DOMCE 20/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3614 
 
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Com uma grande área plantada, solos propícios a mecanização, sem frota de máquinas/implementos próprias e uma política pública consolidada, 
buscamos manter/ampliar a área plantada e aumentar a produção. A melhor opção para execução dessa politica pública é o Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil (MROSC - lei 13.019), visto que o Termo de Colaboração é o instrumento jurídico, mais adequado a nossa 
realidade. 
Essa forma de parceria fortalecerá as OSC’s (Organizações da Sociedade Civil) do município, impulsionando o movimento comunitário, apoiará a 
produção de alimentos, reforçando a segurança alimentar e nutricional. 
Portanto a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, lança esse Chamamento Público 
com intuito de escolher Organização da Sociedade Civil, para execução do Programa Preparo do Solo para o Plantio 2024, com serviços de 
mecanização agrícola às famílias de agricultores familiares em Tabuleiro do Norte. 
  
4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 
  
4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas 
“a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015): 
a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, 
empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer 
natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na 
consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; 
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou 
vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para 
fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de 
agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou 
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins 
exclusivamente religiosos. 
  
4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências: 
a) estar credenciada no NAAC (Núcleo de Apoio as Associações Comunitárias), da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte; e 
b) declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições 
previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados 
durante o processo de seleção. 
  
5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO  
 
5.1. Para a celebração do Termo de Colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos: 
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis 
com o objeto do instrumento a ser pactuado. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas; 
b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio 
líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, 
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas; 
c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de 
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; 
d) possuir, no momento da apresentação do Plano de Trabalho, no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de 
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso 
V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014); 
e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a 
ser comprovada no momento da apresentação do Plano de Trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 33, 
caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014); 
f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, 
alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, 
conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, 
sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da 
parceria; 
g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada 
na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo 
admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o 
cumprimento do objeto da parceria; 
h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista; 
i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-
se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; 
j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, 
com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da 
Entidade; 
k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato 
de locação, declaração do representante legal; 
l) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa. 
5.2. Ficará impedida de celebrar o Termo de Colaboração a OSC que: 
a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; 
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; 
c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública 
municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, 
exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de 
Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas;