DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
10º ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021 IG Nº1359495
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede
nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
73.694.788/0001-57, estabelecida à Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 78 – Venâncios – CEP: 63.708-225, Crateús/CE doravante denominada CONTRA-
TADA, neste ato representada pelo seu procurador, FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, resolvem alterar o presente instrumento, decorrente
da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190013/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo
nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº
47001.020050/2024-42. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº009/2021, o qual tem como objeto a
execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE CHAVAL.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 14 de fevereiro de 2025 e
término no dia 13 de agosto de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Dezembro de 2024. SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS
e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS - SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº034/2024.
PACTUA O CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CIB-CE PARA O ANO DE 2025.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2024. RESOLVE PACTUAR:
1º – O Calendário Anual de Reuniões Ordinárias da CIB-CE para o ano de 2025;
MÊS
DATA
HORÁRIO
DIA DA SEMANA
Janeiro
-
-
-
Fevereiro
21
08:00 às 17:00
Sexta – Feira
Março
28
08:00 às 17:00
Sexta – Feira
Abril
25
08:00 às 17:00
Sexta – Feira
Maio
30
08:00 às 17:00
Sexta – Feira
Junho
27
08:00 às 17:00
Sexta – Feira
Julho
25
08:00 às 17:00
Sexta – Feira
Agosto
29
08:00 às 17:00
Sexta – Feira
Setembro
19
08:00 às 17:00
Sexta – Feira
Outubro
31
08:00 às 17:00
Sexta – Feira
Novembro
28
08:00 às 17:00
Sexta – Feira
Dezembro
12
08:00 às 17:00
Sexta – Feira
2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024.
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO
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RESOLUÇÃO Nº035/2024.
A FORMAÇÃO DE CÂMARA TÉCNICA COM A FINALIDADE DE TRATAR O ACOLHIMENTO DE EGRESSOS
DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVOS E DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência
Social – LOAS, em Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2024. RESOLVE PACTUAR:
Art 1º – A formação de Câmara Técnica com a finalidade de tratar o Acolhimento de Egressos Socioeducativos e crianças e/ou adolescentes
ameaçados de morte.
Art 2º – A câmara técnica será composta por 08 (oito) membros com as seguintes representações:
I. Quatro da Secretaria da Proteção Social – SPS e respectivos suplentes: um representante da Gestão do Suas; um representante da Proteção Social
Básica e dois representantes da Proteção Social Especial, sendo um da Alta e um da Média Complexidade; e
II. Quatro representantes dos municípios cearenses indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – Coegemas
e respectivos suplente.
Art 3º – Poderão participar como convidados representantes do Sistema de Justiça, e de outros órgãos e instâncias que se fizerem necessários.
Art 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 16 de dezembro de 2024.
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO
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RESOLUÇÃO Nº036/2024.
PACTUA OS DADOS DO CENSO E MAPA DE RISCOS PESSOAL E SOCIAL DO ANO DE 2024 – CEMARIS
2024 COMO UMA DAS FONTES DE PESQUISA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2024. RESOLVE PACTUAR:
Art. 1º. Os dados do Censo e Mapa de Riscos Pessoal e Social do ano de 2024 – Cemaris 2024 como uma das fontes de pesquisa da Política de
Assistência Social;
Art. 2º. Os dados do Cemaris 2024 deverão subsidiar a avaliação e o planejamento das ações a serem desenvolvidas pela política de assistência
social de âmbito estadual e municipal;
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024.
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO
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