DOMCE 23/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3615 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
4.1 - As demais cláusulas e condições pactuadas anteriormente 
permanecerão inalteradas e em pleno vigor. 
E, estando acertados, assinam o presente aditivo em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, perante duas testemunhas que também o assinam, 
para que produza os devidos efeitos legais. 
  
Fortim/CE, 10 de Dezembro de 2024 
  
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES  
Secretária Municipal de Educação 
Contratante 
ELINETE NUNES DA SILVA  
CPF Nº 040.136.853-02 
Contratado 
  
TESTEMUNHAS: 
01.______________________________________ 
CPF: 
02.______________________________________ 
CPF: 
 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:4D212245 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO TIPO DE 
ALTERAÇÃO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
(REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL) 
 
01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTIM/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO COM 
A SR. (A) GERMANA 
MALVEIRA, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE 
DECLARA: 
  
O MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público 
interno, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, com sede na 
Rua Francisco Agostinho nº 238, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o 
nº 35.050.756/0001-20, neste ato representado pela Secretária 
Municipal 
de 
Educação, 
Sra. 
IVONEIDE 
DE 
ARAÚJO 
RODRIGUES, inscrita no CPF nº 443.964.143-15, denominado 
CONTRATANTE, e a Sr. GERMANA MALVEIRA, CPF Nº 
708.499.273-15, RG Nº 92002115281, residente na Rua D 
Loteamento Pontal de Maceió, S/N, BAIRRO Pontal de Maceió, 
Município 
Fortim-CE, 
casada, 
ao 
final 
firmada, 
doravante 
denominada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Aditivo 
ao Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
1.1- O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da monitoria 
temporária do Programa Mais Tempo Juntos até o dia 30 de 
Dezembro. 
  
CLÁUSULA 
SEGUNDA 
– 
DA 
PRORROGAÇÃO 
CONTRATUAL 
2.1 - O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do 
contrato. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado 
até o dia 30 de Dezembro de 2024. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 
3.1. - A prorrogação do contrato até o dia 30 de dezembro de 2024 é 
necessária para garantir a execução plena das atividades de monitoria 
e acompanhamento pedagógico durante o período complementar do 
ano letivo, garantindo o suporte contínuo aos estudantes das turmas de 
5º anos, conforme previsto no projeto do PAIC Integral. Além disso, 
tal medida visa garantir a qualidade do ensino e o cumprimento das 
metas educacionais municipais, sendo, portanto, de interesse público 
relevante. 
3.2. – A presente prorrogação fundamenta-se na Lei Municipal nº 
616/2017, 10 de janeiro de 2017, bem como no item 12.3 do Edital do 
Chamamento Público da Secretaria de Educação nº 03/2024. 
  
CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
4.1 - As demais cláusulas e condições pactuadas anteriormente 
permanecerão inalteradas e em pleno vigor. 
E, estando acertados, assinam o presente aditivo em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, perante duas testemunhas que também o assinam, 
para que produza os devidos efeitos legais. 
  
Fortim/CE, 10 de Dezembro de 2024 
  
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES 
Secretária Municipal de Educação 
Contratante 
  
GERMANA MALVEIRA 
CPF Nº 708.499.273-15 
Contratado 
  
TESTEMUNHAS: 
  
01.____________ 
CPF: 
  
02.______________ 
CPF: 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:72E41ADD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO - FICA 
DESCONSIDERADA A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE 
LICITAÇÃO, REFERENTE À REALIZAÇÃO DA 
CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 
ELETRÔNICA DL 1012.01/2024-SMS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM - AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO - 
Fica desconsiderada a publicação do AVISO DE LICITAÇÃO, 
referente à realização da Contratação Direta por DISPENSA DE 
LICITAÇÃO ELETRÔNICA DL 1012.01/2024-SMS, Objeto: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
E 
EQUIPAMENTOS 
PERMANENTES PARA ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA 
NACIONAL 
DE 
QUALIFICAÇÃO 
DA 
ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA 
(QUALIFAR-SUS) 
NOS 
TERMOS 
DA 
PORTARIA GM/MS Nº 4.986 DE 07 DE AGOSTO DE 2024. 
Publicado no dia 20/12/2024, no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado do Ceará e Jornal de Grande Circulação (O POVO), 
MOTIVO: Por uma falha no processo administrativo, foi publicado 
erroneamente devendo, então, ser absolutamente desconsiderado para 
todos os efeitos legais. 
  
AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA –  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:5D16B746 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 307/2024 – GABINETE DO PREFEITO 
 
Nomeia candidato aprovado em concurso público do 
Município de Groaíras, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que 
lhe confere o art. 54, inciso V e IX da Lei Orgânica do Município de 
Groaíras. 
CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 950/2024, de 14 de outubro 
de 2024. 
  
RESOLVE: