DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº243  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº138/2024 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 26, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a servidora SILVANA MARIA PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula 000076.3-3, Símbolo ADECE II, na 
função de DIRETORA DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR 
DE SUPORTE À NEGÓCIOS, em virtude de suas férias, no período de 06 a 20 de janeiro de 2025. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.
Danilo Gurgel Serpa 
 DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/n, Estr. Pecém, São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000; IV 
- CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, nº 2346 – Pedras, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 81, incisos 
I e II e §1º, da Lei nº 13.303/16 e suas alterações e o art. 75 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do 
Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade o acréscimo no quantitativo do objeto do contrato original, devido a necessidade de 
aumento de demanda de novos pontos e cargas de efluentes não contemplados no início do escopo contratual da CIPP S/A, resultando no aditamento ao 
valor do contrato em R$ 54.555,96 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), equivalente a 13% do valor atual 
contratado, passando o valor global do contrato de R$ 419.667,75 (quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), 
para R$ 474.223,71 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e um centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 474.223,71; 
X - DA VIGÊNCIA: Até 28 de fevereiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato 
originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 16 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana 
de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Francisco Guilherme de Aguiar.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 102/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: INSTI-
TUTO PARA QUALIFICAÇÃO E INSERÇÃO PROFISSIONAL - IJOVEM. OBJETO: Serviço de capacitação e treinamento em Governança 
Corporativa, por meio de ensino presencial, com 35 (trinta e cinco) vagas destinadas aos Administradores, Conselheiros e Gestores da CIPP, relacionada às 
exigências da Lei 13.303/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inc. II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e 
suas alterações, os preceitos do direito privado, art. 41 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 60 (sessenta) dias, contado a 
partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 46.600,00 quarenta e seis mil e seiscentos reais pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato 
originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo 
Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Alice de Castro Melo Andrade
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) SEBASTIAO LIMA HOLANDA PINTO, matrícula 
97935793, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 13 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ROSILANIA DA SILVA MOURA , matrí-
cula 30027566, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 11 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de 
dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ROSA LUIZA SILVA DE OLIVEIRA , matrícula 
30343018, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 12 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARIA DEUSIMAR DE OLIVERA, matrícula 
30030540, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 02 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOAO PAULO LIMA PESSOA, matrícula 
30017366, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 02 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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