DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº243  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2023
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO GRUPO B CONTRATO Nº 026/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE; V - ENDEREÇO: RUA PADRE VALDEVINO, 150, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ART. 57, II DA LEI 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 
026/2023, FAZENDO CONSTAR QUE O ATUAL CICLO DA VIGÊNCIA CORRESPONDE AO PERÍODO DE 06/01/2024 A 05/01/2025; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 807.291,15 (OITOCENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS E QUINZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 
A PARTIR DE 06/01/2025 A 05/01/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADOS TODOS OS DEMAIS TERMOS E CONDIÇÕES 
PACTUADOS PELAS PARTES NO CONTRATO, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADOS POR ESTE INSTRUMENTO, OS QUAIS SÃO RATIFI-
CADOS PELAS PARTES NESTE ATO; XII - DATA: 17/12/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER-COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-
-COELCE; MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº015/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP E CETUS CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: 
A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO, 
PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, PARA AUXILIAR A EMPRESA, NAS REFORMAS 
DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO DA COORDENADORIA DE INCLUSÃO 
SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO – COISPE, CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.034916/2024-02, INDEPENDENTE DE 
SUA TRANSCRIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI DE EXECUÇÃO PENAL N°. 7.210 DE JULHO DE 1984, CONSIDERADAS SUAS ALTE-
RAÇÕES POSTERIORES, § 4º DO ART. 53 E ART. 184, AMBOS DA LEI 14.133/202 E, SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI ESTADUAL N°. 15.974 DE 
03.03.2016 (DOE 04.03.2016), NA LEI ESTADUAL 17.610 DE 06.08.21 (D.O.06.08.21) VIGÊNCIA: (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 
SUA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO, A CRITÉRIO DOS PARTÍCIPES, OBEDECENDO-SE AO DISPOSTO NO ART. 107 DA LEI 
Nº 14.133, DE 2021 FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-
-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, EM Fortaleza , aos 19 de dezembro de 2024 .
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43001.009302/2024-21 - IG: 1359165
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº128/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 128/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica pror-
rogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 403.144,32 ( quatrocentos e três mil, 
cento e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 17 de dezembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Bismarck Barros Bezerra, PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.010704/2024-79 - IG: 1359075
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº125/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 125/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PARACURU; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: RS 1.049.899,21 ( um milhão, quarenta e nove mil e 
oitocentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, 
não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 16 de dezembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Wembley Gomes Costa, PREFEITO DE PARACURU.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO DA OBRA DE URBANIZAÇÃO DO TRECHO ZERO DO PROJETO 
MARANGUAPINHO
O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades, torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE 
a Renovação de Licença de Instalação – LI, para o Projeto de Urbanização ao longo das margens do Rio Maranguapinho, Trecho Zero, iniciando a 150 
metros ao Sul da Av. Mister Hull até a Av. CEL. Carvalho, S/N, localizada no município de Fortaleza, no estado do Ceará, com validade de 05 anos. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
19 de dezembro de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV-FAR
RESIDENCIAL CASTRO ALVES
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento nos autos 
do Processo 43001.011918/2024-62. OBJETO: O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a cláusula 6. LIBERAÇÃO DE RECURSOS do 
convênio firmado para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado RESIDENCIAL CASTRO ALVES, cadastrado no SIAPF sob o n° 
0322.203-54, que passa a ter a seguinte redação: 1.1 LIBERAÇÃO DE RECURSOS - Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na conta corrente 
n° 0919 013 00047949-5 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de 
atividades e de desembolso do Trabalho Social. 1.2 A liberação dos recursos relativos a cada parcela está condicionada ao aceite dos relatórios, com o registro 
das atividades previstas no cronograma de atividades, conforme estabelecido no PTS, acompanhado da relação das despesas incorridas para sua execução. 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora aditado, tornando-se este Termo parte 
integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 30 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA/FAR. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV-FAR -
RESIDENCIAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento nos autos 
do processo NUP: 43001.011920/2024-31. OBJETO: O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a cláusula 6. LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
do convênio firmado para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado RESIDENCIAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, cadas-
trado no SIAPF sob o n°0322.211-51, que passa a ter a seguinte redação: 1.1 LIBERAÇÃO DE RECURSOS - Os recursos serão liberados pela CAIXA