DOE 23/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº242  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº257/2024 IG: 1359299 SACC: 1324662
NUP: 22001.144938/2024-49
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.725.138/0001- 
05, representado por seu/sua Prefeito(a), JOSE BRAGA BARROZO portador(a) do RG nº 1506305517 – DETRAN e CPF nº 071.150.403-20, residente na 
Rua Raimundo Carvalho Araujo, 14, SMS, Centro Lisieux (Santa Quiteria) - Cep: 62.293-000, doravante denominado MUNICÍPIO , doravante denominado 
MUNICÍPIO, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, 
Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações 
aplicáveis e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como objetivo 
prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 257/2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto 
na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 01 de janeiro de 
2025 até 29 de Junho de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso 
original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo 
Fortaleza, 13 de Dezembro de 2024 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação JOSE BRAGA BARROZO Prefeito(a) Municipal de SANTA 
QUITÉRIA/CE TESTEMUNHAS: 1. GEMA GALGANE FRANÇA BUENO AIRES 2. MARCOS AURELIO SILVA COLARES. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº278/2024 - NUP 22001.143250/2024-41 - IG: 1359284- SACC: 1322420
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domi-
ciliada em Fortaleza/CE, e o MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
23.718.034/0001-11, representado por seu Prefeito LINDBERGH MARTINS, portador do RG nº 91003020731 e CPF nº 718.429.773-34, residente na Rua 
Raimundo Alexandre 2158, Jijoca De Jericoacoara, CEP: 62598-000, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem firmar o presente aditivo com base 
na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 
297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 278/2024. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica 
prorrogado por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 28 de agosto de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFI-
CAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes 
assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 16 DE DEZEMBRO DE 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária 
da Educação, LINDBERGH MARTINS - Prefeito(a) Municipal Jijoca de Jericoacoara. TESTEMUNHAS: 1. GESNER FARIAS DE PAULA , 2. LUIZ 
RICARDO DA SILVA MARQUES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº298/2024 IG: 1359244 SACC: 1322675
NUP 22001.143858/2024-76
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domi-
ciliada em Fortaleza/CE, e o MUNICÍPIO DE MERUOCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.683/0001-70, 
representado por seu/sua Prefeito JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA portador do RG nº 97031052412 SSP/CE e CPF nº 646.093.913-68, residente na 
Avenida Pedro Sampaio, 385, Centro, Meruoca - CEP: 62130-000, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem firmar o presente aditivo com base na 
justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 
297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 298/2024. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica 
prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 29 de junho de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 
3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam 
o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 13 de Dezembro de 2024 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação 
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA Prefeito Municipal de Meruoca TESTEMUNHAS: 1. GEMA GALGANE FRANÇA BUENO AIRES 2.MARCOS 
AURELIO SILVA COLARES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº305/2024,IG: 1359322 SACC: 1326111
NUP 22001.142125/2024-14
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.063.589/0001-
16, representado por seu/sua Prefeito(a), ANTÔNIO SOARES SARAIVA JÚNIOR portador(a) do RG nº 90003017830 e CPF nº 614913733-34, residente 
na Localidade De Pesqueiro, Zona Rural Capistrano, 62748-000, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em 
epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 
35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente 
aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 305/2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) 
dias, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 29 de junho de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e 
condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas 
testemunhas abaixo. Fortaleza, 17 de Dezembro de 2024 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação ANTÔNIO SOARES SARAIVA JÚNIOR 
Prefeito(a) Municipal de CAPISTRANO TESTEMUNHAS : 1.GESNER FARIAS DE PAULA 2.MARCOS AURELIO SILVA COLARES. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
*** *** ***
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº316/2024 - NUP 22001.143065/2024-57 - IG: 1359491 - SACC: 1326787
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Secretária 
da Educação , a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em 
Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE RERIUTABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no o CNPJ sob o nº 07.598.667/0001-87, representado 
por seu/sua Prefeito(a), PEDRO HUMBERTO COELHO MARQUES portador(a) do RG nº 2004009204591 SSP/CE e CPF nº 023.584.863-88, resolvem