DOMCE 23/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3615 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
Terceiros - Pessoa Jurídica, Locação de Bens Móveis de Outras 
Naturezas, R$ 6.100,00 no elemento de despesa 33903923: Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Festividades e homenagens, 
R$ 7.080,00 no elemento de despesa 33903924: Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, Festividades e Homenagens, R$ 3.450,00 
no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica, Locação de Equipamentos, R$ 2.500,00 no elemento 
de despesa 33903988: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 
Publicidade e Propaganda; - VIGÊNCIA: de 9 meses - DATA DA 
ASSINATURA: 30 de abril de 2024  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:B64A4D05 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PORTARIA Nº084/2024 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
MATERNIDADE 
PARA 
A 
SERVIDORA 
LURDILENE XAVIER ANTUNES 
  
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. 
Kath Anne Meira da Silva Simonassi, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Fortim. 
  
RESOLVE:  
Art. 1º Conceder à Servidora Sra. Lurdilene Xavier Antunes, 
Licença Maternidade pelo período de 180 dias, compreendidos de 
13/12/2024 a 10/06/2025, nos termos do Art. 7º, XVIII e 39, $3º da 
Constituição Federal de 1998 e Art. 1º da Lei Municipal nº 285/2007, 
de 04 de maio de 2007, em razão do nascimento de seu filho em 
13/12/2024. 
  
Art. 2º - A Servidora fará jus ao benefício do salário maternidade a 
ser pago pela Câmara Municipal com recursos das Contribuições 
Previdenciárias devidas ao INSS, pelo período de 120 dias, e com 
recursos próprios referente ao período de 60 dias. 
  
Art. 3º - Faça-se acostar aos assentamentos da Servidora a Certidão 
de Nascimento do menor dependente. 
  
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Fortim – Ceará, 18 de dezembro de 2024. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
Presidente do Legislativo  
  
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:8EB28FD7 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PORTARIA Nº085/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM. 
  
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar os servidores ocupantes de cargos comissionados, 
do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de 
Fortim, conforme relação abaixo: 
  
Servidor 
Matrícula 
Cargo/Função 
Cinthia de Aquino Moreira 
1200587 
Diretor da Controladoria Interna 
Cleyre de Oliveira Lima 
1200629 
Ouvidor Geral 
D Kerleeyd Karenn Marques Fernandes 
1200645 
Assessor Especial do Procon 
Flávia Scipião Lima 
1200605 
Assessor de Suporte Legislativo 
Lyliane Bastos Soares de Vasconcelos 
1200623 
Diretora da Procuradoria da Mulher 
Lucélia Nogueira Silva 
1200657 
Assessor do Balcão do Cidadão 
Maria Edineuma dos Santos Silva 
1200586 
Assessor de Planejamento 
Maria Vitória Apolinario Fernandes 
1200598 
Coordenador de Comunicação 
Rainara Ferreira Teixeira 
1200648 
Diretor Procon 
Renata Soraia Ferreira dos Santos 
1200584 
Diretor Administrativo 
Renato Monteiro da Silva 
1200594 
Assessor de Comunicação 
Sidilla Alexandre Tomaz da Silva 
1200585 
Diretor de Finanças e Tesouraria 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e 
produzirá seus efeitos a partir do próximo dia 31 do corrente mês e 
ano, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Fortim. 
Em, 20 de dezembro de 2024. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
- Presidente do Legislativo - 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:889B21DB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO TIPO DE 
ALTERAÇÃO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
(REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL) 
 
01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTIM/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO COM A SR. (A) ELINETE NUNES 
DA SILVA, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE 
DECLARA: 
  
O MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público 
interno, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, com sede na 
Rua Francisco Agostinho nº 238, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o 
nº 35.050.756/0001-20, neste ato representado pela Secretária 
Municipal 
de 
Educação, 
Sra. 
IVONEIDE 
DE 
ARAÚJO 
RODRIGUES, inscrita no CPF nº 443.964.143-15, denominado 
CONTRATANTE, e a Sr. ELINETE NUNES DA SILVA, CPF Nº 
040.136.853-02, RG Nº 2005010250567, residente na Rua Maria 
Lourenço Nº 70, BAIRRO Centro, Município Fortim-CE, solteira, ao 
final firmada, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Contrato, mediante as cláusulas e 
condições a seguir: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1- O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da monitoria 
temporária do Programa Mais Tempo Juntos até o dia 30 de 
Dezembro. 
  
CLÁUSULA 
SEGUNDA 
– 
DA 
PRORROGAÇÃO 
CONTRATUAL 
2.1 - O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do 
contrato. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado 
até o dia 30 de Dezembro de 2024. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 
3.1. - A prorrogação do contrato até o dia 30 de dezembro de 2024 é 
necessária para garantir a execução plena das atividades de monitoria 
e acompanhamento pedagógico durante o período complementar do 
ano letivo, garantindo o suporte contínuo aos estudantes das turmas de 
5º anos, conforme previsto no projeto do PAIC Integral. Além disso, 
tal medida visa garantir a qualidade do ensino e o cumprimento das 
metas educacionais municipais, sendo, portanto, de interesse público 
relevante. 
3.2. – A presente prorrogação fundamenta-se na Lei Municipal nº 
616/2017, 10 de janeiro de 2017, bem como no item 12.3 do Edital do 
Chamamento Público da Secretaria de Educação nº 03/2024.