DOE 23/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº242  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº36.357, de 23 de dezembro de 2024.
ABRE AO ÓRGÃO COGERH, DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, 
LEI Nº19.136 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, NO VALOR DE R$ 29.731.605,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº Lei nº 18.664, de 28 de dezembro 
de 2023 (D.O.E 29/12/2023) – LOA 2024. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento da COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - COGERH,Órgão vinculado 
à Secretaria dos recursos Hídricos – SRH, na forma do Anexo Único, constante no presente Decreto e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de 
Crédito Especial – Lei Nº 19.136de 20 de dezembro de 2024, no valor R$ 29.731.605,97 (VINTE E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E UM 
MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
COGERH
 - 
29.731.605,97
1. 700.2200082 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Excesso
29.731.605,97
 - 
TOTAL
 29.731.605,97 
 29.731.605,97
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na referida Lei, decorrem de Outras Transferências de 
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União,na forma do Art. 43, § 1°, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº36.357, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 29.731.605,97
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
29200004 - COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
29.731.605,97
29200004 - COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ
29.731.605,97
18.125.341 - PLANEJAMENTO E GESTÃO PARTICIPATIVA DOS RECURSOS HÍDRICOS.  
14062 - Aquisição de Equipamentos para as Áreas de Fiscalização do Uso dos Recursos Hídricos 
423.920,72 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.700.2200082 
1 
423.920,72 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
14001 - Instalação de Macromedidores
11.368.140,02 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.700.2200082 
1 
11.368.140,02 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
14002 - Revitalização das Estruturas dos Canais 
2.003.385,12 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.700.2200082 
1 
2.003.385,12 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
14004 - Revitalização de Estações de Bombeamento 
2.910.225,59 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.700.2200082 
1 
2.910.225,59 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
14006 - Recuperação das Barragens Monitoradas 
25.934,52 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.700.2200082 
1 
25.934,52 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
14006 - Recuperação das Barragens Monitoradas 
13.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.700.2200082 
1 
13.000.000,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
29.731.605,97
*** *** ***
DECRETO Nº36.358, de 23 de dezembro de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 21.827.385,55 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combi-
nado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro 
de 2023 – LOA 2024 e do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 - LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL entre projetos e atividades, para adequação da execução orçamentária aos 
saldos das ações, criação, produção e divulgação das ações da Alece, implementação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação e manutenção 
dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e 
atividades, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas referentes às obrigações patronais. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e 
atividades, para modernização da atividade agrícola e modernização da atividade agrícola. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dota-
ções orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES entre projetos e atividades, para celebração de parcerias para melhoria da assistência 
ambulatorial e hospitalar e pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre eprojetos e atividades, para pagamento do Supsec. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA entre projetos e atividades, para 
pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Procuradoria 
Geral da Justiça, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Fundo Estadual de Saúde, Junta Comercial do Estado do Ceará e Fundação Universidade Regional 
do Cariri no valor total de R$ 21.827.385,55 (VINTE E UM MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO 
REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
3.343.922,56
14.843.922,56
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
870.514,42
870.514,42
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
150.000,00
0,00
POLÍCIA CIVIL
PC
32.173,00
0,00
POLÍCIA MILITAR
PM
4.887.173,00
0,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
462.855,00
0,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
25.000,00
0,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
116.500,00
116.500,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
2.106.563,99
2.106.563,99
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
20.000,00
0,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
163.811,23
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
1.010.000,00
2.389.384,58
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
545.000,00
0,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
1.047.975,15
0,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
10.000,00
0,00