DOE 20/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº241  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
PONTUAÇÃO
PONTUAÇÃO OBTIDA
POSITIVO
NEGATIVO
- ter sofrido pena de suspensão ou multa de até 30 dias
15
c) Assiduidade:
- nenhuma falta no interstício
5
- faltas não justificadas
5
* Requisitos para pontuação do elogio:
• Elogio emitido pelo dirigente máximo da FUNCEME ou do órgão/entidade em que o servidor estiver em exercício;
• Deverá fazer referência às atividades do servidor, em caráter excepcional;
• Ser publicado no DOE.
PONTUAÇÃO TOTAL 4 (P4)= (4.1)
PONTUAÇÃO MÁXIMA = 20 PONTOS
NOTA FINAL
NÍVEL SUPERIOR: P1+P2+P4
NÍVEL MÉDIO: P1+P3+P4
*** *** ***
DECRETO Nº36.354, de 20 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE LIMITE PARA DESPESAS CORRENTES PRIMÁRIAS, NOS TERMOS 
DO § 3º DO ART. 50 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124, DE 18 DE DEZEMBRO 
DE 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, 
e considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 124, de 18 de dezembro de 2024, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 09/2024, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho de Gestão por Resultados 
e Gestão Fiscal – Cogerf, que autorizou o remanejamento de limite nos termos deste Decreto; CONSIDERANDO os documentos e informações constantes 
do NUP nº 01000.001090/2024-02 –ALECE e do NUP nº 06000.000018/2024-73 – DPGE. DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado, no exercício de 2024, do limite para a realização de despesas primárias correntes do Poder Executivo, o montante de R$ 
24.000.000 (vinte e quatro milhões de reais), assim distribuído:
I - R$ 11.500.000 (onze milhões e quinhentos mil reais) para a Assembleia Legislativa, cujo limite atualizado passa de R$ 886.534.382 (oitocentos 
e oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais) para R$ 898.034.382 (oitocentos e noventa e oito milhões, trinta e 
quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais);
II - R$ 12.500.000 (doze milhões e quinhentos mil reais) para a Defensoria Pública do Estado, cujo limite atualizado passa de R$ 285.599.953 
(duzentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais) para R$ 298.099.953 (duzentos e noventa e oito 
milhões, noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais).
Parágrafo único. Em decorrência do remanejamento, o limite atualizado do Poder Executivo, para o exercício de 2024, passa de R$ 18.143.974.366 
(dezoito bilhões, cento e quarenta e três milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais) para R$ 18.119.974.366 (dezoito 
bilhões, cento e dezenove milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais), mantendo-se inalterado o total global dos três Poderes 
e instituição envolvidos no remanejamento, em R$ 19.316.108.700 (dezenove bilhões, trezentos e dezesseis milhões, cento e oito mil e setecentos reais).
Art. 2º Os valores remanejados, nos termos deste Decreto, passam a integrar o limite do Poder ou órgão que o recebe, ficando sujeito às correções 
previstas no inciso II do § 1º do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 3º O remanejamento dos valores autorizados neste Decreto não implicará alteração do montante global do limite de despesas primárias do Estado 
do Ceará originalmente definido para 2024 que abrange todos os Poderes e instituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
RESOLUÇÃO COGERF Nº09/2024.
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE LIMITE PARA DESPESAS CORRENTES PRIMÁRIAS, NOS TERMOS 
DO §3º DO ART. 50 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
O COMITÊ DE GESTÃO POR RESULTADOS E GESTÃO FISCAL - COGERF, instituído pelo Decreto nº 34.909, de 18 de agosto de 2022, 
alterado pelo Decreto nº 35.290, de 23 de janeiro de 2023, usando das competências que lhes foram conferidas no art. 2º do mencionado decreto, e, em 
especial, em seus incisos II e IV; CONSIDERANDO os documentos e informações constantes do NUP nº 01000.001090/2024-02 –ALECE e do NUP nº 
06000.000018/2024-73 – DPGE. RESOLVE:
Art. 1º Autoriza o remanejamento, no exercício de 2024, do limite para a realização de despesas primárias correntes do Poder Executivo, o montante 
de R$ 24.000.000 (vinte e quatro milhões de reais), assim distribuído:
I - R$ 11.500.000 (onze milhões e quinhentos mil reais) para a Assembleia Legislativa, cujo limite atualizado passa de R$ 886.534.382 (oitocentos 
e oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais) para R$ 898.034.382 (oitocentos e noventa e oito milhões, trinta e 
quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais);
II - R$ 12.500.000 (doze milhões e quinhentos mil reais) para a Defensoria Pública do Estado, cujo limite atualizado passa de R$ 285.599.953 
(duzentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais) para R$ 298.099.953 (duzentos e noventa e oito 
milhões, noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais).
Parágrafo único. Em decorrência do remanejamento, o limite atualizado do Poder Executivo, para o exercício de 2024, passa de R$ 18.143.974.366 
(dezoito bilhões, cento e quarenta e três milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais) para R$ 18.119.974.366 (dezoito 
bilhões, cento e dezenove milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais), mantendo-se inalterado o total global dos três Poderes 
e instituição envolvidos no remanejamento,  em R$ 19.316.108.700 (dezenove bilhões, trezentos e dezesseis milhões, cento e oito mil e setecentos reais).
Art. 2º Os valores remanejados, nos termos desta Resolução, passam a integrar o limite do Poder ou órgão que o recebe, ficando sujeito às correções 
previstas no inciso II do § 1º do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 3º O remanejamento dos valores autorizado nesta Resolução não implicará alteração do montante global do limite de despesas primárias do 
Estado do Ceará originalmente definido para 2024 que abrange todos os Poderes e instituições.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REUNIÃO DO COGERF, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
COORDENADOR DO COGERF
Fabrízio Gomes Santos
MEMBRO
Alexandre Sobreira Cialdini
MEMBRO
Rafael Machado Moraes
MEMBRO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
MEMBRO