DOMCE 20/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3614

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REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 16 de
dezembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:F604FE22

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 593/2024

Portaria Nº 593/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais,

RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias aos Vereadores abaixo discriminados.

VEREADOR (A)
MATRÍCULA
ARTUR BRUNO REBOUCAS DE OLIVEIRA
1200497
CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO
1200498
DIEGO COSTA REBOUÇAS
1200511
EMERSON HUNDEMBERK MEDEIROS DA COSTA
1200496
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
1200499
JOAO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS
1200508
MARJORIE FELIX LACERDA GOMES
1200501
NORMANDO NONATO DA SILVA
1200502
RONALDO LUCAS DA COSTA
1200503
SIDIVANIO DA CRUZ HONORIO
1200509

Parágrafo Único: Fica concedido férias no período de 16/12/2024 a
30/12/2024, por fazer jus a esse direito disciplinado conforme Lei
Complementar nº 109/2022, de 20 de abril de 2022 e Portaria nº 322
de 12/07/2023.

Art. 2º O vereador Presidente, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, não está incluso no período de gozo de férias citado no
parágrafo único.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 13 de dezembro de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:ABCB90FC

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 594/2024

Portaria Nº 594/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia
17/12/2024, com a finalidade de tratar de assuntos referentes a
liberação do trator para a Associação de Moradores da comunidade de
Olho D’água, no Município de Icapuí, junto ao Coordenador
Administrativo
Financeiro
–
COAFI
da
Secretaria
do
Desenvolvimento Agrário – SDA, Sr. Gil Filipe Cavalcante de
Medeiros.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 16 de dezembro de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:98DCB2A2

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 595/2024

Portaria Nº 595/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO
VEREADOR FRANCISCO HÉLIO FERNANDES
REBOUÇAS, NA FORMA QUE INDICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS, no uso de suas
atribuições legais, e:

CONSIDERANDO os arts. 4º, 5º e 8º da Lei Complementar nº
109/2022, de 20 de abril de 2022 que assegura ao Vereador os direitos
constitucionais de férias anuais e terço de férias;

CONSIDERANDO a Emenda a Lei Orgânica n° 001/2022, de 17 de
março de 2022, - Garante aos vereadores os direitos previstos no art.
7°, VIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de
Contas
do
Estado
do
Ceará
na
consulta
do
processo
2017.SOB.CON.12510/17, que é constitucional o pagamento de 13°
salário e férias a agentes políticos que exercem mandato eletivo;

CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará na consulta sob o número 10398/2022-1,
em que o adicional de férias (art. 7º, XVII, parte final da CF/88) aos
parlamentares fica vinculado ao respectivo período formalmente
designado e programado para início da fruição pelo agente público,
independente de haver ou não o efetivo gozo dos dias de repouso
remunerado.

Art. 1º. – Conceder férias e adicional de férias ao Vereador Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, referente aos períodos
aquisitivos de 2022 e de 2023.
Parágrafo único. Para os períodos aquisitivos previstos no caput, o
início de fruição das férias será de 02/01/2025 a 31/01/2025 e de
01/02/2025 a 02/03/2025.
Art. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. Em, 18 de
dezembro de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
- Presidente do Legislativo –