DOMCE 23/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3615 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               115 
 
AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024,E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no 
uso das suas atribuições legais e, considerando a norma estatuída na 
Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, da 
Constituição Federal de 88:  
CONSIDERANDO, o art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição 
Federal de 1988, que constitui crime de responsabilidade do Prefeito 
Municipal, não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; 
  
CONSIDERANDO, o art. 29-A, da Constituição Federal, que a base 
de cálculo de repasse da transferência financeira (duodécimo) ao 
poder legislativo municipal corresponde ao somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5odo art. 153 e nos arts. 
158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior; 
  
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 50 e 51, da Lei 
Complementar de nº 101/2000, de 04 de maio de 2000; que estabelece 
normas de finanças públicas voltadas a escrituração e consolidação 
das contas dos entes públicos; 
  
CONSIDERANDO, o elencado no paragrafo único do artigo 110 da 
Lei de nº 4.320/1964, de 17 de março de 1.964, que estatui normas 
gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal, e com ênfase ao instituto da consolidação das contas 
publicação, em especial no tocante ao Balanço Geral; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica fixado o valor da Transferência Financeira – Duodécimo, 
a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal, no exercício 
financeiro de 2024, o valor anual de R$ 4.921.792,92 (quatro milhões 
novecentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e dois reais e 
noventa e dois centavos), resultando em uma parcela mensal na ordem 
de R$ 410.149,41 (quatrocentos e dez mil, cento e quarenta e nove 
reais e quarenta e um centavos). 
  
Art. 2º O repasse em alcance, possui pilastra legal no Art.29-A, inciso 
I da Constituição Federal conforme redação dada pela Emenda 
Constituição Constitucional nº 58, de 2009. 
  
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 18 de janeiro de 2024. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do 
Ceará, em 18 de janeiro de 2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré - CE 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:C97F8625 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 001.02.12/2024 
 
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da 
Administração, RESOLVE designar o (a) servidor (a) LINDALVA 
MARIA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor Educação 
Básica I, Classe “C” referência “01” Matrícula 041865-0, e Professor 
Educação Básica I Classe “C” referência “01” Matrícula 042030-1 
com lotação na Secretaria de Educação, para ter exercício na EEB 
Vereador Raimundo Nonato de Sena, até ulterior deliberação. Esta 
Portaria entre em vigor na data de sua publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de dezembro de 
2024. 
  
JESUÍNA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Secretário de Administração 
(Designado pela Portaria Nº 001.04.03.2024)  
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:221F395C 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 001.05.12/2024 
 
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da 
Administração, RESOLVE designar o (a) servidor (a) Maria Andreiza 
Costa Silva, ocupante do cargo de Professor Educação Básica II, 
Classe “A” referência “01” Matrícula 123776-4 com lotação na 
Secretaria de Educação, para ter exercício na CEI Monsenhor 
Francisco José de Oliveira, até ulterior deliberação. Esta Portaria entre 
em vigor na data de sua publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 05 dias do mês de dezembro de 
2024. 
  
JESUÍNA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Secretário de Administração 
(Designado pela Portaria Nº 001.04.03.2024)  
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:1FBAF622 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO CP N° 001.18.12.2024-SEINFRA 
 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.18.12.2024-SEINFRA 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS URBANOS, através da sua Agente de Contratação, torna 
público que realizará as 09:00, do dia 05 de fevereiro de 2025, no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001.18.12.2024-SEINFRA. Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA TÉCNICA 
ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO – PDP DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE. O 
edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ 
e 
https://www.gov.br/pncp/ptbr. Informações pelo endereço de e-mail: 
licitapmrussas@gmail.com. 
  
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – 
Agente de Contratação. 
  
Russas/CE, 19 de dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:8896D980 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20241220.001-SEMED 
 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
00008.20241121/0001-00 - CONTRATO Nº 20241220.001 - 
ORIGEM: Pregão Nº 002.03.12.2024-SEMEDCONTRATANTE: 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: 
EDICOES IPDH-GRAFICA, EDITORA E SERVICOS LTDA 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, PARA 
ATENDER A DEMANDA DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
RUSSAS, 
SOB 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR. - VALOR TOTAL: R$