DOE 23/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº242  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº2724/2024 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame 
de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 
do CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada 
pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito 
deste DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação 
disposta no processo nº. 08012.082007/2024-90. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do 
artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, o(a) profissional FRANCISCO 
EDISIO BEZERRA JUNIOR, com registro no Conselho Regional de Psicologia-CRP nº. 11/12508, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia 
do Trânsito, para fins de realizar os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da 
Resolução CONTRAN nº 927/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza-CE, 18 de dezembro de 2024.
 Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº2774/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/23, de 21/03/2023 e tendo em vista o que consta no processo nº 
08012.098240/2024-94 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de EUGENIA MARIA ARAUJO DA COSTA, matrícula nº 874-1-6, 
Assistente Social, ocorrido em 03/12/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório NORÕES MILFONT, em 12/12/2024, com fundamento 
no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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INTENÇÃO DE GASTO: 1359038.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº163/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE SOBRAL/
CE; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Monte, nº 563, Bairro Centro, Sobral/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo 
por base o citado nos processos de NUP 08012.080162/2024-71, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogação da 
vigência do contrato de FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO PARA O POSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN/
CE, LOCALIZADO AV. JONH SANFORD, S/N, CIDADE JOSÉ EUCLIDES, CEP 62.030-000, SOBRAL/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 50.400,00 
(cinquenta mil e quatrocentos reais) ; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 13/12/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: 
Fortaleza, 13 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; ANA PAULA 
PIRES DE ANDRADE - DIRETORA PRESIDENTE DO SAAE DE SOBRAL/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIAS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014
PROCESSO 08012.078609/2024-42
NEWVIA MOTOS LTDA CNPJ: 51.478.180/0008-29 Endereço: RUA JOSÉ DE PONTES, 233A PARQUELÂNDIA CEP. 60.450-042 – FORTALEZA 
OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de 
emplacamento EXTERNO de veículos novos. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 
1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o 
mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos 
termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos 
(Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do Estado).
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIAS
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014
PROCESSO: 08012.078616/2024-44
VIA SUL AUTO LTDA. (Filial) CNPJ: 54.122.933/0007-76 (AV WASHINGTON SOARES, 6580 - CAMBEBA - FORTALEZA - CE - 60.822-142 
) OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de 
emplacamento EXTERNO de veículos novos. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 
1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o 
mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos 
termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos 
(Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do Estado).
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO NR 2896181
Nº DO DOCUMENTO 098/CEGÁS/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: CLESSE DO BRASIL CAPTAÇÃO, CONTROLE E CONDUÇÃO 
DE ENERGIA LTDA; OBJETO: Aquisição de medidores diafragma e válvulas reguladoras de pressão, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 
20240021/CEGÁS e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da 
CONTRATANTE e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: De Fortaleza - Ce; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir 
de sua celebração deste instrumento contratual; VALOR GLOBAL: R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), pagos em Na primeira quinta-feira 
após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS; DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 11 de dezembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) 
e Afonso Carlos Dias Teixeira (CLESSE).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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