DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº243  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO
REFERENTE AO ART. 1.º DECRETO Nº36.361, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024.
CNAE-FISCAL PRINCIPAL:
4713-0/01 (Lojas de departamentos ou magazines)
4713-0/02 (Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines)
4713-0/03 (Lojas duty free de aeroportos internacionais)
4752-1/00 (Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação) 4754-7/02 (Comércio varejista de colchoaria)
4755-5/02 (Comércio varejista de artigos de armarinho)
4756-3/00 (Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios) 4763-6/01 (Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos)
4763-6/02 (Comércio varejista de artigos esportivos)
4763-6/04 (Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping)
4773-3/00 (Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos)
4774-1/00 (Comércio varejista de artigos de ótica)
4782-2/02 (Comércio varejista de artigos de viagem)
*** *** ***
DECRETO Nº36.362, de 24 de dezembro de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 139.372.023,41 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos II e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de 
dezembro de 2023 – LOA 2024 e do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 - LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal 
e encargos sociais e correção da folha da previdência e não gerar encargos e multas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO– SAP para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para prêmio 
por desempenho fiscal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, 
entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal da educação de jovens e adultos, pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais do 
ensino médio e pagamento de encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 
- FUNDES entre projetos e atividades, para celebração de parcerias para melhoria da assistência à saúde na atenção básica. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE entre projetos e atividades, para pagamento 
de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA entre projetos e atividades, para 
pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Administração 
Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Empresa 
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri no valor total de R$ 139.372.023,41 (CENTO E TRINTA 
E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), para reforço de dotações 
orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
330.167,32
630.167,32
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
2.654.000,00
2.654.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1.140.000,00
1.140.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
615.000,00
1.215.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
5.800.000,00
127.800.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
210.846,00
210.846,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
0,00
5.514.010,09
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
208.000,00
208.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
6.414.010,09
0,00
1.540.9200000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Excesso - SEDUC
40.000.000,00
1.541.9200000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - Excesso - SEDUC
82.000.000,00
TOTAL
139.372.023,41
139.372.023,41
 
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias, conforme 
prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I e III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.362, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 139.372.023,41
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
13000000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
630.167,32
13100001 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
630.167,32
03.122.439 - DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO.  
21010 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PGE 
630.167,32 
03 - GRANDE FORTALEZA 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
630.167,32 
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
2.654.000,00
18100014 - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
2.654.000,00
06.122.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
20687 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP 
154.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
154.000,00 
06.122.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
20687 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP 
2.500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.711.1100000 
0 
2.500.000,00 
19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
1.140.000,00
19100001 - SECRETARIA DA FAZENDA
1.140.000,00
04.122.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE.  
20939 - Prêmio por Desempenho Fiscal - Sefaz. 
1.140.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
1.140.000,00 
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
127.800.000,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
127.800.000,00
12.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20045 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEDUC 
100.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
100.000,00