂNGELA PAIXÃO VIEIRA DA SILVA, Professora,
matrícula 1245, pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Cariús/CE, para exercerem os cargos de provimento em
comissão de Coordenador Escolar, na estrutura organizacional da
Secretaria da Educação do Estado do Ceará,de 01/01/2025 até
31/12/2028, cuja data final diverge da prevista no termo de
responsabilidade acima mencionado,

RESOLVE

Art. 1º. CEDER à Secretaria da Educação do Estado do Ceará o
servidor público IRISNEY ANTUNES MARQUES, Professor,
matrícula 701, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Cariús/CE, para exercer o cargo de provimento em
comissão de Coordenador Escolar, na estrutura organizacional da
Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

Art. 2º. CEDER à Secretaria da Educação do Estado do Ceará a
servidora pública ROSÂNGELA PAIXÃO VIEIRA DA SILVA,
Professor, matrícula 1245, pertencente ao quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Cariús/CE, para exercer o cargo de
provimento em comissão de Coordenador Escolar, na estrutura
organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

Art. 3º As remunerações dos servidores cedidos nos termos dos
artigos 1º e 2º desta portaria ficarão a cargo do órgão público
cessionário, conforme prevê o termo de responsabilidade da lavra da
Sra. Secretária da Educação do Estado do Ceará.

Art. 4º. As cessões previstas nos artigos 1º e 2º terão vigência de 01
de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O Município cedente poderá, por interesse público,
requisitar a devolução dos servidores cedidos aos seus quadros
funcionais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 18 de dezembro de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:67526A39

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A
NUCLEAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.