DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº243  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº002/2024
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, através da CÉLULA DO ITCD, por meio do ORIENTADOR DA CÉLULA DO ITCD 
EM FORTALEZA-CE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 22 a 25 da lei 15.812/20215, faz saber que os CONTRI-
BUINTES relacionados neste Edital, ficam notificados para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
à Célula do ITCD, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, sob pena 
de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CÉLULA DO ITCD, em Fortaleza-CE, 
19 de dezembro de 2024.
Lucas Monteiro Cajado
ORIENTADOR DO(A) CÉLULA DO ITCD
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DO NOTIFICAÇÃO Nº002/2024, DE 19 DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CPF:
DONATÁRIO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERENCIA)
01
77715250325
CESAR WAGNER MONTENEGRO CIMA
A RECOLHER A GUIA 507206 COM VENCIMENTO 21/01/2025
02
89177045149
RICARDO HENRIQUE MONTENEGRO CIMA
A RECOLHER A GUIA 507207 COM VENCIMENTO 21/01/2025
03
63491249104
FERNANDO ANTONIO MONTENEGRO CIMA
A RECOLHER A GUIA 507208 COM VENCIMENTO 21/01/2025
04
63632446172
CARLOS ALEXANDRE MONTENEGRO CIMA
A RECOLHER A GUIA 507209 COM VENCIMENTO 21/01/2025
05
62991302372
JOSIAS PEREIRA DE AZEVEDO FILHO
A RECOLHER A GUIA 507210 COM VENCIMENTO 21/01/2025
06
06800391395
JOSLANE PEREIRA DE AZEVEDO SILVA
A RECOLHER A GUIA 507211 COM VENCIMENTO 21/01/2025
07
38023717391
JURACY PEREIRA DE AZEVEDO
A RECOLHER A GUIA 507212 COM VENCIMENTO 21/01/2025
08
62991302372
JOSIAS PEREIRA DE AZEVEDO FILHO
A RECOLHER A GUIA 507213 COM VENCIMENTO 21/01/2025
09
06800391395
JOSLANE PEREIRA DE AZEVEDO SILVA
A RECOLHER A GUIA 507214 COM VENCIMENTO 21/01/2025
10
38023717391
JURACY PEREIRA DE AZEVEDO
A RECOLHER A GUIA 507215 COM VENCIMENTO 21/01/2025
11
62991302372
JOSIAS PEREIRA DE AZEVEDO FILHO
A RECOLHER A GUIA 507217 COM VENCIMENTO 21/01/2025
12
06800391395
JOSLANE PEREIRA DE AZEVEDO SILVA
A RECOLHER A GUIA 507220 COM VENCIMENTO 21/01/2025
13
38023717391
JURACY PEREIRA DE AZEVEDO
A RECOLHER A GUIA 507221 COM VENCIMENTO 21/01/2025
14
43351980353
MARIA DO SOCORRO MOREIRA AZEVEDO
A RECOLHER A GUIA 507222 COM VENCIMENTO 21/01/2025
15
08440856342
MARIA EDUARDA TELLES FIGUEIREDO
A RECOLHER A GUIA 507223 COM VENCIMENTO 21/01/2025
16
09555460361
ANA BEATRIZ TELLES FIGUEIREDO
A RECOLHER A GUIA 507225 COM VENCIMENTO 21/01/2025
17
10472489305
JOÃO PAULO TELLES FIGUEIREDO
A RECOLHER A GUIA 507226 COM VENCIMENTO 21/01/2025
18
23938591870
SONIA ANTON CASTILLO
A RECOLHER A GUIA 507227 COM VENCIMENTO 21/01/2025
19
09738496144
ELENA DE CHECCHI
A RECOLHER A GUIA 507228 COM VENCIMENTO 21/01/2025
20
09738500192
SILVIA DE CHECCHI
A RECOLHER A GUIA 507229COM VENCIMENTO 21/01/2025
21
09742849129
MARTA DE CHECCHI
A RECOLHER A GUIA 507230 COM VENCIMENTO 21/01/2025
22
09738497116
GUIDO DE CHECCHI
A RECOLHER A GUIA 507232 COM VENCIMENTO 21/01/2025
23
01337177393
EDGLESON CARVALHO RIBEIRO
A RECOLHER A GUIA 507233 COM VENCIMENTO 21/01/2025
24
66927595368
BRUNO MANUEL ANTON CASTILLO
A RECOLHER A GUIA 507234 COM VENCIMENTO 21/01/2025
25
27198434827
CRISTIAN BELTRAN SPÓSITO
A RECOLHER A GUIA 507235 COM VENCIMENTO 21/01/2025
26
62415573353
ELI FRANÇA DIÓGENES
A RECOLHER A GUIA 507242 COM VENCIMENTO 21/01/2025
27
00483492329
EDSON FRANÇA DIÓGENES
A RECOLHER A GUIA 507243 COM VENCIMENTO 21/01/2025
28
63106647353
FERNANDA OLIVEIRA COUTINHO
A RECOLHER A GUIA 507244 COM VENCIMENTO 21/01/2025
29
97715581372
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA COUTINHO
A RECOLHER A GUIA 507245 COM VENCIMENTO 21/01/2025
30
04307802306
ANDRÉIA OLIVEIRA COUTINHO
A RECOLHER A GUIA 507246 COM VENCIMENTO 21/01/2025
31
20338511334
FRANCISCO ALBERTO BRASIL BRAGA FILHO
A RECOLHER A GUIA 507247 COM VENCIMENTO 21/01/2025
32
63462346334
GIZELE CORDEIRO DA SILVA FECHINE
