DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº243  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
EDITAL - Nº064/2024 - CPT/PMCE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SOLDADO PMCE, de 14 de novembro de 2024.
RESULTADO DEFINITIVO DOS CANDIDATOS DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL REFERENTE CONCURSO DE 
SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021 - EDITAL N°01 – SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021
A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, considerando o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando 
o parágrafo único do artigo 4º, da lei Estadual nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, bem como, considerando as atribuições delegadas por meio da portaria nº 
0142/2023 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 150, de 09/08/2023, e com vistas ao cumprimento de decisões Judiciais proferidas pelos Juízos das 
Varas Estaduais do Ceará, RESOLVE, tornar público o RESULTADO DEFINITIVO dos candidatos relacionados no anexo único deste edital, da realização 
da INVESTIGAÇÃO SOCIAL, conforme previsão constante no item 12, do edital n° 01 – Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará n° 177 de 02 de agosto de 2021.
ANEXO ÚNICO
LISTA DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL, EM ORDEM ALFABÉTICA CONTENDO: NOME, INSCRIÇÃO, 
NÚMERO DO PROCESSO E SITUAÇÃO
RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EDITAL Nº017/2024 - CPT/PMCE– SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021
NOME
INSCRIÇÃO
PROCESSO JUDICIAL Nº
SITUAÇÃO
Alynne Nayanne Barbosa Saldanha
139036481
0201832-73.2022.8.06.0001
INDICADA
Antonio Guilherme Domiciano Dias
139102620
0205805-36.2022.8.06.0001
INDICADO
Erivaldo Araújo Evangelista
139001367
0201980-84.2022.8.06.0001
INDICADO
Ewerton Vinícius Araújo Correia Lima
139019149
0201681-10.2022.8.06.0001
INDICADO
Francisca Elen Ferreira André
139131389
0200230-87.2022.8.06.0117
INDICADA
Francisco Ronyellison da Silva Silveira
139005244
0201184-93.2022.8.06.0001
INDICADO
Isabela Henrique Barbosa
139018570
3012690-28.2024.8.06.0001
INDICADA
Lincoln Soares de Araújo
139070842
0210145-23.2022.8.06.0001
INDICADO
Luan Vitor Faustino
139015471
0202534-19.2022.8.06.0001
INDICADO
Paulo Henrique Inácio Lucena
139050453
0200094-61.2022.8.06.0062
INDICADO
Wilmar Martins Delgado Neto
139001706
0201327-82.2022.8.06.0001
INDICADO
Veronica Miryelle de Oliveira Ribeiro
139034342
0202018-96.2022.8.06.0001
INDICADO
Icaro Pio Freitas
139010686
0201330-37.2022.8.06.0001
INDICADO
Ricardo de Almeida Porto – Coronel QOPM
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DOS CONCURSOS FINALIZADOS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº502/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ MILTON DE LIMA FILHO, ocupante do cargo 
de 2º Tenente PM, Matrícula: 105.383-1-9, o valor total de R$ 17.312,04 (Dezessete mil trezentos e doze reais e quatro centavos), em face de sua promoção 
ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 28 de setembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 201, de 23 
de outubro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.058664/2024-82, referente à diferença salarial, do período de 28/09/2022 à 
31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31
.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº504/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ANTÔNIO MOTA TEIXEIRA, ocupante do cargo de 
2º Tenente PM, Matrícula: 099.969-1-5, o valor total de R$ 8.201,34 (Oito mil duzentos e um reais e trinta e quatro centavos), em face de sua promoção ao 
posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 12 de fevereiro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 155, de 29 de julho 
de 2022 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.056191/2024-89, referente à diferença salarial, do período de 12/02/2021 à 31/12/2021. 
A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1
.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº509/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor MANUEL CARLOS PEREIRA, ocupante do cargo de 2º 
Tenente PM, Matrícula: 107.203-1-1, o valor total de R$ 10.527,17 (Dez mil quinhentos e vinte sete reais e dezessete centavos), em face de sua promoção 
ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 22 de março de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 185, de 30 de 
setembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.057123/2024-37, referente à diferença salarial, do período de 22/03/2023 à 
31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31
.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°642/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.007382/2024-11 foi iniciado em 03/12/2024, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 131,43 
(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), ao servidor CALIL NUNES 
SOUZA, matrícula: 300.009-6-X ocupante do cargo de Perito Criminal, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE, que viajou em objeto de serviço 
a cidade de Itatira-CE, no dia 27 de novembro de 2024, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 
4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 
19 de dezembro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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