DOMCE 20/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3614 
 
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declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de 
governo; 
- Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão 
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e 
- Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de 
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto 
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 
  
Tabuleiro do Norte-CE, ____ de ______________ de 20___. 
  
........................................................................................... 
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) 
  
ANEXO VI 
  
MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO 
  
TERMO 
DE 
COLABORAÇÃO 
CELEBRADO 
ENTRE 
O 
MUNICÍPIO 
DE 
TABULEIRO 
DO 
NORTE, 
E 
A 
OSC 
_______________________________________ 
  
A Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Padre Clicério, nº 4605, Bairro São 
Francisco, Tabuleiro do Norte, inscrito no CNPJ sob nº 07.891.682/0001-19, neste ato representado pelo Secretário __________________ o Sr. 
__________________, CPF nº ___________, em razão a Nomeação: Portaria nº ________ - Publicação: _________, doravante denominado 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a Organização da Sociedade Civil, a __________________, inscrita no CNPJ Nº ___________ situada na Rua 
__________, Nº ______, Bairro _________, Tabuleiro do Norte, neste ato representado por _________________, CPF Nº ____________, seu 
presidente, doravante denominada OSC, com fundamento da Lei federal nº 13. 019 / 2014 e Decreto Municipal 052 / 2017, bem como os princípios 
que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este TERMO DE COLABORAÇÃO, na forma e condições 
estabelecidas nas seguintes cláusulas. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. 
  
O presente Termo de Colaboração tem por objeto a EXECUÇÃO DO PROGRAMA PREPARO DO SOLO PARA O PLANTIO 2024, COM 
SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA À FAMÍLIAS DE AGRICULTORES FAMILIARES EM TABULEIRO DO NORTE, 
conforme Plano de Trabalho anexo, com objetivos específicos de: 
a) Apoiar a agricultura familiar através do preparo do solo para 1.000 famílias de agricultores(as), destinando uma hora para cada um; 
b) Aumentar a área plantada e produção; 
c) Realizar parceria com as entidades comunitárias do município, buscando o fortalecimento das mesmas; 
d) Melhorar a preparação do solo, apoiando a produção de alimentos e reforçando a segurança alimentar. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 
  
I – Efetuar a OSC o repasse para custeio do objeto desta Colaboração, no valor indicado no Plano de Trabalho, para cada parcela, através do depósito 
bancário, utilizada pela OSC para execução da presente Colaboração; 
II - Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, a execução pela OSC dessa Colaboração, bem como apoiar tecnicamente a 
OSC na execução das atividades objeto desta Colaboração; 
III - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações; 
IV - Assinalar prazo para que a OSC adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Colaboração, 
sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades 
ocorrentes. 
V - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Colaboração e demais normativos; 
VI – Apreciar a prestação de contas parcial e final apresentadas; 
VII – Publicar, por meio da Secretaria de Administração, o extrato deste Termo de Colaboração nos meios de publicação oficial do Município; 
Parágrafo Único: É obrigação da OSC, manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria. 
  
CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): 
  
I – Executar o serviço a que se refere à Cláusula Primeira, conforme Plano de Trabalho; 
II – Zelar pela qualidade do preparo do solo plantio 2024, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pela Secretaria de 
Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária; 
III – Manter tratores, implementos e logística, adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços que os obriga a prestar, com vistas ao dos 
objetivos desta Colaboração; 
IV - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de 
Colaboração; 
V – Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo município na execução do objeto desta Colaboração, conforme estabelecido na 
cláusula primeira; 
VI – Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como Cadastro, Relação dos beneficiários, Relatório fotográfico, 
Relatórios Parciais e Final, e ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Colaboração; 
  
VII – Assegurar ao município as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos 
serviços objeto desta Colaboração; 
VIII – Apresentar Relatório Parcial da primeira parcela, para recebimento do terceiro desembolso e Final até 31 de janeiro de 2025.