DOE 23/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº242  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o 
que consta do processo de nº 10061.029768/2024-80 – SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho 
de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, 
combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei 
Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva VICENTE FIRMINO, CPF: 048.612.053-87, 
pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de 3º SARGENTO, percebendo o soldo do mesmo 
posto, matrícula nº 016.687-1-4, com óbito em 27/05/2024, pensão mensal no valor de R$ 5.389,47 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e 
sete centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de 27/05/2024: NOME: 
MARIA SEVERINO FIRMINO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 832.623.773-68 VALOR: R$ 5.389,47 Para o benefício em referência fica assegurada 
a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, 
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
13 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o 
que consta do processo de nº 10061.058846/2024-53 – SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho 
de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, 
combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei 
Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar ativo GILSON GONZAGA DE CASTRO JÚNIOR, CPF: 
634.100.603-91, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de SOLDADO, percebendo 
o soldo do mesmo posto, matrícula nº 309.307-8-9, com óbito em 16/10/2024, pensão mensal no valor de R$ 4.256,91 (quatro mil, duzentos e cinquenta e 
seis reais e noventa e um centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir 
de 16/10/2024: NOME: THAYRLENE WALESKA BATISTA DE OLIVEIRA CASTRO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 011.692.923-56 VALOR: R$ 
2.128,45 NOME: ARTHUR HENRIQUE BATISTA GONZAGA PARENTESCO: FILHO – NASCIDO EM 15/11/2013 CPF: 081.855.883-09 VALOR: 
R$ 2.128,45 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios 
previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº43/2024 – O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe conferem os incisos II e XXVIII, do art. 17, do Anexo I, do Decreto nº 34.844, de 05 de julho de 2022, CONSIDERANDO o 
art. 174, 175, 176, 186, 188, paragrafo único, inc. II do art. 210, art. 211, art. 212 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, CONSIDERANDO o que consta 
no processo de manifestação nº 7117147 oriunda do sistema da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). RESOLVE: I- Instaurar PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional dos SERVIDORES ADRIANO PINHEIRO DOS SANTOS, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo PREV – II, com exercício na Diretoria de Desenvolvimento Institucional e Governança, 
matrícula nº 3000148-6 e AMANDA ANDREZA PORPINO COSTA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo PREV 
– III, com exercício na Gerência de Concessão de Pensão, matrícula nº 30001052, ambos acusados de haver praticado o ilícito tipificado de Nepotismo; II - 
Designar Andrea Kelly Silva Duarte, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretora, símbolo PREV – II, com exercício na Assessoria Jurídica, 
matrícula funcional nº 3000111-7; Kharen Lima Bezerra, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerência, símbolo PREV – III, com exercício 
na Diretoria de Serviços e Qualidade de Vida, matrícula funcional nº 3000103-6 e Antônio Chaves Alves, ocupante do cargo de provimento em comissão de 
Gerente, símbolo PREV – III, com exercício na Gerência de Benefícios a Militares (Gemil), matrícula funcional nº 3000140-0, sob a presidência do primeiro, 
para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo 
nº 7117147, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos; III - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias 
para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, podendo ser prorrogado por igual período e IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº423/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL - SPS, na competência que lhe foi outorgada através da portaria Nº 002/2023, datada de 09 de janeiro de 2023 e publicada em Diário Oficial em 12 
de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições legais e do Art. 20, Item III, do Decreto n.o 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR a pedido, 
o estagiário INACIO SILVA DE SOUZA a partir de 12 de setembro de 2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e 
auxílio-transporte, autorizados pela portaria Nº 706/2022, publicada em 09 de dezembro de 2022. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, em 
Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº515/2024 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor 
FRANCISCO FRANCO NETO, matrícula n° 200100-1-0 que exerce a função de Assistente de Administração, como fiscal do contrato 073/2020, celebrado 
com a empresa SALUTEM SERVIÇOS DE AGRONOMIA, ENGENHARIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, cujo objeto é o serviço de dedetização/
desratização, limpeza do sistema de abastecimento de água, limpeza e higienização de bebedouros e filtros e limpeza e desobstrução de fossas e caixas de 
gorduras da SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº516/2024 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o 
servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, matrícula n° 200382-1-7 que exerce a função de Economista e ocupante do cargo em comissão de Coordenador 
Administrativo, como gestor, Mônica Regina Gondim Feitoza, matrícula nº 300470-1-X, que exerce o cargo de Coordenadora de Proteção Social Especial e 
Lisiane Moraes de Holanda, matrícula nº 401487-1-X como fiscais, inerente ao processo do Pregão Eletrônicoº 20240006 SPS cujo objeto é a aquisição de 
gêneros alimentícios (polpa de frutas), para atender às necessidades das Unidades desta SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 
19 de dezembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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