DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
69
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO TRABALHO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 217, Fortaleza, 14 de Novembro de 2024, ANO XVI SÉRIE 3, PÁGINA 385, que publicou a Resolução N°017/2024 DISPÕE SOBRE
A APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ
PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Onde se lê: Custeio Operacional (Contratos Fornecedores) planejado R$ 13.589.000,00 Remuneração dos serviços da
ADECE planejado R$ 1.500.000,00 Total:R$100.560.836,38 Leia-se: Custeio Operacional (Contratos Fornecedores) planejado R$ 13.693.574,29 Remune-
ração dos serviços da ADECE planejado R$927.143,16 Total:R$99.665.410,67 Fortaleza- Ce, 20 de dezembro de 2024.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº863/2024 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da
Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do Processo SISPROC Nº 475352024 e NUP 53001.005993.2024-48
que tratam de informações referente a participação do ST BM RICARDO DE LIMA - MF nº 113.924-1-5, em fatos concernentes a eventos criminosos, em
sua maioria, contra a dignidade sexual supostamente praticados pelo bombeiro militar retromencionado, ocorridos entre o ano de 2019 e início do ano de
2020, em datas não específicas, na localidade de Gurguri, município de Trairi/CE, envolvendo 05 (cinco) vítimas de iniciais J. P. M. R., F. A. S. N., V. N.
M., M. H. F. S. e W. M. N, investigados por meio do Inquérito Policial nº 561-020/2020 e que foram objetos da Ação Penal nº 0050102-12.2021.8.06.0175,
que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Trairi/CE; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos
no art. 7º, II, IV, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, VIII, XIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões
disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XXXII, e § 2º, LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM).
RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do ST BM RICARDO
DE LIMA - MF nº 113.924-1-5, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos
quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 4ª Comissão de Processos Regulares Militar (4ª CPRM), composta pelos Oficiais: TEN-CEL
PM ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO - MF: 117.021-1-2 PRESIDENTE), TEN-CEL QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE - MF: 125.198-
1-8 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MF: 112.554-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo
regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº867/2024 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da
Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SISPROC nº 474102024, bem como o teor do despacho exarado por
este subscritor que determina a instauração de PAD em face do servidor PP LUIZ FERNANDES PEROTE DA COSTA MF 473.036-1-3, em razão da prática
do crime de Extorsão, descrito no art. 158, parágrafo 1º, do Código Penal Brasileiro. Fato ocorrido, no dia 05/12/2023, na cidade de Russas-CE, conforme o
Inquérito Policial nº 541-85/2024; CONSIDERANDO que a conduta, prima facie, viola os deveres contidos no artigo 6º, incisos III e XVI, configurando ainda
transgressões disciplinares previstas no artigo 10 incisos V e X e no artigo 11 inciso IV, todos da Lei Complementar nº 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em face do Policial Penal LUIZ FERNANDES PEROTE DA COSTA,
MF 473.036-1-3, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; e II) Designar a 1º Comissão Civil Permanente de Processo Admi-
nistrativo-Disciplinar, composta pelos pelos Delegados de Polícia Civil Bianca de Oliveira Araújo, M.F. n.º 133.807-1-6 (PRESIDENTE); Renato Almeida
Pedrosa, M.F. nº 126.888-1-4 (MEMBRO) e pelo Escrivão de Polícia Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (SECRETÁRIO), para instruir
o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº868/2024 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da
Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SISPROC nº 473212024, bem como o teor do despacho exarado por
este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a conduta do Inspetor de Polícia Civil CARLOS EDUARDO
ALMEIDA CORDEIRO, o qual foi indiciado, nos autos do Inquérito Policial nº 099-009/2024, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 138
(Calúnia) e 139 (Difamação), do Código Penal; CONSIDERANDO a necessidade de apurar a conduta do servidor no âmbito disciplinar, pois configura,
em tese, as faltas disciplinares elencadas nos artigos 100, I, VIII e XII, 103, “b”, I, XXIX, XLII e LXI e, “c”, XII, da Lei nº 12.124/1993; RESOLVE: I)
Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Inspetor de Polícia Civil CARLOS EDUARDO ALMEIDA CORDEIRO,
Matrícula Funcional nº 404.629-1-0, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; II) Designar a 2ª Comissão Permanente de
Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos Delegados de Polícia Civil Rafael Bezerra Cardoso, M.F. 133.857-1-8, (Presidente) e Raul Tessius Soares,
M.F. 198.444-1-8, (Membro), e Escrivão de Polícia Civil Cleodon Pereira Nobre Júnior, M.F. 000.065-1-3, (Secretário). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e
CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0242/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Reso-
lução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 010570/2024, protocolado em 14 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei
17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder,
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s)
curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, ao(s) 19 dia(s) do mês de dezembro do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0242/2024
NOME
FUNÇÃO/ORGÃO
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
VALOR DA
HORA/AULA
VALOR
TOTAL
SEFISA QUIXADA
BEZERRA
PROFESSORA DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA
MESTRE
DESAFIO DA GESTÃO
PÚBLICA NO SÉCULO XXI
02,03,05 E 06 DE
DEZEMBRO DE 2024
12 H/A
R$ 123,74
1.484,88
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº12103/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019,
art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, considerando o resul-
tado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 176/2023, Processo nº 12103/2023, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS, SCANNERS E GUILHOTINA
ELÉTRICA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E INSUMOS, INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SOFTWARES DE GERENCIAMENTO COM
CONTABILIZAÇÃO DE CÓPIAS E IMPRESSÕES NECESSÁRIAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO EXPEDIENTE DA ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, resolve, ADJUDICAR
e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CYBELLY MARQUES
SILVANO, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.183.977/0001-78, com sede na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, nº 644-A, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-
620, Fortaleza/CE, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao Lote 2 no Valor Global de R$583.200,00 (Quinhentos e Oitenta e Três Mil e Duzentos
Reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Fechar