DOMCE 20/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3614 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:C335D457 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
  
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Definição do Município...... 03 
Divisão territorial e distritos...... 03 
Princípios de administração municipal............ 03 
Direitos dos cidadãos sobre informações administrativas................ 03 
Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular................. 03 
Símbolos oficiais do Município............ 03 
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL 
Competências 
Legislativas 
e 
Administrativas 
do 
Município................03 
Cooperação com a União e o Estado.............05 
TÍTULO III – DO PODER LEGISLATIVO  
Da Câmara Municipal........... 05 
Composição e eleição da Câmara Municipal............. 05 
Da autonomia ............. 05 
Da posse............ 05 
Das suas atribuições ............. 05 
Da composição da Mesa Diretora.............07 
Das Atribuições da Mesa Diretora.................07 
Da eleição da Mesa Diretora ...... 08 
Das atribuições da Mesa Diretora............ 08 
Do Presidente..........................08 
Do Vice-Presidente................08 
Do Secretário..........................08 
Das Sessões ........................... 09 
Das Comissões ..................... 09 
Dos deveres e obrigações dos Vereadores............ 11 
Da perda do mandado.......... 12 
Do Processo Legislativo....... 13 
Das Emendas a Lei Orgânica...... 13 
Das Leis .................................. 13 
Da Fiscalização Financeira........... 15 
TÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO 
Do Exércicio......... 16 
Da posse............. 16 
Da Vacância e Substiuição...........17 
Das Obrigações..............17 
Das Atribuições.............18 
Dos Auxiliares do Prefeito Municipal................19 
Da Transição Administrativa.........19 
Da Consulta Popular.............20 
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS 
MUNICIPAIS 
Das Normas Basilares..............21 
Do Funcionalismo e dos Servidores.............21 
Dos Direitos dos Servidores...........22 
Dos Atos Municipais................23 
Dos Tributos e da Administração Tributária Municipal .............24 
TÍTULO 
VI 
– 
DA 
REMUNERAÇÃO 
DOS 
AGENTES 
POLÍTICOS 
Dos Subsídios e das Despesas .........26 
TÍTULO VII – DOS ORÇAMENTOS 
Das Disposições Gerais................26 
Das Vedações................27 
Das Emendas aos Projetos Orçamentários.............28 
Da Execução Orçamentária......... 29 
Da organização Contábil..............29 
TÍTULO VIII – DAS CONTAS MUNICIPAIS 
Do Encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado...............30 
Do Exame Público das Contas............30 
TÍTULO 
IX 
- 
DA 
ADMINISTRAÇÃO 
DOS 
BENS 
PATRIMONIAIS 
  
• Da Competência..............31 
• Do Uso por Terceiros P blicos ou Privados .............31 
TÍTULO X – DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
  
• Da Forma.............32 
• Da Concessão e Permissão.................33 
• Das Tarifas e Custos.................33 
• Dos Consórcios e Convênios..........33 
  
TÍTULO XI – DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
  
• Do Desenvolvimento................... .34 
• Dos Princípios Norteadores........ 34 
• Da Elaboração e Execução...........35 
• Da Cooperação no Planejamnento..............35 
  
TÍTULO XII - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS  
  
• De Sa de............35 
• Educacional...............37 
• Cultural..................39 
• De Assistência Social.................39 
• De Econômia..........39 
• Urbana.................41 
• Agrícola....................43 
• Do Meio Ambiente..........44 
  
TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
  
• Teto da Remuneração dos Servidores ............45 
• Da Pensão aos Vereadores e Dependentes................45 
• Do Repasse das Dotações Orçamentárias a Câmara Municipal 
.................45 
• Regras transitórias.............45 
  
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Capítulo I – Definição do Município 
Art. 1º. O Município de Nova Olinda, pessoa jurídica de direito 
público interno, é unidade territorial que integra a organização político 
- administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de 
autonomia 
política, 
administrativa 
e 
legislativa 
nos 
termos 
assegurados na Constituição Federal, e pela Constituição do Estado do 
Ceará, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar. 
  
Capítulo II – Divisão Territorial 
Art. 2º. O território do Município poderá ser dividido em distritos, 
criados e organizados por lei municipal, observada a legislação 
estadual, a consulta popular e o disposto nesta Lei Orgânica. 
  
Capítulo III – Princípio da Administração Pública 
Art. 3º. O Município assegurará vida digna aos seus munícipes e será 
administrado com transparência em seus atos e ações, moralidade, 
participação nas decisões e descentralização administrativa. 
  
Capítulo IV – Do Acesso à Informação 
Art. 4º. Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os 
atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, 
parente os Poderes Públicos competentes, a declaração de nulidade ou 
anulação de atos lesivos ao patrimônio público. 
  
Capítulo V – Do Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular 
Art. 5º. O Plebiscito, o Referendo e a Iniciativa Popular são formas de 
assegurar ao povo, nas definições das questões de interesse da 
coletividade. 
  
Capítulo IV – Dos Símbolos Oficiais 
Art. 6º. São símbolos oficiais do Município a bandeira, o hino e o 
selo, representativos de sua cultura e história. 
  
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL 
Capítulo I – Da Competência Legislativa e Administrativa 
Art. 7º. Compete ao Município: 
– legislar sobre assuntos de interesse local;