DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº243  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº19.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(Anexo II da Lei Estadual nº14.043, de 21 de dezembro de 2007)
ANEXO II
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
CARGO
QUANTIDADE
Analista Ministerial
112
Técnico Ministerial
653
ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº19.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(Anexo I a que se refere o art. 1.º da Lei Estadual nº18.318/2023)
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
Secretário
PGJ-1
9
Chefe de Gabinete
PGJ-2
1
Assessor de Cerimonial
PGJ-2
1
Assessor Técnico Especial I
PGJ-2
3
Assessor Técnico Especial II
PGJ-3
3
Gerente
PGJ-3
34
Chefe de Departamento
PGJ-4
4
Assessor Técnico
PGJ-4
20
Oficial de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
PGJ-4
1
Oficial de Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça
PGJ-4
1
Oficial da Secretaria Executiva do DECON
PGJ-4
1
Oficial de Gabinete da Ouvidoria do Ministério Público
PGJ-4
1
Assessor Jurídico I
MP-1
488
Assessor Jurídico Especial I
DNS-2
66
Assessor Jurídico da Secretaria Executiva do Decon
DNS-2
1
Assessor Jurídico Especial II
PGJ-5
8
ANEXO IV DA LEI ESTADUAL Nº19.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(Anexo II a que se refere o art. 1.º da Lei Estadual nº18.318/2023)
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO
REQUISITO DE INVESTIDURA
ATRIBUIÇÕES
Secretário
Diploma de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição 
de ensino superior reconhecida pelo MEC, com experiência comprovada 
na área de atuação do órgão administrativo para que for nomeado.
Dirigir unidade administrativa integrante da estrutura organizacional da 
Procuradoria-Geral de Justiça, estabelecendo-lhes diretrizes de trabalho a 
nível estratégico, praticar os atos administrativos na sua área de competência 
e realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo.
Assessor Técnico Especial I
Diploma de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição 
de ensino superior reconhecida pelo MEC, com experiência comprovada 
na área de atuação do órgão administrativo para que for nomeado.
Prestar assessoramento técnico especializado ao Gabinete do Procurador-Geral 
de Justiça, a assessorias a ele vinculadas ou à Secretaria-Geral, na área de 
formação exigida, e realizar outras atribuições administrativas compatíveis 
com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.
Assessor Técnico Especial II
Diploma de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição 
de ensino superior reconhecida pelo MEC, com experiência comprovada 
na área de atuação do órgão administrativo para que for nomeado.
Prestar assessoramento técnico especializado às Secretarias ou aos Núcleos que 
compõem a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, na área 
de formação exigida, e realizar outras atribuições administrativas compatíveis 
com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.
Gerente
Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de 
formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível tático, as tarefas 
correlatas na sua área de competência, decorrentes das diretrizes 
estabelecidas para a unidade administrativa a que estiver vinculado, e 
realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício 
do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.
Assessor Técnico
Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de 
formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Prestar assessoramento técnico especializado às unidades administrativas 
que compõem a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral 
de Justiça, de acordo com sua área de formação, e realizar outras 
atribuições administrativas compatíveis com o exercício do 
cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.
Chefe de Departamento
Diploma de curso de graduação ou tecnológico em qualquer área de formação, 
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível operacional, as tarefas que 
lhes forem atribuídas e realizar outras atribuições administrativas compatíveis 
com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.
Assessor de Cerimonial
Diploma de curso de graduação de nível superior, fornecido por 
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, com experiência 
comprovada na área de atuação da Assessoria de Cerimonial.
Dirigir a Assessoria de Cerimonial, estabelecer diretrizes de trabalho, prestar 
assessoramento especializado na área de formação exigida e realizar outras 
atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas.
Oficial de Gabinete do 
Procurador-Geral de Justiça
Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de 
formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível operacional, as tarefas que 
lhes forem atribuídas e realizar outras atribuições administrativas compatíveis 
com o exercício do cargo no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Oficial de Gabinete do 
Corregedor-Geral de Justiça
Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de 
formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível operacional, 
as tarefas que lhes forem atribuídas e realizar outras atribuições 
administrativas compatíveis com o exercício do cargo no 
âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Oficial de Gabinete da Ouvidoria-
Geral do Ministério Público
Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de 
formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível operacional, as tarefas que 
lhes forem atribuídas e realizar outras atribuições administrativas compatíveis 
com o exercício do cargo no âmbito da Ouvidoria-Geral do Ministério Público.
Assessor Jurídico Especial I
Diploma de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido 
por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Prestar assessoramento técnico-jurídico aos Procuradores 
de Justiça e ao Procurador-Geral de Justiça e realizar outras 
atribuições administrativas compatíveis com o exercício do 
cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata
Assessor Jurídico Especial II
Diploma de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido 
por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Prestar assessoramento técnico-jurídico aos membros do Conselho Superior 
do Ministério Público e realizar outras atribuições administrativas compatíveis 
com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata
Assessor Jurídico I
Diploma de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido 
por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Prestar assessoramento técnico-jurídico e administrativo às atividades 
judiciais e extrajudiciais aos membros do Ministério Público; manter 
registro e controle das atividades desenvolvidas nas promotorias de justiça, 
apresentando os consequentes relatórios, e auxiliar no desenvolvimento 
das atividades correlatas às atribuições das promotorias de justiça.
Assessor Jurídico da Secretaria 
Executiva do Decon
Diploma de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido 
por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Prestar assessoramento técnico-jurídico ao Secretário Executivo do 
Decon e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o 
exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata.
Oficial da Secretaria 
Executiva do Decon
Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de 
formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível operacional, as tarefas que 
lhes forem atribuídas e realizar outras atribuições administrativas compatíveis 
com o exercício do cargo no âmbito da Secretaria Executiva do Decon.
Chefe de Gabinete
Diploma de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição 
de ensino superior reconhecida pelo MEC, com experiência comprovada 
na área de atuação do órgão administrativo para que for nomeado.
Assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas 
atribuições; preparar e encaminhar o expediente do Procurador Geral 
de Justiça; promover contatos com entidades públicas e privadas, 
objetivando informar e esclarecer sobre as atividades desenvolvidas 
pelo Ministério Público; diligenciar sobre outros assuntos correlatos 
que sejam encaminhados pelo Procurador Geral de Justiça.
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