DOE 23/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº242  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº528/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ICARO SILVA MOREIRA
SOCIOEDUCADOR
3002017-0
II
FORTALEZA-CE
QUIXADA-CE
12/17/24
0.5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº529/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar adoles-
centes em cumprimento de medida socioeducativa, para uma audiência presencial, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e 
II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº529/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
DANIEL DE SOUSA ROCHA
SOCIOEDUCADOR
3000289-X
II
FORTALEZA-CE
QUIXADA-CE
12/17/24
0.5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº530/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LARISSA DE ALMEIDA MORAIS CAMERINO, ocupante do cargo de ASSESSORA 
ESPECIAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO, matrícula de nº 3002054-5, a viajar à cidade de Sobral/CE, no período de 19 a 20 de dezembro de 2024, 
com o objetivo de participar na mesa: “Prevenção de violência na juventude. Como podemos produzir resposta?”, do seminário Nossa Caiçara: Um Conjunto 
de Potências, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 
197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 
16º, classe II do Anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº532/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar 
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, para o mesmo ser entregue aos seus familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 
1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº532/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
DEISE LEANDRO OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3000498-1
II
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
12/18/24
0.5
131,43
65.72
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 90.000,00; PROCESSO Nº: 47011.006684/2024-73 / SEAS OBJETO: Contratação de 
serviços de organização, planejamento e realização de Seleção Simplificada para contratação temporária de pessoal para viabilizar o preenchimento 
de 105 (cento e cinco) vagas de nível médio - Socioeducador e 40 (quarenta) vagas de nível superior - áreas de formação Assistente Social, Psicólogo 
e Pedagogo, bem como formação de cadastro de reserva, para atender as necessidades desta Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socio-
educativo - SEAS. JUSTIFICATIVA: Dentre as atribuições da SEAS encontra-se a previsão de ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência 
social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes em cumprimento de medidas de privação de liberdade (internação, internação 
provisória e semiliberdade), em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Para tal, foram criados pela Lei Estadual nº 16.178, 27 de dezembro de 2016, os cargos efetivos de Socioeducador e de Analista Socioeducativo, este divi-
dido nas áreas de formação de Psicólogo, Pedagogo e Assistente Social. Para atender a esta demanda, foi lançado o Edital nº 003/2021- SEAS/SEPLAG, 
de 29 de Setembro de 2021, para realização de Seleção Pública para contratação temporária de pessoal para exercer as funções dos cargos acima, conforme 
autorizado pela Lei Complementar nº 228, de 17 de dezembro de 2020, tendo em vista que, em razão da pandemia da COVID, não foi possível concluir a 
fase de planejamento do concurso público para preencher tais cargos. O referido Edital teve sua vigência prorrogada por meio do Edital nº 001/2023, de 15 
de março de 2023, publicado no DOE de 21 de março de 2023, cujo prazo final expirou em 21 de março de 2024. Expirado o prazo de vigência do edital, 
tornou-se completamente inviável realizar novas contratações dos profissionais selecionados através daquele. Atualmente, está em andamento o primeiro 
Concurso Público da SEAS para contratação de servidores efetivos para ocupar os cargos de Socioeducador e Analista Socioeducativo, regido pelo Edital 
nº 001/2024 – SEAS/SPS, publicado no DOE de 27 de março de 2020. Referido certame é composto de 02 (duas) Etapas que, por sua vez, se subdividem 
em 07 (sete) fases. Muitos dos profissionais selecionados por meio do Edital nº 001/2023 estão solicitando desligamento e, como tornou-se inviável novas 
contratações, muitas vagas estão em aberto, o que poderá implicar em sérios prejuízos para a continuidade da prestação da política socioeducativa, sobretudo 
se considerarmos a essencialidade dos serviços prestados por socioeducadores e equipe técnica. Nesta esteira, por intermédio do Projeto de Lei Comple-
mentar oriundo da mensagem nº 9285 que fora aprovada durante plenária realizada em 29/10/2024 na Assembleia Legislativa e cujo nº da Lei Complementar 
Estadual será publicada no DOE/CE, autorizou-se a admissão, por tempo determinado, de profissionais de nível médio e superior para atender à necessidade 
temporária e de excepcional interesse público da SEAS, mediante seleção simplificada composta por provas objetivas. Para viabilizar a seleção de pessoal 
para ocupar as funções temporárias faz-se necessário a contratação dos serviços de organização, planejamento e realização de Seleção Simplificada para 
contratação temporária destinada à contratação de pessoal para viabilizar o preenchimento de 105 vagas de nível médio - socioeducador e 40 vagas de nível 
superior - áreas de formação Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo, distribuídas conforme quadro constante no item 1.2, bem como formação de cadastro 
de reserva, através de instituição de ensino e pesquisa, sem fins lucrativos, mediante contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso 
XV do art. 75, da Lei nº 14.133/21. Há que se registrar ainda que a entidade a ser contratada deverá comprovar inquestionável reputação ético-profissional. 
VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 ( noventa mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.10365.03.339039.2.5009100000.0; 4710
0004.08.122.421.20206.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação tem como fundamento o Processo 
nº 47011.006684/2024-73, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 75, inciso XV, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 
35.341/2023, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ 
- UPA, CNPJ nº 05.342.580/0001-19. DISPENSA: Sr. Superintendente, A Coordenadora Administrativo-Financeira, vem, mui respeitosamente, solicitar 
a V. Exa., com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, a autorização da contratação, por meio do procedimento de dispensa de licitação, da 
Universidade Patativa do Assaré - UPA, CNPJ nº 05.342.580/0001-19, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO: AUTO-
RIZO a dispensa de licitação e, consequentemente, a contratação, e RATIFICO todos os atos da Dispensa de Licitação nº 004/2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE