DOE 20/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº241 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº36.353, de 20 de dezembro de 2024.
CRIA COMISSÃO INTERSETORIAL ENTRE A SECRETARIA DA SAÚDE E A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
(PMCE) PARA O PLANEJAMENTO E A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS À TRANSIÇÃO DE
UNIDADE HOSPITALAR PARA A ESTRUTURA ORGÂNICA DA PMCE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que ihe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as especificidades e os riscos inerentes à atividade militar estadual, submetendo seus agentes a adversidades que exigem do Poder Público
pronto atendimento, a fim de que tenham a integridade restabelecida e possam continuar garantindo a segurança e o bem-estar da população; CONSIDERANDO
o compromisso do Governo do Estado com a segurança pública e com os profissionais que a integram; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições
e espaços adequados e livres de riscos à prestação do serviço à saúde dos militares estaduais, especialmente quando precisem de atendimento urgente em
razão de intercorrências no exercício da função; CONSIDERANDO a necessidade de planejar e promover estudos para subsidiar a transição segura, para a
estrutura orgânica da Polícia Militar, do seu antigo Hospital, garantindo a manutenção dos serviços atualmente prestados à população; DECRETA:
Art. 1º Este Decreto cria Comissão Intersetorial entre a Secretaria da Saúde e a Polícia Militar do Ceará, a qual se encarregará do planejamento inicial,
da realização dos estudos e da elaboração das minutas de documentos que subsidiarão a transição, para a estrutura da Polícia Militar, do seu antigo Hospital.
Parágrafo único. A Comissão Intersetorial promoverá:
I - a visitação ao espaço onde funcionará o Hospital da Polícia Militar, para inspeção da estrutura e conhecimento do patrimônio existente no local,
indicando as necessidades correlatas;
II - a identificação dos serviços que serão prestados na unidade hospitalar;
III - o dimensionamento da força de trabalho, considerando o disposto no inciso II, deste artigo, e os profissionais disponíveis para prestação dos serviços;
IV - a definição estimada do custo anual da unidade, indicando custeio e investimentos porventura necessários, bem como as respectivas fontes;
V - a especificação dos contratos administrativos ativos vinculados à atual unidade, identificando os que poderão ser aproveitados;
VI - a indicação do redirecionamento dos serviços prestados na atual unidade, no âmbito da rede pública de saúde estadual;
VII - a definição da estrutura organizacional da nova unidade, com a indicação dos cargos, gratificações e das funções necessárias;
VIII - a elaboração das minutas de documentos e instrumentos normativos pertinentes à matéria.
Art. 2° A Comissão Intersetorial será integrada por:
I -8 (oito) representantes da Polícia Militar;
II - 4 (quatro) representantes da Secretaria da Saúde;
III - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado;
§ 1º A Comissão Intersetorial apresentará o resultado de seus trabalho no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, submetendo-o ao Governador do Estado.
§ 2º A Comissão Intersetorial será presidida por um dos representantes da Polícia Militar indicado pelo Coronel Comandante-Geral.
§ 3º Os representantes da Comissão Intersetorial serão indicados por seus dirigentes máximos, o que se formalizará por meio da troca de ofícios.
§ 4° Portaria da Polícia Militar será publicada com os nomes dos representantes da Comissão Intersetorial.
§ 5º O trabalho dos membros da Comissão Intersetorial não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.353, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – FAD
NÍVEL SUPERIOR
SERVIDOR
Matrícula
CARGO
Referência/Classe Atual
Unidade de Lotação
Chefia Imediata
Período Avaliativo (coleta de dados)
Exercício para Promoção/Progressão
EIXO
CRITÉRIO
NOTA ATRIBUÍDA
1. Resultados Profissionais
(Máx. 20 Pontos)
1.1 Metas individuais da Gratificação pelo Trabalho de Monitoramento de Larga Escala da Região Tropical – GTMC.
2. Competências Profissionais
(Máx. 60 Pontos)
2.1 Participação enquanto Gestor de Contrato.
2.2 Participação em comissão e/ou grupo de trabalho interno, previsto em normativo legal – não cumulativo.
2.3 Participação em comissão e/ou grupo de trabalho externo, previsto em normativo legal – não cumulativo.
2.4 Publicação de artigos científicos, como autor principal ou segundo autor, em revistas com Fator de Impacto
JCR maior que 2.0 de natureza disciplinar ou interdisciplinar, na área de atuação do servidor ou área afim.
2.5 Gerenciamento de projeto, designado por Portaria da Presidência da FUNCEME, em área de interesse da instituição.
2.6 Captação de recursos externos a partir de submissão em editais de apoio a projetos de pesquisa, sejam estes estaduais,
nacionais ou internacionais. O nome do pesquisador tem que estar listado como proponente, ou no caso de editais
internacionais, o nome do pesquisador deve constar como proponente principal ou vice-coordenador da proposta.
2.7 Ministrar cursos e treinamentos com duração igual ou acima de 20 horas, aprovados pela direção, na área de atuação do servidor.
2.8 Participar em cursos/treinamentos com avaliação de desempenho e duração igual ou
acima de 20 horas, aprovados pela direção, na área de atuação do servidor.
3. Ocorrências Funcionais
(Máx. 20 Pontos)
3.1 Ocorrências Funcionais
NOTA FINAL = 1.1 + (2.1+2.2+
2.3+2.4+2.5+2.6+2.7+2.8) + 3.1
Obs: Os critérios administrativos, gerenciais e técnicos (100%) e suas fórmulas de cálculo estão descritas a seguir.
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – FAD
NÍVEL MÉDIO
SERVIDOR
Matrícula
CARGO
Referência/Classe Atual
Unidade de Lotação
Chefia Imediata
Período Avaliativo (coleta de dados)
Exercício para Promoção/Progressão
EIXO
CRITÉRIO
NOTA ATRIBUÍDA
1. Resultados Profissionais (Máx. 20 Pontos)
1.1 Metas individuais da Gratificação pelo Trabalho de Monitoramento
de Larga Escala da Região Tropical – GTMC.
2. Competências Profissionais (Máx. 60 Pontos)
2.1 Participação enquanto Gestor de Contrato.
2.2 Participação em comissão e/ou grupo de trabalho técnico, não cumulativo.
2.3 Gerenciamento de projeto, designado por Portaria da Presidência
da FUNCEME, em área de interesse da instituição.
2.4 Ministrar, devidamente autorizado pela direção da FUNCEME,
treinamentos e cursos diversos vinculados ao cargo ou função.
2.5 Participar em cursos/treinamentos com avaliação de desempenho e duração igual
ou acima de 20 horas, aprovados pela direção, na área de atuação do servidor.
3. Ocorrências Funcionais (Máx. 20 Pontos)
3.1 Ocorrências Funcionais
NOTA FINAL = 1.1 + (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5) +3.1
Obs: Os critérios administrativos, gerenciais e técnicos (100%) e suas fórmulas de cálculo estão descritas a seguir. As ocorrências funcionais, item 3.1, estão
descritas a seguir.