DOE 23/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº242  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
07 - MACIÇO DO BATURITÉ 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12605 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Milagres. 
30.952,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12608 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Crato. 
30.952,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12609 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Juazeiro do Norte. 
30.952,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12612 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Lavras da Mangabeira 
30.952,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12651 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Varjota. 
30.952,00 
11 - SERTÃO DE SOBRAL 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12652 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Quixeramobim 
30.952,00 
09 - SERTÃO CENTRAL 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12654 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Porteiras 
30.952,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12656 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Senador Pompeu. 
30.952,00 
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12658 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Ipueiras. 
30.952,00 
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12660 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Pedra Branca. 
30.952,00 
09 - SERTÃO CENTRAL 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12662 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Tamboril. 
30.952,00 
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12665 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Mauriti. 
30.952,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
30.952,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12668 - Perfuração e Instalação de poços profundos no município de Ipaumirim. 
33.133,00 
02 - CENTRO SUL 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
33.133,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12961 - Perfuração de poços profundos no município de Acopiara 
100.000,00 
02 - CENTRO SUL 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
100.000,00 
18.544.342 - OFERTA HÍDRICA PARA MÚLTIPLOS USOS.  
12963 - Perfuração de Poços profundos no município de Tauá 
100.000,00 
13 - SERTÃO DOS INHAMUNS 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
100.000,00 
31200002 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
137.173,00
31200002 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
137.173,00
12.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20183 - Manutenção dos Serviços Administrativos - UVA 
137.173,00 
11 - SERTÃO DE SOBRAL 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
137.173,00 
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
854.374,14
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
854.374,14
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
11608 - Recuperação e Manutenção Predial de Unidades de Segurança Publica. 
195.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
195.000,00 
26.451.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
12952 - Implantação de ciclovia na CE-189 ligando Balseiros à Livrammento (Ipueiras) 
10.000,00 
12 - SERTÃO DOS CRATEÚS 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
10.000,00 
26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
11629 - Pavimentação /Implantação de Rodovias. 
100.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
100.000,00 
26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
12998 - Restauração de estrada vicinal municipal Entr.CE-263 - BR-116 (Russas) 
20.000,00 
14 - VALE DO JAGUARIBE 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
20.000,00 
26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
12999 - Pavimentação (Implantação) de Rodovia/CE-288/Entr.BR-230/Riacho Verde - Granjeiro 
20.000,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
20.000,00 
26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
13000 - Pavimentação (Implantação) de Rodovia/CE-496/Entr.CE-153 (Jamacaru) - Entr.CE-393 (Abaiara) 
20.000,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
20.000,00 
27.812.151 - ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO.  
11594 - Construção de Equipamentos de Esporte e Lazer 
86.855,14 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
86.855,14 
27.812.151 - ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO.  
11594 - Construção de Equipamentos de Esporte e Lazer 
50.000,00 
05 - LITORAL NORTE 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
50.000,00 
27.812.151 - ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO.  
11594 - Construção de Equipamentos de Esporte e Lazer 
352.519,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
352.519,00 
56200007 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
500,00
56200007 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
500,00
23.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20092 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - JUCEC 
500,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.501.1200070 
1 
500,00 
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
3.070.022,29
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº79/2024 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições legais, CONSIDERANDO os §1º, 2º 
e 3º do Art. 31, da Lei Estadual nº 11.714, de 25 de julho de 1990, e os incisos I e VIII, do Art. 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; 
CONSIDERANDO a Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura adminis-
trativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, objetivando orientar, organizar 
e integrar princípios e estratégias dos programas, dos projetos e das ações de prevenção à violência no Estado; CONSIDERANDO que os recursos utilizados 
são provenientes de Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, resultantes do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC/BR, em que o BID concede ao 
Estado do Ceará o financiamento para execução do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio; CONSIDERANDO a alteração do 
órgão executor do PReVio, através do Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, Alteração Nº 1, assinado em 05 de outubro de 2023, que determinou que o 
Mutuário, atuando por intermédio da Casa Civil, será o Órgão Executor do Programa; CONSIDERANDO que a Casa Civil é a única executora do referido 
Programa; CONSIDERANDO a necessidade de conferir agilidade aos procedimentos administrativos da Casa Civil, e aqui também incluídos os processos 
relacionados ao PReVio, RESOLVE: Art. 1º Delegar as competências abaixo indicadas ao ocupante do cargo de Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, sem prejuízo de suas atribuições determinadas pela Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018: I - Emitir portaria de auxílio-alimentação 
para os servidores da Casa Civil, nos termos da Lei Estadual nº 16.521, de 15 de março de 2018, e seus regulamentos; II - Emitir portaria de vale-transporte, 
nos termos do Decreto nº 23.673/1995; III - Conceder bolsa de estágio e auxílio-transporte, para os estagiários, nos termos do Decreto nº 29.704/2009; IV - 
Autorizar a abertura de processo de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, e de acordo com as Políticas de Aquisições do Banco Interamericano