A RECOLHER A GUIA 507248 COM VENCIMENTO 21/01/2025
33
76023079334
ELBER BARBOSA BEZERRA 
DE MENEZES JUNIOR
A RECOLHER A GUIA 507249 COM VENCIMENTO 21/01/2025
34
57500339372
LANNA CARLA RIBEIRO BEZERRA DE MENEZES
A RECOLHER A GUIA 507367 COM VENCIMENTO 21/01/2025
35
65753895387
THIAGO RIBEIRO BEZERRA DE MENEZES
A RECOLHER A GUIA 507368 COM VENCIMENTO 21/01/2025
36
08671034348
MARIA CLAUDIA GURGEL PARENTE
A RECOLHER A GUIA 507271 COM VENCIMENTO 27/01/2025
37
06569398342
LUCA GURGEL ALVES CAVALCANTI
A RECOLHER A GUIA 507272 COM VENCIMENTO 27/01/2025
38
08671034348
MARIA CLAUDIA GURGEL PARENTE
A RECOLHER A GUIA 507273 COM VENCIMENTO 27/01/2025
39
06569398342
LUCA GURGEL ALVES CAVALCANTI
A RECOLHER A GUIA 507274 COM VENCIMENTO 27/01/2025
40
22253406848
TIAGO LUIS BULGARELLI
A RECOLHER A GUIA 507275 COM VENCIMENTO 27/01/2025
41
08671034348
MARIA CLÁUDIA GURGEL PARENTE
A RECOLHER A GUIA 507276 COM VENCIMENTO 27/01/2025
42
06569398342
LUCA GURGEL ALVES CAVALCANTI
A RECOLHER A GUIA 507277 COM VENCIMENTO 27/01/2025
43
41443314315
JOSÉ ELIZOMARTE FERNANDES VIEIRA
A RECOLHER A GUIA 507280 COM VENCIMENTO 27/01/2025
44
05224677335
GABRIEL QUEIROZ COSTA SIMÕES
A RECOLHER A GUIA 507282 COM VENCIMENTO 27/01/2025
45
17927361856
CARLOS CESAR VIEIRA GOMES
A RECOLHER A GUIA 507285 COM VENCIMENTO 27/01/2025
46
08671034348
MARIA CLAUDIA GURGEL PARENTE
A RECOLHER A GUIA 507286 COM VENCIMENTO 27/01/2025
47
06569398342
LUCA GURGEL ALVES CAVALCANTI
A RECOLHER A GUIA 507287 COM VENCIMENTO 27/01/2025
48
22253406848
TIAGO LUIS BULGARELLI
A RECOLHER A GUIA 507364 COM VENCIMENTO 21/01/2025
49
66750091334
ALMIR CORDEIRO FILHO
A RECOLHER A GUIA 507288 COM VENCIMENTO 27/01/2025
50
12348651300
LEONEIDE BASTOS CORDEIRO
A RECOLHER A GUIA 507289 COM VENCIMENTO 27/01/2025
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 024/SEINFRA/2024 – IG: 1349067000 
CONTRATANTE:  Secretaria da Infraestrutura - Seinfra. CONTRATADA: Empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: 
Fornecimento, com instalação, de sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica, interligado à rede de distribuição da concessionária local, de 
potência instalada de 97,50kwp. A aquisição inclui a elaboração do projeto de micro e minigeração de energia através da resolução 482.2012 da Aneel/
conexão à rede elétrica, a aprovação de projeto junto distribuidora de energia local, necessário à execução dos serviços, a ART (anotações de responsabi-
lidade técnica) de projeto, montagem e execução de todos os trabalhos necessários ao efetivo funcionamento do sistema. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento legal a Lei n° 8.666/93 e suas alterações, a Ata de Registro de Preço n° 001/2024/SEINFRA/MA, e demais 
manifestações técnicas e jurídicas constantes nos autos dos Processos Administrativos (NUP) nº 08001.003295/2024-53 e 08001.002094/2024-39. FORO: 
Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
8.864.874,06 (oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão 
Unidade: 08200013 /Fonte de Recursos: 759 / Programa de Trabalho: 11149 / Elemento de Despesa: 449051. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro 
de 2024. SIGNATÁRIOS: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Seinfra, e José Lino da Silveira Júnior, 
Representante Legal da Contratada. 
Ricardo Luiz Andrade Lopes 
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2675/2024 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 329/2024, de 13/06/2024, DOE 13/06.2024, considerando o Decreto Estadual nº 36.172, de 07/08/2024, DOE 
07/08/2024, que regulamentou a avaliação de desempenho dos servidores do DETRAN/CE e considerando o que consta no processo nº 08012.089651/2024-
99, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados para comporem a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho referente aos 
exercícios 2021, 2022 e 2023 a partir da data da sua publicação.