DOMCE 24/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3616

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Artigo 1.º - Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Concurso
Público para contratação de servidores públicos, de acordo com o
edital do certame e a lista de classificados em ordem de classificação
publicada em 19 de dezembro de 2024, executado pelo INSTITUTO
CONSULPAM em 2024, com vigência de 02 (dois) anos, contados
desta data, prorrogável por igual período.

Artigo 2.º - Determina-se a esta Casa Legislativa que cumpra
fielmente as normas legais para a contratação dos concursados
aprovados, quando conveniente a este Legislativo.

Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.

Plenário Osmar Silva Costa, 20 de dezembro de 2024.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:6220C545

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Portaria nº 063, de 13 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6º, Inciso II
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução nº 001/2023, de
25 de janeiro de 2023,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao Sr. GUILHERME NUNES BEZERRA
BARBOSA, vereador, meia diária sem pernoite, no valor unitário e
total de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando a necessidade de
deslocamento até a cidade de Fortaleza/ Ceará, no dia 16 de dezembro
de 2024, onde esteve no Departamento Federal, para tratativas de
beneficiamento do município de Itaiçaba.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto
atividade 01.031.0001.2.065, elemento de despesa 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:AE11B540

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2024.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA torna pública, de
acordo com o previsto no Edital nº 001/2024, de 03 de setembro de
2024, a Convocação dos aprovados para os cargos: Auxiliar
Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, e Motorista a
apresentação obrigatória dos documentos, declarações e exames
médicos pré-admissionais, de acordo com o item 9, Capítulo XII do
referido Edital.

1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

1.1 Fica convocada para a Entrega da Documentação e Exames
Médicos pré-admissionais os candidatos aprovados descritos no
Anexo I deste Edital.

2. DOS DOCUMENTOS E EXAMES EXIGIDOS:
DOCUMENTOS
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM
ÓRGÃO DE CLASSE)
CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
DECLARAÇÃO FEITA À MÃO QUE NÃO POSSUI VÍNCULO
EM OUTRO ORGÃO PÚBLICO OU SE POSSUIR ESPECIFICAR
EM QUAL ORGÃO, O CARGO, CARGA HORÁRIA E O REGIME
DECLARAÇÃO
SE
POSSUI
ALGUM
TIPO
DE
APOSENTADORIA OU ALGUM BENEFÍCIO JUNTO AO INSS
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPLETA OU
DECLARAÇÃO DE BENS
CARTÃO DO SUS
TÍTULO DE ELEITOR COM COMPROVANTE DE VOTAÇÃO
OU JUSTIFICATIVA
CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA
(masculino)
CARTEIRA DE TRABALHO ORIGINAL – E Nº PIS/PASEP
CERTIDÃO
DE
CASAMENTO
OU
CONTRATO
UNIÃO
ESTÁVEL
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS ATÉ 18 ANOS
CARTEIRA DE VACINAÇÃO DOS FILHOS ATÉ 05 ANOS
02 FOTO 3X4
DIPLOMAS OU HISTÓRICO ESCOLAR DO
GRAU DE
INSTRUÇÃO CONFORME HABILITAÇÃO PARA O CARGO
CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL -
COMPROVADO POR DIPLOMA
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL)
HABILITAÇÃO CATEGORIA B - (CARGO DE MOTORISTA)

2.1. Exames laboratoriais e de imagem com data de até 90 dias antes
da entrega.
Hemograma completo;
Colesterol (HDL);
Colesterol (LDL);
Colesterol (LDL);
Creatina;
Fosfatase Alcalina;
Glicemia;
Grupo Sanguíneo + Fator RH;
Parasitológico de Fezes;
Raio X de Tórax PA;
Sumário de Urina;
TGO;
TGP;
Triglicerídeos;
Ureia;
VDRL.
2.2. ASO - Exame Admissional assinado por médico do trabalho.
3.
PROCEDIMENTOS
PARA
A
ENTREGA
DOS
DOCUMENTOS E EXAMES OBRIGATÓRIOS:
3.1 Os candidatos convocados, conforme Anexo I do presente Edital,
deverão entregar a documentação e exames obrigatórios até o dia 02
de janeiro de 2025, das 8h às 12h00, na Câmara Municipal de
Itaiçaba, situada a Av. Coronel João Correia, 381 - Centro Itaiçaba -
Ceará;
3.2 A documentação e exames deverão ser entregues em vias originais
ou cópias autenticadas em cartório;
3.3 Os documentos entregues pelos candidatos não serão devolvidos
em nenhuma hipótese.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
4.1 Será excluído desse concurso, por ato da autoridade competente,
em
caráter
irrecorrível,
o
candidato
que
não
apresentar
tempestivamente toda a documentação e exames exigidos neste Edital
bem como os que fizerem, em qualquer documentação, declaração
falsa ou inexata ou com utilização de meios fraudulentos, mesmo que
os fatos venham a ser conhecidos posteriormente.