DOE 23/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº242  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº410/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações 
e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará nº 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº 03/2017, Art. 2º 
incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº 084/2023 de 
05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 084, a Instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o(s) 
responsável(is); c) Quantificar o dano ao erário na execução do Convênio nº 102/2009 – SACC nº 365995, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário – SDA, e a INSTITUIÇÃO SÓCIO COMUNITÁRIA DA AGROVILA – DO AÇUDE ROSÁRIO – LAVRAS DA MANGABEIRA - CE, CNPJ: 
nº 04.569.546/0001-19 - (NOVA RAZÃO SOCIAL: INSTITUIÇÃO SOCIO-COMUNITÁRIA DE PASSOS FELIZ), motivada pela reprovação do processo 
de prestação de contas. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria nº 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos 
trabalhos como estabelece a IN Nº 003/2017 do TCE/CE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 11 de dezembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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Nº DO PROCESSO: 21001.007111/2024-92
EXTRATO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2023
IG: 1359161|SACC: 1285130
I – ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E A ENTIDADE PARCEIRA, O INSTITUTO FLOR DO PIQUÍ, PARA O FIM 
QUE ABAIXO ESPECIFICA. II – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo de R$ 878.296,00 (oitocentos e setenta e oito mil, 
duzentos e noventa e seis reais) para a garantia orçamentária para o período ao Termo de Colaboração nº 001/2023, que tem por objeto a mútua cooperação 
entre as partes, visando a execução do Programa Ceará Sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme 
Plano de Trabalho e seus anexos, do Edital de Chamada Pública nº 002/2023. Além disso, o presente termo também tem como propósito realizar a readequação 
das metas e itens seguintes: 1.2.1; 1.2.2; 2.1.1; 2.1.2; 2.1.3; 2.1.4; 2.1.5 na forma disposta no plano de trabalho, tendo em vista a melhor adequação técnica 
ao seu objeto; III - VALOR GLOBAL: R$ 878.296,00 (oitocentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais). IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do Termo de Colaboração Nº. 001/2023 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. V – FORO: As partes 
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este 
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VI 
- DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) 
e FRANCISCO RAMON DA CUNHA ALCANTARA Representante Legal da Entidade Parceira (ENTIDADE PARCEIRA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 21001.007040/2024-28
EXTRATO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº004/2023
IG: 1359326|SACC: 1284431
I – ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, 
ATRAVES DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E A ENTIDADE PARCEIRA O INSTITUTO ANTÔNIO CONSELHEIRO DE 
APOIO ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO - IAC, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. II – OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo de valor de R$ 648.031,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e trinta e um reais) para a garantia 
orçamentária para o período ao Termo de Colaboração n° 004/2023, que tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa 
Ceará Sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições - USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, do Edital de 
Chamada Pública n° 002/2023. Além disso, o presente termo também tem como propósito realizar a readequação das metas e itens seguintes: 1.2.1; 1.2.2; 
2.1.1; 2.1.2; 2.1.3; 2.1.4; 2.1.5 na forma disposta no plano de trabalho, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto;Além disso, o presente termo 
também tem como propósito realizar a alteração dos seguintes itens: 1.2.1; 1.2.2; 2.1.1; 2.1.2; 2.1.3; 2.1.4; 2.1.5, na forma disposta no plano de trabalho, 
tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto; III - VALOR GLOBAL: R$ 648.031,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e trinta e um reais). IV 
- DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração N°. 004/2023 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas 
e em pleno vigor. V – FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente 
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por 
mais privilegiado que seja ou venha a ser. VI - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do 
Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e FLÁVIO HENRIQUE GONÇALVES Representante Legal da Entidade Parceira (ENTIDADE PARCEIRA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 21001.007113/2024-81
EXTRATO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº008/2023
IG: 1359169|SACC: 1284650
I – ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E A ENTIDADE PARCEIRA, O INSTITUTO MANOEL BRAGA, PARA O 
FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. II – OBJETO: O presente Termo de Aditivo tem por finalidade o acréscimo de valor de RS 312,502,00 (trezentos e 
doze mil, quinhentos e dois reais) necessários para a garantia orçamentária ao Termo de Colaboração n° 008/2023, que tem por objeto a mútua cooperação 
entre as partes, visando a execução do Programa Ceará Sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições - USPRs, conforme 
Plano de Trabalho e seus anexos, do Edital de Chamada Pública n° 002/2023. Além disso, o presente termo também tem como propósito realizar a alteração 
dos seguintes itens: 1.2.1; 1.2.2; 2.1.1; 2.1.2; 2.1.3; 2.1.4; 2.1.5, na forma disposta no plano de trabalho, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu 
objeto; III - VALOR GLOBAL: R$ 312,502,00 (trezentos e doze mil, quinhentos e dois reais). IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais clausulas e condições 
do Termo de Colaboração N°. 008/2023 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. V – FORO: As partes elegem, de comum 
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo 
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VI - DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e NELSON 
RODRIGUES ALVES DE SOUZA Representante Legal da Entidade Parceira (ENTIDADE PARCEIRA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 21001.007039/2024-01
EXTRATO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº014/2023
IG: 1359324|SACC: 1284731
I – ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E A ENTIDADE PARCEIRA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO 
BAIRRO FLORESTA – ACFLOR, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. II – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acrés-
cimo de valor de R$ 763.164,00 (setecentos e sessenta e três mil e cento e sessenta e quatro reais) para a garantia orçamentária para o período ao Termo de 
Colaboração nº 014/2023, que tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará Sem Fome no gerenciamento das 
Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, do Edital de Chamada Pública nº 002/2023. Além disso, 
o presente termo também tem como propósito realizar a readequação das metas e itens previstos no Plano de Trabalho, conforme Parecer Técnico no valor