DOMCE 20/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3614 
 
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(segunda-feira) 
Lei nº 922/2017, de 09/11/2017 
28 de outubro 
(terça-feira) 
Dia do Funcionário Público 
Ponto facultativo 
Decreto-Lei nº 5.936, de 28/10/1943 
2 de novembro 
(domingo) 
Finados 
Feriado Nacional 
6 de novembro 
(quinta-feira) 
Dia Municipal do Leão 
Data Comemorativa 
Lei nº 959/2018, de 05/11/2018 
13 de novembro 
(quinta-feira) 
Dia da Gentileza e Cidadania 
Data Comemorativa 
Lei nº 924/2017, de 13/11/2017 
DATA 
DENOMINAÇÃO 
NATUREZA 
15 de novembro 
(sábado) 
Proclamação da República 
Feriado Nacional 
20 de novembro 
(quinta-feira) 
Dia Municipal de Combate ao Câncer de Próstata 
Data Comemorativa 
Lei nº 923/2017, de 09/11/2017 
20 de novembro 
(quinta-feira) 
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra 
Feriado Nacional 
27 de novembro 
(quinta-feira) 
“Dia da Criação” do município de Mombaça, em comemoração à sua fundação 
Feriado Municipal 
Lei nº 735/2013, de 03/12/2013 
10 de dezembro 
(quarta-feira) 
Dia Municipal dos Demolays 
Data Comemorativa 
Lei nº 813/2015, de 15/05/2015 
13 de dezembro 
(sábado) 
Dia do Evangélico 
(segundo sábado de dezembro) 
Data Comemorativa 
Lei nº 682/2012, de 16/08/2012 
25 de dezembro 
(quinta-feira) 
Natal 
Feriado Nacional 
31 de dezembro 
(quarta-feira) 
Véspera da Confraternização Universal 
Ponto facultativo 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:8B2AACDA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
PROCURADORIA 
LEI Nº 2.293/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição 
Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
  
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
  
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 401.270.587,58 (quatrocentos e um 
milhões, duzentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e sete reais, e cinquenta e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 
165, § 5º, da Constituição, compreendendo: 
  
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta; 
  
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados. 
  
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
  
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
  
Seção I 
Da Receita Total 
  
Art. 2º - Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 401.270.587,58 (quatrocentos e um 
milhões, duzentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e sete reais, e cinquenta e oito centavos); 
  
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, 
discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
  
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR 
1. RECEITA DO TESOURO  
1.1. RECEITAS CORRENTES  
385.234.613,46 
Impostos, taxas e contribuições 
27.370.200,00 
Receitas de Contribuições 
23.138.825,55 
Receita Patrimonial 
1.979.950,00 
Transferências Correntes 
331.083.537,91 
Outras Receitas Correntes 
1.662.100,00 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL  
17.735.474,12 
Transferências de Capital 
17.735.474,12