DOE 23/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº242  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº508/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor CARLOS CÉSAR SOARES SIMPLÍCIO, ocupante do cargo 
de 2º Tenente PM, Matrícula: 103.830-1-3, o valor total de R$ 10.535,98 (Dez mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 22 de março de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº185, de 
30 de setembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.057100/2024-22, referente à diferença salarial, do período de 22/03/2023 
à 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que 
consta no SUÍTE de NUP 10021.003355/2024-41 e, com fundamento no art. 3º, inciso V e § 5º, art. 4º e 23, caput, todos da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de 
maio de 2015, c/c o art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015 e, considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais 
do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 14 de junho de 2024, e, publicada no Boletim do Comando-Geral 
nº 120, datado de 28 de junho de 2024, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de CAPITÃO do Quadro de Oficiais da Adminis-
tração Bombeiro Militar – QOABM, o 1º Tenente QOABM JOSÉ IVONILDO FERREIRA SOARES, matrícula funcional nº 106.517-1-9, a contar de 
14 de junho de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas Da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº711/2024 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 01345810/1996 – VIPROC, relativo à REVERSÃO do SOLDADO BM PAULO 
HARNOUDO BARBOSA SILVA, Matricula Funcional nº 109641-1-3, em virtude do mesmo ter sido julgado apto para retornar ao serviço ativo da Corpo-
ração, com a restrição de não poder ter tempo prolongado de exposição aos raios do sol, bem como movimentos de força com a mão direita, conforme Laudo 
Pericial nº 3826187231127 – Coordenadoria de Perícia Médica, datado de 23/01/2024, e Despacho nº 5828/2024, da Procuradoria Geral do Estado, datado 
de 12/11/2024; RESOLVE revertê-lo, ao serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, na graduação de Soldado do Quadro de Praça 
Bombeiro Militar, a contar de 17/12/2024, fundamentado nos dispositivos do art. 42, §1º, da Constituição Federal, e art. 174, §1º e §3º, da Lei nº 13.729, 
datada de 11/01/2006. Em Fortaleza - CE, ao(s) 13 de dezembro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº719/2024 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 8º da Lei nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004 e de acordo com os Arts. 3º, incisos I e II, §§ 1º e 2º, 
Arts. 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14 e 16 da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 em consonância com os Artigos 2º, 9º e 25 do Decreto Estadual nº 31.804, 
de 20 de outubro de 2015, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.008266/2024-91, RESOLVE, PROMOVER os MILITARES do Quadro de 
Praças Bombeiro Militar - QPBM, de acordo com os anexos I, II, III, IV e V, desta Portaria.
ANEXO I – PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, PELA MODALIDADE ANTIGUIDADE, PARA 3º SARGENTO, COM 
VIGÊNCIA A PARTIR DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024:
ORDEM
3º SARGENTOS QPBM
MATRÍCULA
1º
SERGIO ROBERTO BESERRA CUNHA 
202.419-1-8
2º
WASHINGTON LUIZ LIMA CALDAS 
202.362-1-3
3º
ALCIDES BARRETO DE LIMA 
202.587-1-3
4º
JOÃO BOSCO FILGUEIRA FERREIRA FILHO 
202.359-1-8
5º
DANIEL BEZERRA DE OLIVEIRA 
202.488-1-5
6º
SAULO EDUARDO SAMPAIO 
202.525-1-0
7º
FRANCISCO GILBERLAN RODRIGUES 
202.556-1-7
8º
FRANCISCO HERMES MORAES NETO 
202.538-1-9
9º
GLAYLSON COSTA CARDOSO 
202.513-1-X
10º
EDUARDO BENEVIDES DE FREITAS 
202.383-1-3
11º
JOÃO PAULO CORREIA BRITO 
202.364-1-8
12º
SABINIANO VASCONCELOS DA SILVA 
202.447-1-2
13º
REGIVANDO LIMA OLIVEIRA 
202.416-1-6
14º
FRANCISCO WIL FERNANDES BARRETO 
202.459-1-3
15º
JULIANA ALMEIDA CHAGAS 
202.565-1-6
16º
PAULO ROBERTO MAGALHÃES DA SILVA 
202.363-1-0
17º
SHEYLA SOUSA DE ALBUQUERQUE 
202.506-1-5
18º
ELANIO MARLON BOMFIM DE SOUZA 
202.599-1-4
19º
RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA 
202.424-1-8
20º
JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS MACHADO 
202.505-1-8
21º
PAULO ALEXANDRE DO NASCIMENTO MOURA 
202.464-1-3
22º
GEORGE CARVALHO FREIRE 
202.562-1-4
23º
RAFAEL LIMAVERDE FREITAS GOIS 
202.366-1-2
24º
RAFAEL BARROSO PAULINO 
202.555-1-X
25º
MARIANA CARNEIRO RAMALHO 
202.511-1-5
26º
ESTELA DE ALMEIDA LIMA MARTINS 
202.600-1-7
27º
ROOSEVELT SANTOS CARNEIRO 
202.528-1-2
28º
PAULO DIEGO CAVALCANTE DE LIMA 
202.462-1-9
29º
FRANCISCO ASSIS TELES NETO 
202.580-1-2
30º
LUIZ HENRIQUE AMORIM FEITOSA 
202.433-1-7
31º
ALEX MARTINS FEITOSA 
202.519-1-3
32º
FRANCISCO DE ASSIS MARIANO MARREIRA 
202.540-1-7
33º
DEYVISON QUEIROZ SILVA 
202.378-1-3
34º
GABRIELLA PINHEIRO SOUZA 
202.520-1-4
35º
RONALD DA SILVA LEITE 
202.367-1-X
36º
FRANCISCO SANTIAGO LUCAS 
202.377-1-6
37º
DANIEL FERREIRA LIMA 
202.440-1-1
38º
ERIVANDRO PAIVA GOMES 
202.548-1-5
39º
ESTANISLAU GOMES DE SOUZA NETO
202.549-1-2
40º
GUILHERME CASTELLO BRANCO 
202.490-1-3