DOMCE 23/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3615

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE
APOIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2024.12.04.01
PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRONICO Nº
2024.11.08.01

PARTES:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ACOPIARA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E G C DA SILVA
LTDA
-
CNPJ
N°47.048.183/0001-89.
CONTRATO
N°
2024.12.04.01
ORIGEM:
PROCESSO
LICITATÓRIO
NA
MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 2024.11.08.01.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
AR
CONDICIONADO
DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO
PAR Nº 202003469-5 DE INTERESSE DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ACOPIARA-CE CONFORME
ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO/TERMO
DE
REFERÊNCIA
EM
ANEXO
AO
EDITAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREVISÃO NO ART. 124, E
INCISO I ALÍNEA “B” E ART. 125 DA LEI GERAL DE
LICITAÇÕES Nº 14.133/2021 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES,
BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NA CLAUSULA DECIMA
QUINTA
DO
CONTRATO.
DATA
E
ASSINATURAS:
ACOPIARA/CE,
20
DE
DEZEMBRO
DE
2024.
MARIA
CRISTIENY RODRIGUES DOMINGUES – SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICIPIO
DE
ACOPIARA,
CONTRATANTE
E
G
C
DA
SILVA
LTDA
CNPJ
N°47.048.183/0001-89, GERALDO JOSÉ DA SILVA CPF N°
716.108.983-20, CONTRATADO.
Publicado por:
Jaline Pereira de Souza Siqueira
Código Identificador:C726D6F7

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.222 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº2.222 DE 19 DE DEZEMBRODE 2024.

AUTORIZA
O
MUNICÍPIO
A
CELEBRAR
TERMOS DE PARCERIA E FOMENTO COM
ORGANIZAÇÃO
SOCIAL
DE
INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida
Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica o Municipio de Acoplara autorizado a celebrar Termo de
Parceria e Fomento com a CIA CORDEL DE TEATRO CNPJ
02/164.935/0001-39, Organização Social de Utilidade Pública,
reconhecida pela Lei Municipal nº 1.359 de 10 de agosto de 2006,
para a concessão de auxilio financeiro no valor de RS 180.000,00
(cento e oitenta mil reais) para a realização do 279 FETAC- Festival
de Teatro de Acopiara - Revivendo o Espirito do Teatro, nos termos
do Plano de Trabalho anexo

§1º. O objeto do Termo de Parceria e Fomento disposto no caput desta
Lei, atende aos requisitos de interesse púbico do art. 39, 11 da Lei
Federal 9.790/99;

§2º. Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente
para conta bancaria especifica de titularidade da CIA CORDEL DE
TEATRO, Conta Corrente 15.059-9 Agência: 3838 Operação: 013,
Caixa Econômica Federal.

Art.2º-Para a garantia do objeto desta Lei a entidade beneficiária
deverá:

1-Apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;

II-Apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de
Seguridade Social (INSS eFGTS), conforme estabelece o § 3 do art.
195 da Constituição Federal.

Art.3º- A entidade beneficiaria devera, ainda, no decorrer da
execução do Plano de Trabalho anexo, prestar contas, até 60