DOE 23/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº242  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
47001.010658/2024-69. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 032/2024, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, com suas alterações, Decreto Estadual nº. 
35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº 2024/31713, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste 
instrumento o serviço de locação de serviço de software para emissão de Notas Fiscais Eletrônica (NFe) e Manifesto Eletrônico, de acordo com o Termo 
de Participação da Cotação Eletrônica nº 2024/31713 e seus anexos, e na proposta da CONTRATADA. VALOR E DO PAGAMENTO: O valor global do 
contrato é de R$ 4.600 (quatro mil e seiscentos reais). RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 47200003.11.691.271.10729.03.339040.1.6699200000.1. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo- se a sua prorrogação desde que a 
autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 12 de dezembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Edilena de Lima Leite - Edilena de Lima Leite – ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº16/2024
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
PROJETO ESTAÇÃO DO CUIDADO
RESULTADO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº16/2024
LOTE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC Nº DO PROCESSO PONTUAÇÃO RESULTADO LOTE ÚNICO INSTITUTO DE ARTE 
E CIDADANIA DO CEARÁ 03244036/2024 11,33 1º CLASSIFICADA INSTITUTO MARIA DA HORA 03244079/2024 11,28 2º CLASSIFICADA 
FETRIECE - FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ 03244109/2024 10,68 3º CLASSIFICADA IDESC - INSTITUTO DE DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA 03244060/2024 10,28 4º CLASSIFICADA ABEMCE - ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO 
CEARÁ 03244117/2024 - DESCLASSIFICADO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESTRELA DO AMANHÃ - ABEM 03244133/2024 - DESCLASSIFICADO 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CENTRINHO DA UV10 03244150/2024 - DESCLASSIFICADO. Fortaleza, 16 de Dezembro de 2024; Sandro Camilo 
de Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº17/2024
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
PROJETO ACOLHER
RESULTADO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº17/2024
LOTE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC Nº DO PROCESSO PONTUAÇÃO RESULTADO LOTE ÚNICO ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE 
JOVENS VICENTE PINZON 03244052/2024 12,00 1º CLASSIFICADA. INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ 03244044/2024 11,40 2º 
CLASSIFICADA INSTITUTO MARIA DA HORA 03244087/2024 10,66 3º CLASSIFICADA ABEMCE - ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO 
CEARÁ 03244125/2024 10,36 4º CLASSIFICADA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESTRELA DO AMANHÃ - ABEM 03244141/2024 - DESCLASSI-
FICADO. Fortaleza, 16 de Dezembro de 2024; Sandro Camilo de Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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HOMOLOGAÇÃO
Homologo o julgamento da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº17/2024 e declaro vencedora da SELEÇÃO PÚBLICA DE 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’s, COM FINS NÃO ECONÔMICOS, VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABO-
RAÇÃO PARA O ANO DE 2024 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2024, NUP: 47001.015306-2024-08, a OSC relacionada, em anexo. 
Fortaleza,16 de dezembro de 2024; Sandro Camilo de Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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HOMOLOGAÇÃO
Homologo o julgamento da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº16/2024 e declaro vencedora da SELEÇÃO PÚBLICA DE 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’s, COM FINS NÃO ECONÔMICOS, VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABO-
RAÇÃO PARA O ANO DE 2024 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 16/2024, NUP: 47001.0153072024-44, a OSC relacionada, em anexo.
Fortaleza, 16 de Dezembro de 2024; Sandro Camilo de Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário da Proteção Social – SPS, Interino, no uso de suas atribuições legais, e 
considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240018 SPS, obje-
tivando a Aquisição e Recarga de Extintores, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica 
o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor das EMPRESAS FGS COMERCIAL LTDA, CONCEITO MULTISERVICE LTDA 
e BORTOLOTTO EQUIPAMENTOS EM SEGURANCA LTDA, respectivamente, arrematantes do ITEM 01 no valor de R$ 27.300,00 (Vinte e sete mil 
e trezentos reais), ITEM 03 no valor de R$ R$ 9.980,00 (Nove mil, novecentos e oitenta reais) e ITEM 04 no valor de R$ 2.730,00 (Dois mil e setecentos e 
trinta reais), perfazendo um valor total de R$ 40.010,00 (Quarenta mil e dez reais). O ITEM 02 restou fracassado. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário da Proteção Social – SPS, Interino. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº122/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, 
com sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de 
Políticas sobre Drogas, Lidiane Nogueira Rebouças, e ANTONIO GILLIAN ALVES PINTO, RG n.° 91017019242, CPF n.° 724.160.173-49, doravante 
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar 
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e 
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, 
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados 
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Dezembro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria da 
Proteção Social - SPS e Antonio Gillian Alves Pinto - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/
CE, 19 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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