DOMCE 23/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3615

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§ 4º Será assegurado ao recorrente vista dos elementos indispensáveis
à defesa de seus interesses.
CAPÍTULO III
DO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 12 Após a divulgação do resultado de pré-qualificação e
superados os prazos e eventuais julgamentos de recursos, será
atribuído certificado aos pré-qualificados com validade conforme
disposto no art. 6º deste regulamento.
CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA
PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 13 A pré-qualificação, sem prejuízo das penalidades
eventualmente aplicáveis, será cancelada nas seguintes hipóteses:
I - ocorrência de fraude ou falsidade nos documentos ou declarações
ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação;
II - quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigência
técnica feita pelo Município no respectivo edital de pré-qualificação;
III - quando presentes razões de interesse público, devidamente
justificado e comprovado.
§ 1º Da decisão de cancelamento do certificado de pré-qualificação
caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da
comunicação do cancelamento ao interessado.
Art. 14 O procedimento de pré-qualificação poderá ser revogado ou
anulado, conforme disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Em caso de revogação ou anulação do procedimento
de pré-qualificação, todos os certificados dele proveniente serão
cancelados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº
14.133/2021, com o auxílio das unidades de assessoramento jurídico e
de controle interno do município.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA –
ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

RAVENNA FERNANDES GOMES MESQUITA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reginaldo Rosendo de Almeida
Código Identificador:E1FE3BE2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 002.2021.02.12.014 – PP - DIV.

O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido
do 5º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o
Município e o Sr. FRANCISCO FLAVIANO MOREIRA DE
OLIVEIRA,
cujo
o
objeto
é
a
CONTRATAÇÃO
DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE
(SEDE), como a seguir discrimina.

Fundamento Legal: Fundamento nos termos do inciso XXI do art. 37
da CF e artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.

Objeto: O Objeto do presente Termo Aditivo consiste na revisão do
valor do contrato original.

CHOROZINHO-CE, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA
Secretário de Educação
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:58FD14BF

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 004.2021.02.12.014 – PP - DIV.

O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido
do 5º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o
Município e o Sr. FRANCISCO AIRTON DUARTE DE SOUZA,
cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
COMPLEMENTARES
DE
AUXILIAR
DE
SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE (SEDE), como a seguir
discrimina.

Fundamento Legal: Fundamento nos termos do inciso XXI do art. 37
da CF e artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.

Objeto: O Objeto do presente Termo Aditivo consiste na revisão do
valor do contrato original.

CHOROZINHO-CE, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA
Secretário de Educação
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:ED0B520A

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 006.2021.02.12.014 – PP - DIV.

O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido
do 5º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o
Município e o Sr. DIONÍSIO FERREIRA FILHO, cujo o objeto é a
CONTRATAÇÃO
DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
COMPLEMENTARES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO-CE (SEDE), como a seguir discrimina.

Fundamento Legal: Fundamento nos termos do inciso XXI do art. 37
da CF e artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.

Objeto: O Objeto do presente Termo Aditivo consiste na revisão do
valor do contrato original.

CHOROZINHO-CE, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA
Secretário de Educação
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:AD2B22E6

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Referente ao contrato n.º: 007.2021.02.12.014 – PP - DIV.

O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido
do 5º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o
Município e o Sr. FRANCISCO JERÔNIMO DE SOUSA, cujo o
objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPLEMENTARES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS