DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº243  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
de 1000 (um mil) camisas golas polo, na cor verde bandeira, unissex, para uso dos servidores, terceirizados e colaboradores que fazem parte da SPS. Leia-se: 
JUVIANO COELHO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 52.943.684/0001-69, com valor adjudicado de R$ 10.690,00 (Dez mil e seiscentos e noventa reais), 
será parte na avença cujo objeto é a aquisição de equipamento fotográfico e acessórios. Fortaleza/CE, 18 de Dezembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário Interino da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/SRH/CE/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: 
LAVORO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 45.140.973/0001-64, com sede na rua Avenida Central, 
nº 2070, APT 301 Bloco E - CEP nº 61.624-443, Icaraí, Caucaia – CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de obra e serviços 
de engenharia para REFORMA DOS BANHEIROS MASCULINO E FEMININO, ÁREA DA COPA E CIRCULAÇÃO, NO PAVIMENTO TÉRREO 
DA SRH, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2024/32605 e Termo de Participação nº 20240027, Termo de Referência e na proposta do 
CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2024/32605 e Termo de Participação 
nº 20240027, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123 de 14 de 
dezembro de 2006, Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de 
maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 
35.283, de 19 de janeiro de 2023 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência é de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias corridos, contado a partir da sua publicação do instrumento contratual em sítio oficial/Diário 
Oficial, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as 
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, nos termos do que dispõe o art.107, 
da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 84.999,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) pagos em conformidade com 
clausulas contratuais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.122.421.10540.03.444251.2.7002200082.1. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024 
SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e LUIZ WASHINGTON ANDRÉ DE OLIVEIRA 
LAVORO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº105/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de 
suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º; classe II do anexo I do Decreto 35.922 de 27/03/2024, D.O.E de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS 
- FUNCEME, em Fortaleza-CE., 02 de dezembro de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE N°105/2024 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME 
FUNÇÃO/ CARGO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº  
DIÁRIAS
UNIT.
TOTAL
Carlos Humberto 
Barbosa Sobrinho 
Agente de Administração 
000113.1.2 
Realizar serviços de manutenção 
da rede de monitoramento 
Assaré, Iguatu, Lavras da 
Mangabeira, Barro, Mauriti, 
Penaforte, Missão Velha e Crato-CE. 
04 a 13/12/2024  
nove e meia 
131,43 
1.248,59
Valério Maia Ferreira 
de Carvalho  
Engenheiro Eletricista 
000047.1.5
Fiscalizar os serviços de recuperação 
do prédio do radar de Quixeramobim 
Quixeramobim-CE.  
09/12/2024  
meia 
131,43 
65,72
Valério Maia Ferreira 
de Carvalho 
Engenheiro Eletricista 
000047.1.5
Fiscalizar os serviços de recuperação 
do prédio do radar de Quixeramobim  
Quixeramobim-CE.  
04/12/2024  
meia
131,43 
65,72
Gilberto Mobus  
Pesquisador 000494.1.7
Realizar campanha de 
monitoramento do açude (Jaburu I)
Ubajara-CE. 
12 e 13/12/2024  
uma e meia 
 131,43
197,15
Pedro Eymard 
Albuquerque Aragão 
Pesquisador 3000376-4 
Realizar campanha de 
monitoramento do açude (Jaburu I).  
Ubajara-CE.  
12 e 13/12/2024  
uma e meia 
 131,43
197,15
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 066/2024/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: 
PARQUE IRACEMA;  CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: SET – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TELEINFORMÁTICA 
LTDA; RUA MONSENHOR OTÁVIO DE CASTRO, Nº 435 SALA 06; BAIRRO: FÁTIMA; CEP.: 60.050-150; FORTALEZA-CE. OBJETO: Constitui 
objeto deste Termo a Prestação de serviços de telefonia VoIP (PABX Cloud) na nuvem para atender a necessidades desta Companhia na Sede e Gerências 
Regionais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem 
como fundamento a Dispensa de licitação nº. 006/2024, o Regulamento de Licitações e contratos da Cogerh, mormente em seu art. 29, XV da Lei Federal nº. 
13.303/2016, a proposta da contratada às fls. 67/68, bem como, tudo o que consta na parte integrante deste termo, independentemente de transcrição, cons-
tante no Processo NUP 29012.014632/2024-89. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 dias (ou até a finalização do 
processo licitatório em andamento, ou a implantação do serviço pela Seinfra) contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. 
O prazo de execução do objeto contratual é 180 dias (ou até a finalização do processo licitatório em andamento, ou a implantação do serviço pela Seinfra) 
contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 30.949,00 (Trinta mil, novecentos e quarenta e 
nove mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Diretamente Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024. SIGNATÁ-
RIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; Davi De Carvalho Bentes , Richardson Garcia Lucena / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2024/COGERH
PROCESSO Nº: 29012.015080 / 2024-26 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque 
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: A presente dispensa de licitação tem como objeto a locação de imóvel situado na Av. Monsenhor Tabosa, 
2989 - Violete, no município de Itapipoca/CE, para o escritório da Gerência Regional da Bacia do Litoral. JUSTIFICATIVA: Necessidade de locação de imóvel 
para funcionamento da Gerência Regional da Bacia do Litoral. VALOR GLOBAL: R$ 47.520,00 ( quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios da COGERH FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa de Licitação no Processo 
Administrativo nº 29012.015080/2024-26, na Comunicação Interna nº 045/2024/COGERH/GRLITORAL, no Regulamento de Licitações e Contratos da 
COGERH, mormente seu art. 54, 1, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto CONTRATADA: MANUEL VALDENIR DE MORAIS SILVEIRA; KATIA SILENE SOUZA SILVEIRA; AV. MONSENHOR TABOSA,