DOMCE 20/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3614

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FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES, COM
DISPONIBILIDADE DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA,
DESTINADOS
AS
AÇÕES
E
ATIVIDADES
DIARIAS
PROMOVIDAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. DO VALOR
DO LOTE I: R$ 5.441,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS E
QUARENTA E UM REAIS). DAS DOTAÇÕES E RECURSOS:
1501 04 122 0037 2.058 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEAD;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, SUB ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA, FONTE DE RECURSOS 1500000000,
CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024. DA
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. DO FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO
DE
MORADA
NOVA.
SIGNATÁRIOS: ALEY SEGUNDO MASCENO GIRÃO/ SAULO
SANTIAGO NANTUA.
Publicado por:
Claudioberto Rabelo Chaves
Código Identificador:364C62A7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA:
MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA EPP, COM SEDE
A RUA CORONEL TIBURCIO, N° 428, GIRILÂNDIA, MORADA
NOVA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 03.604.544/0001-
50. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93,
DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO
DE
2002.
MODALIDADE
DA
LICITAÇÃO:
PREGÃO
ELETRÔNICO N.º PE – 021/2023 - SESA. TIPO: MENOR PREÇO.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E
DEMAIS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DIÁRIO DOS DIVERSOS SETORES DO
SISTEMA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DO TERMO DE
REFERÊNCIA DO EDITAL. DO VALOR DO LOTE I: 22.624,17;
DO VALOR DO LOTE II: 38.340,78; DO VALOR TOTAL:
60.964,95 (SESSENTA MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E
QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). DAS
DOTAÇÕES E RECURSOS: 0702 10 301 0171 2.010 – GESTÃO
E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE - PAB;
0701 10 301 0171 2.009 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE SAÚDE; 0702 10 302 0176 2.013 – GESTÃO
EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE – MAC; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.30.00 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO,
SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 – GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS,
FONTE
DE
RECURSOS:
1500100200
/
1600000000, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2024. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA
NOVA. SIGNATÁRIOS: LUIZ CARLOS DA SILVA/ EDNA
MARIA FREIRE DA SILVA.
Publicado por:
Claudioberto Rabelo Chaves
Código Identificador:BF3755BB

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 060, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 -
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre o recesso para comemoração das festas
de final de ano (Natal e Ano Novo) de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do
Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 75 da
Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que as festas de final de ano (Natal e Ano Novo)
são um importante momento de confraternização;
CONSIDERANDO a importância da paralisação dos serviços
públicos não essenciais nestes dias comemorativos para oportunizar
aos servidores municipais a se confraternizarem com seus familiares e
amigos;

CONSIDERANDO que os serviços não essenciais da Administração
Pública no período antecedente às festas de final de ano são
expressivamente reduzidos e que a sua suspensão em período, mesmo
curto, importará em economia para Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado recesso para comemoração das festas de final
de ano (Natal e Ano Novo), no âmbito da Administração Pública do
Município de Morada Nova, no período de 23 de dezembro de 2024
a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Não estão alcançados pelo recesso de que trata o artigo
anterior os serviços considerados de natureza essencial e os serviços
administrativos internos que forem considerados necessários para o
encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Os Secretários Municipais poderão organizar escala de plantão
para garantir a prestação dos serviços públicos essenciais durante o
período de recesso administrativo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 18
de dezembro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:76DBE9F7

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre cancelamento de Restos a Pagar e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de
endividamento e a situação de liquidez do município durante todo o
exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser
cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e
indevidas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro
de 1932, que estabelece que a dívida passiva da União, dos Estados e
dos Municípios prescreve em cinco anos;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam cancelados a partir de 31 de dezembro de 2024, por
insubsistência de crédito, os restos a pagar não processados referentes
a empenhos de exercícios anteriores ao ano de 2024, excetuando os
decorrentes de convênios e obras em andamento.

Art. 2º. Ficam cancelados, por prescrição, os restos a pagar
processados inscritos há mais de cinco anos.

Art. 3º. Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de
acordo com os permissivos contábeis vigentes e conforme art. 37 da
Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.