DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº243  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
em parcelas na conta corrente n° 0919 013 00047952-5 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições 
estabelecidas nos cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social. 1.2 A liberação dos recursos relativos a cada parcela está condicionada 
ao aceite dos relatórios, com o registro das atividades previstas no cronograma de atividades, conforme estabelecido no PTS, acompanhado da relação das 
despesas incorridas para sua execução. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora 
aditado, tornando-se este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 30 de 
Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e LUIS GURGEL DO AMARAL 
FILHO, CAIXA/FAR. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV-FAR -
RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento nos autos 
do processo NUP: 43001.011917/2024-18. OBJETO: O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a cláusula 6. LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
do convênio firmado para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS, cadastrado no SIAPF 
sob o n° 0322.217-15, que passa a ter a seguinte redação: 1.1 LIBERAÇÃO DE RECURSOS - Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na 
conta corrente n° 0919 013 00047953-3 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos 
cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social. 1.2 A liberação dos recursos relativos a cada parcela está condicionada ao aceite dos relatórios, 
com o registro das atividades previstas no cronograma de atividades, conforme estabelecido no PTS, acompanhado da relação das despesas incorridas para 
a sua execução. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora aditado, tornando-se 
este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 30 de Dezembro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA/FAR. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0588/2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso das 
atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do parágrafo único do art. 88, da Constituição 
do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02/02/2010 e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 17, art. 39 e §2º e 3º do art. 40, da Lei nº 
9.826, de 14/05/1974, RESOLVE DESIGNAR a servidora CAMILA AUGUSTA PASSOS CHAVES, matrícula 300006-33, Diretora Administrativa, 
para responder ao cargo de Gerente Administrativo e Logística, de provimento em comissão, símbolo DNS-3, integrante da estrutura organizacional da 
Superintendência de Obras Públicas – SOP, em SUBSTITUIÇÃO o titular da pasta Bruno Juvenil Ferreira, matrícula 700200-17, em virtude de férias no 
período de 02/01/2025 a 16/01/2025.SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº163/2022
NUP: 43022.012153/2024-30
IG: 1359568000
 I – ESPÉCIE: NONO ADITIVO AO CONTRATO N.º 163/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP) E A EMPRESA A.L. TEIXEIRA PINHEIRO LTDA; II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 
16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada 
por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 
200779826614 SSP/CE e do CPF n° 104.929.333-91; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; 
IV – CONTRATADA: A. L. TEIXEIRA PINHEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob n°. 69.374.585/0001-06, neste ato representada legalmente pelo Sr. 
ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº. 223.181.273-87, portador da identidade CREA-CE 
nº. 10368/D; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rod. Humberto Teixeira, s/n – CE 060 – Km 367, bairro Barreia, CEP.63.500-005, Iguatu/CE; VI – FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.012153/2024-30, 
enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no Contrato nº 163/2022, seus aditivos anteriores, bem como no Art. 65, inciso I, alínea 
“b”, §1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DA 
APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; 1.1. Em 30 de dezembro de 2023 a Lei Federal nº 8.666/93 foi revogada pela Lei 
Federal nº 14.133/2021, conforme dispõe o art. 193, II, “a”; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 2.1. O presente instrumento tem como finalidade 
a supressão de serviços ao Contrato nº163/2023, cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE 279, TRECHO: ENTR. 
BR 020 (VILA JOAQUIM MOREIRA) - UMBUZEIRO – ENTR. CE 277 (PARAMBU), COM EXTENSÃO DE 28,64KM, em regime de empreitada por 
preço unitário; 2.2. O aditivo em alusão tem por objeto a supressão de serviços no valor de R$ 4.865.324,62 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco 
mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), que corresponde ao percentual de 18,40% (dezoito vírgula quarenta por cento) sobre o valor 
global inicialmente contratado; IX – VALOR GLOBAL: R$ 4.865.324,62 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais 
e sessenta e dois centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 19/12/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: 
JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO( Superintendente ADJUNTO DE RODOVIAS) E ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO (REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 83/2024
PROCESSO Nº: 43022.012303 / 2024-13 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para Implantação de Urbanização na Rotatória 
na Faixa de Domínio da CE-085 com Av. Nicodemos Araújo no Município de Aratuba/CE. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o 
uso de faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para Implantação de Urbanização na Rotatória na Faixa 
de Domínio da CE-085 com Av. Nicodemos Araújo no Município de Aratuba/CE, no Início: ENTR. CE-535 P/Espraiado (Acaraú) Final: ENTR. BR-403 
(A)/CE-178 (A) (ACARAÚ), com Coordenadas de E: 377.913,88 / N: 9.680.882,44, sob o canteiro central, com Extensão utilizada de 21.783,98 m. VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de 
abril de 2019, por meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ (Prefeita Ana Flávia Ribeiro Monteiro) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira 
Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 43022.011933/2024-62
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº180/2024
CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por 
seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de IdenƟdade nº 96002349293 e inscrito no CPF sob o nº 
424.082.963-15, residente e domiciliado à Rua Pe. Francisco Pita, nº 1244, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP 60821-050, doravante denominado 
CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.910.755/0001-72, cuja Prefeitura está localizada na Av. Coronel José 
Cícero Sampaio, nº 663, Centro, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pela prefeito municipal, Sra. ANA FLÁVIA RIBEIRO 
MONTEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob nº 409.768.152-49, domiciliada na cidade de Acaraú-CE, no Setor Raposa, nº 4, JuriƟanha – CEP 62.580-
000;. OBJETO: ConsƟtui objeto deste Convênio a PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ JÚLIO LOUZADA, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ- CE, em 
conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos 
consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na ConsƟtuição Federal; ConsƟtuição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133, de