DOE 23/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 192/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.037955 / 2024-11 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Contratação emergencial de serviço de cirurgia médica hospitalar, para a realização do procedimento cirúrgico de Ablação por RF completa de
arritmia ventricular incessante, incluindo os seus respectivos OPME´S, bem como os honorários médicos e de sua equipe, conforme relatório médico e determi-
nação judicial nº 3032232-32.2024.8.06.0001. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo de n° 3032232-32.2024.8.06.0001,
que concedeu tratamento em favor do autor, Sr. José Afonsio Parente Feijó Júnior. VALOR GLOBAL: R$ 585.000,00 ( quinhentos e oitenta e cinco mil
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 7999; 46200008.10.302.423.20
848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 7934; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 2368020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo
único da referida legislação. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ N° 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o
Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.037955/2024-11/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n°
192/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/
ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.037955/2024-11/ISSEC e a manifestação da Assessoria
Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 192/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 193/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.037954 / 2024-68 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Contratação emergencial para tratamento quimioterápico com os medicamentos NIVOLUMABE e IPILIMUMABE, na forma prescrita
em relatório médico e especificada em termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender a decisão proferida nos autos do processo judicial n° 3032431-
54.2024.8.06.0001, que concedeu o pedido ao autor, Sr. JOSÉ BRAZ SOBRINHO. VALOR GLOBAL: R$ 552.000,00 ( quinhentos e cinquenta e dois mil
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 7999; 46200008.10.302.423.20
848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 7934; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 2368020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo
único da mesma lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ N° 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer
emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.037954/2024-68/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 193/2024/
ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC.
RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.037954/2024-68/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica
do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 193/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 194/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.037038 / 2024-28 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Contratação emergencial de serviço médico hospitalar de sessões de tratamento de quimioterapia adjuvante, seguidas de hormonioterapia
adjuvante, bem como a aplicação dos medicamentos, na forma prescrita no relatório médico, conforme determinação judicial de nº 3031885-96.2024.8.06.0001.
JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo n° 3031885-96.2024.8.06.0001, que concedeu tratamento à autora, Sra. Antônia
Graciete Rodrigues Felipe Ambrosio. VALOR GLOBAL: R$ 31.471,90 ( Trinta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 7999; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500
.9100000.0.3.01–Código reduzido: 7934; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 2368020. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação.
CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA – CNPJ: 01.873.957/0003-77. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido
pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.037038/2024-28/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 194/2024/ISSEC.
Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC. RATIFI-
CAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.037038/2024-28/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do
ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 194/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO TERMO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
EDITAL Nº01/2020
CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, CREDENCIADO(A): CENTRO INTEGRADO
DE SAUDE E PESQUISA DO CEARA LTDA, CEOP ODONTOLOGIA LTDA, CLINICA DR RUBENS ALBUQUERQUE S/S LTDA, CLINICA
DRA GLAUCIA LEITAO LTDA, CLINICA GUIMARAES TAVARES LTDA, CLINICA NOGUEIRA RAMOS S/S LTDA, CLINICA SAO
CARLOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, COMED SERVIÇOS MEDICOS S/S LTDA, DSG ODONTLOGIA LTDA, G S MAIA
ESMERALDO JUNIOR, LABORATÓRIO PROFESSOR ELEUTERIO DA COSTA S/S LTDA, LABORVALE LABORATÓRIO E CLINICA
LTDA, MOACIR FARIAS DE OLIVEIRA, OFTALCE – FATIMA SERVIÇOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS S/S LTDA, OMNIMAGEM
MILLENIUM DIAGNOSTICOS POR IMAGEM, TRAÇADOS E TERAPIA LTDA, R & R PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS
LTDA, S. ANDRADE CARDIOLOGIA LTDA, DO OBJETO: Prestação de Serviços na Área de Saúde. DA FUNDAMENTAÇÃO E VINCULAÇÃO:
Portaria nº 069/2018/ISSEC, de 06/12/2018/ISSEC; Edital de credenciamento Nº 01/2018, como fundamento legal o art. 25 “ caput”, combinado com o art.
116 da Lei Nº 8.666/93, expressamente vinculadas ao Processo Administrativo Nº 10206712/2018; DO FORO: Fortaleza/CE; DA VIGÊNCIA: 05 (cinco)
anos com início a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; DO VALOR: O ISSEC pagará, mensalmente, ao CREDENCIA-
DO(A), pelos serviços prestados, os valores vigentes na data do atendimento, estabelecidos nas tabelas e anexos relacionados no Edital 01/2020. DATA DA
ASSINATURA TERMO DE CREDENCIAMENTO: Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o
que consta do processo de Nº 10061.055079/2024-21 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de
2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado
com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar
Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa JOSE HERTZ VIANA, CPF: 495.876.923-49, pertencente aos
quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de 2º TENENTE, percebendo o soldo do mesmo posto, matrícula
nº 1057511-7, com óbito em 02/10/2024, pensão mensal no valor de R$ 7.241,04 (sete mil, duzentos e quarenta e um reais e quatro centavos), correspon-
dente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de 02/10/2024: NOME: LAENE AMORIM
VIANA PARENTESCO: CONJUGE CPF: 495.877.143-34 VALOR: R$ 7.241,04 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem
aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional
n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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