DOMCE 20/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3614 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:E245AC74 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
RESOLUÇÃO Nº 06/2024, 27 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
RESOLUÇÃO N. 06/2024 
  
Dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Nova Olinda e dá outras providências. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
OLINDA-CE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO E 
MODERNIZAÇÃO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A PRESIDÊNCIA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
  
ÍNDICE 
  
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL 
  
• Capítulo I - Da Sede .................... 05 
• Capítulo II - Da Instalação da Legislatura ................ 05 
• Capítulo III – Da Eleição da Mesa Diretora ............ 06 
• Capítulo IV – Das Funções da Câmara..................... 07 
  
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
  
• Capítulo I - Da Mesa Diretora ........... 08 
  
• Seção I – Do Presidente .......... 10 
• Seção II - Do Vice-Presidente ........... 12 
• Seção III – Do Secretário.................... 12 
  
• Capítulo II – Das Comissões .......................... 13 
  
• Seção I – Das Disposições Gerais ............ 13 
• Seção II – Da Eleição ......................... 13 
• Seção III – Da Competência das Comissões.............13 
• Seção IV – Da Comissão Permanente ............ 14 
• Seção V – Das Comissões Especiais ............... 15 
• Seção VI – Da Comissão Parlamentar de Inquérito .............. 15 
• Seção VII – Do Órgão Diretivo das Comissões ................ 16 
• Seção VIII – Das Vagas ..................... 17 
• Seção IX – Das Reuniões .................. 17 
• Seção X – Dos Trabalhos .................. 18 
• Seção XI – Do Encaminhamento ............ 19 
• Seção XII – Dos Pareceres ................ 19 
• Seção XIII – Das Atas ........................ 20 
  
TÍTULO III – DOS VEREADORES 
  
• Capítulo I – Do Mandato ............. 20 
  
• Seção I – Da Posse ............ 20 
• Seção II – Do Exercício do Mandato.............. 21 
  
• Capítulo II – Da Remuneração ............ 21 
• Capítulo III – Da Vacância .............. 22 
• Capítulo IV – Do Decoro Parlamentar ........... 23 
• Capítulo V – Das Licenças ............... 24 
• Capítulo VI – Dos Blocos Parlamentares, da Maioria, da Minoria e  
das Lideranças ................ 24 
  
TÍTULO IV - DAS SESSÕES 
  
• Capítulo I – Das Disposições Preliminares ............ 25 
• Capítulo II – Das Sessões ............ 25 
  
• Seção I – Da Sessão Ordinária ............. 25 
• Seção II – Da Sessão Extraordinária............ 26 
• Seção III – Da Sessão Solene ........... 26 
• Seção IV – Da Garantia e Manutenção dos Trabalhos .................... 
26 
  
• Capítulo III – Do Expediente ........................ 27 
• Capítulo IV – Da Ordem do Dia ................... 28 
  
TÍTULO V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO 
  
• Capítulo I – Das Disposições Preliminares ............ 29 
• Capítulo II – Dos Projetos ................ 30 
• Capítulo III – Da Iniciativa Popular de Lei ........... 31 
• Capítulo IV – Das Petições e Representações ...................... 31 
• Capítulo V – Das Indicações e dos Pedidos de Providência ............... 
32 
• Capítulo VI – Das Moções ................... 32 
• Capítulo VII – Dos Requerimentos ................ 32 
  
• Seção I – Das Disposições Preliminares ................ 32 
• Seção II – Dos Requerimentos Sujeitos 
  
a Despacho do Presidente ................... 32 
  
• Seção III – Dos Requerimentos Sujeitos ao Plenário ........... 33 
  
• Capítulo VIII – Das Emendas ........... 33 
• Capítulo IX – Da Retirada de Preposição ............... 34 
• Capítulo IX – Da Prejudicialidade .................. 34 
  
TÍTULO VI – DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES 
  
• Capítulo I – Dos Debates ............. 34 
  
• Seção I – Da Discussão ........... 34 
• Seção II – Dos Apartes ............ 35 
• Seção III – Dos Prazos ............... 35 
• Seção IV – Do Pedido de Vistas ................. 35 
• Seção V – Do Encerramento ............... 35 
  
• Capítulo II – Da Votação ........... 36 
  
• Seção I – Das Disposições Preliminares .......... 36 
• Seção II – Do Processo de Votação ........... 36 
• Seção III – Do Método da Votação e do Destaque ............. 36 
• Seção IV – Do Encaminhamento ............... 37 
  
• Capítulo III – Da Redação Final ......... 37 
• Capítulo IV – Da Preferência .............. 37 
• Capítulo V – Da Urgência ................ 38 
  
TÍTULO VII - DOS PROCESSOS ESPECIAIS 
  
• Capítulo I – Do Veto ................. 38 
• Capítulo II – Do Julgamento das Contas do Prefeito ............. 39 
• Capítulo III – Dos Orçamentos ......................... 39 
• Capítulo IV - Da Divisão Administrativa e Territorial do 
Município............... 41 
• Capítulo V – Do Processo Por Infração Político-Administrativa 
..................... 42 
  
TÍTULO 
VIII 
– 
DA 
CONVOCAÇÃO 
E 
DO 
COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO(A)  
  
• Capítulo I – Do Requerimento de Convocação ............ 44 
• Capítulo II – Do Comparecimento Espontâneo ................ 44 
• Capítulo III – Da Exposição do Objetivo ................. 44