DOMCE 23/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3615
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- sistema de registro de preços (SRP): conjunto de procedimentos para
a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades
pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à
prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para
contratações futuras;
- ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com
característica de compromisso para futura contratação, no qual são
registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou as
entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as
disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento
de contratação direta e nas propostas apresentadas;
- órgão gerenciador: órgão da estrutura da Prefeitura Municipal de
Catunda responsável pela condução do conjunto de procedimentos
para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de
preços dele decorrente;
- órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração
Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para
registro de preços e integra a ata de registro de preços;
- órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da
Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais
da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de
preços;
- contratação centralizada: contratação de bens, serviços ou obras, em
que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de
preços destinado à execução descentralizada, mediante prévia
consolidação das demandas indicadas por cada órgãos da Prefeitura
Municipal de Catunda, sem a necessidade de manifestação de
interesse durante o período de divulgação da intenção de registro de
preços;
- contratação compartilhada: compra ou contratação de bens, serviços
ou obras, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para
registro de preços destinado a atender as demandas de um grupo de
órgãos da Prefeitura Municipal de Catunda ou de outros órgãos ou
entidades da Administração Pública; e
- intenção de registro de preços (IRP): procedimento público, utilizado
em contratação compartilhada, para possibilitar a participação de
outros órgãos ou entidades na respectiva ata de registro de preços e
determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
Art. 3º O SRP poderá ser adotado quando os órgão da Prefeitura
Municipal de Catunda julgarem pertinente, em especial, quando:
- pelas características do objeto, houver necessidade de contratações
permanentes ou
frequentes;
- for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como
quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de
tarefa;
- for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de
uma entidade, inclusive nas contratações nacionais e nas contratações
centralizadas; ou
- pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela Administração.
Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de
execução de obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os
seguintes requisitos:
- existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou
projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e
operacional; e
- necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser
contratado.
Art. 4º O procedimento para registro de preços será realizado através
de sistemas informatizados utilizados pela Prefeitura Municipal de
Catunda.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art. 5º Compete ao órgão gerenciador praticar todos os atos de
controle e de administração do SRP, em especial:
- realizar procedimento público de IRP e, quando for o caso,
estabelecer o número máximo de participantes, em conformidade com
sua capacidade de gerenciamento;
- aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:
os quantitativos considerados ínfimos;
a inclusão de novos itens;
os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações;
e
a participação de órgãos ou entidades não integrantes da Prefeitura
Municipal de Catunda;
- consolidar informações relativas à estimativa individual e ao total de
consumo, promover a adequação dos termos de referência ou dos
projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de
padronização e de racionalização, e determinar a estimativa total de
quantidades da contratação;
IV - realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da
licitação ou da contratação direta e, quando for o caso, consolidar os
dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e pelas
entidades participantes, inclusive na hipótese de contratação
centralizada;
- promover, na hipótese de contratação centralizada, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Catunda, a pesquisa de mercado e a
consolidação da demanda dos órgãos participantes da ata de registro
de preços;
- na hipótese de contratação compartilhada, confirmar, junto aos
órgãos ou às entidades participantes, a sua concordância com o objeto,
inclusive quanto aos quantitativos e ao termo de referência ou ao
projeto básico, caso o órgão gerenciador entenda pertinente;
VII - promover os atos necessários à instrução processual para a
realização do procedimento licitatório ou da contratação direta e todos
os atos deles decorrentes, como a assinatura da ata e a sua
disponibilização aos órgãos ou às entidades participantes;
VIII - remanejar os quantitativos da ata, observado o disposto no art.
27;
IX - gerenciar a ata de registro de preços;
X - conduzir as negociações para alteração ou atualização dos preços
registrados;
- deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não
tenham manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP;
- verificar, pelas informações a que se refere a alínea "a" do inciso I
do caput do art. 6º, se as manifestações de interesse em participar do
registro de preços atendem ao disposto no art. 3º e indeferir os
pedidos que não o atendam;
- aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório,
as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou
na contratação direta e registrá- las no SICAF;
- aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório,
as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de
registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do
descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas
próprias contratações, e registrá-las no SICAF; e
- aceitar, excepcionalmente, a prorrogação do prazo previsto no § 2º
do art. 28, nos termos do disposto no § 3º do art. 28.
§ 1º Os procedimentos de que tratam os incisos I a VI do caput serão
efetivados anteriormente à elaboração do edital, do aviso ou do
instrumento de contratação direta.
§ 2º O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos
ou às entidades participantes para a execução das atividades de que
tratam os incisos IV, V e VII do caput.
§ 3º Na hipótese de contratação centralizada, o órgão gerenciador
poderá centralizar a aplicação de penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de preços para todos
os participantes.
§ 4º O exame e a aprovação das minutas do edital, dos avisos ou dos
instrumentos de contratação direta e do contrato serão efetuados
exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.
§ 5º O órgão gerenciador deliberará, excepcionalmente, quanto à
inclusão, como participante, de órgão ou entidade que não tenha
manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP, desde
que não tenha sido finalizada a consolidação de que trata o inciso III
do caput.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE PARTICIPANTE
Art. 6º Compete ao órgão ou à entidade participante:
- registrar em ferramenta informatizada indicada pelo órgão
gerenciador, sua intenção de participar do registro de preços,
acompanhada:
das especificações do item ou do termo de referência ou projeto
básico adequado ao registro de preços do qual pretende participar;
b) da estimativa de consumo; e
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