DOMCE 20/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3614

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– inscrição de inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança
amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art.
92.
O
Município
poderá
criar
colegiado
constituído
paritariamente, por serviços designados pelo Prefeito Municipal e
contribuintes indicados por entidades representativas de categorias
econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de
recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões
tributárias.
Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste
artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 93. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a
atualização da base de cálculos dos tributos municipais.
§ 1º. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício,
podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos
servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo
com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º. A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre
serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade
civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá
ser realizada mensalmente.
§ 3º. A atualização de base de cálculo das taxas decorrentes do
exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficias
de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º. A atualização da base de cálculo das taxas de serviço levará em
consideração a variação de custos de serviços prestados ao
contribuinte ou colocados a sua disposição, observados os seguintes
critérios:
– quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais
de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente.
– quando a variação de curtos for superior àqueles índices, a
atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o
percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá
estar em vigor antes do início do exercício subsequente.

Art. 94. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais
dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 95. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer
nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte,
devendo a lei que a autoriza ser aprovada por maioria de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.

Art. 96. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito
adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o
beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 97. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura
Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de
impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer
natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo
de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em
processo regular de fiscalização.

Art. 98. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito
tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito
administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo,
emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com
o Município, responderá civil, criminal e administrativo pela
prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade,
cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos
ou não lançados.

TÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Capítulo I – Dos Subsídios e das Despesas
Art. 99. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da
Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subsequente,
observado o que dispões os Art. 37, XI, 39, § 4º., 150, II, 153, III e §
2º., I da Constituição Federal. (NR) REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA Nº 003/2006.

Art. 100. REVOGADO PELA EMENDA Nº. 003/2006.

Art. 101. Os subsídios do Vice-Prefeito não será superior a dois
terços da remuneração do Prefeito. (NR) REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA Nº. 003/2006.

Art. 102. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar oito por
cento do somatório da Receita Tributária e das transferências previstas
na Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
(NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº. 003/2006.

Art. 103. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da Receita do
Município. (NR) REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº.
003/2006.

Art. 104. No caso de não fixação da remuneração do Prefeito, do
Vice- Prefeito e dos Vereadores, no período determinado, prevalecerá
a remuneração do mês de dezembro do último ano de Legislatura.

TÍTULO VII DOS ORÇAMENTOS
Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 105. O Município programará as suas atividades financeiras
mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, abrangendo:
– o plano plurianual;
– as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.
§ 1º. O Plano Plurianual, contemplará as diretrizes, objetivos e metas
da política financeira estadual para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para cumprimento de programas de continuada
duração, será expresso em forma regionalizada, tendo como elementos
tomando por critério, para maior alocação de recursos, as carências
populacionais, observadas as regras seguintes:
– o plano conterá projeção exequíveis no prazo de cinco anos para o
desenvolvimento integral e harmônico de todo o Município;
– a mensagem do Executivo deverá ter ingresso na Câmara até trinta
de abril do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela
sua vigência;
– recebendo o projeto, determinará a Câmara distribuição de avulsos
por suas diferentes Comissões Técnicas, que poderão levar a matéria
audiência pública com as entidades da sociedade civil;
– transcorrido trinta dias após a distribuição as Comissões técnicas,
devem oferecer parecer com as reformulações consideradas
pertinentes;
– o projeto com as modificações apresentadas pelas Comissões
Técnicas, será incluindo em pauta, devendo estar concluída a votação
em prazo não superior a trinta dias e aprovado por maioria absoluta.
§ 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentária definirá as metas e prioridades
deduzidas o plano plurianual, a serem aplicáveis no exercício de
atividades administrativas em geral, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, assegurada a ordem cronológica prevista no plano
plurianual e disporá sobre as alterações na legislação tributária,
observadas as seguintes normas:
– projeto de lei de diretrizes orçamentária deverá ser encaminhado
pelo Executivo à Câmara até dois de maio do ano que precederá à
vigência do orçamento anual subsequente;
– a elaboração deverá estar concluída, em sessenta dias, exigindo-se
maioria absoluta para a sua aprovação, regendo-se em tudo o mais
pelas normas do processo legislativo.
– os planos e programas municipais serão elaborados, refletindo as
conformações regionais e setores, em consonância com o plano
plurianual, sendo apreciados pela Câmara, que assegurará a sua
compatibilização.
§ 3º. O Orçamento Anual compreenderá:
– o orçamento fiscal da administração direta, municipal.
– os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das
fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;