DOE 26/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº244 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024
COMO SE INSCREVER:
Para efeito de inscrição neste Edital, o(a/e) AGENTE CULTURAL e responsável pela inscrição do projeto deverá estar devidamente cadastrado no Mapa
Cultural do Ceará.
Para o(a/e) Agente Cultural que já tem cadastro no Mapa Cultural, orienta-se a atualização de informações, principalmente informações relacionadas ao
contato, até a data de envio da inscrição.
A não indicação da anuência às condições previstas no Edital e em seus anexos, em especial a minuta do Termo de Execução Cultural, ensejará a desclas-
sicação da inscrição.
Para ns deste Edital, o perl de cadastro no Mapa Cultural do Ceará deverá ser como PESSOA FÍSICA e, no caso de PESSOA JURÍDICA, realizar a vinculação
da PESSOA FÍSICA com o agente cultural pessoa jurídica, conforme informações previstas no edital.
Deverá ser vinculado à ficha de inscrição o perfil de cadastro do Coletivo e/ou da Entidade Cultural.
Os(As/ES) Agentes Culturais devem incluir também dados e documentos cadastrais do projeto na cha de inscrição.
-Todas as comunicações da Secult Ceará com o agente cultural serão feitas por meio de e-mail e/ou telefone informado na cha de inscrição. Serão vedadas
comunicações feitas por meio de email e/ou telefone de terceiros
Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas nas chas de inscrição online, sendo necessário o upload
(anexo de arquivos - máximo de 10 MB) de parte do material e/ou o direcionamento através de links (endereços de páginas na Internet) para vídeo, áudio e
para o material apresentado pelo(a/e) Agente Cultural.
-Os documentos anexados deverão estar em formato PDF, caso possuam senhas, informá-las no campo disponibilizado na ficha de inscrição
-Os documentos que necessitam de assinatura deverão ser assinados manualmente (de punho) e posteriormente digitalizado ou assinado mediante certicado
digital (assinaturas recortadas e coladas não serão admitidas).
-No caso de documentações apresentadas através de links, estas devem estar acessíveis para a Secult Ceará durante todo o período de seleção e execução
do projeto.
Para melhor desempenho no momento da inscrição online, recomenda-se a utilização dos navegadores Firefox ou Google Chrome. Vídeos (caso componham
o processo de inscrição) deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube (https://www.youtube.com/), Vimeo (https://vimeo.com) ou plataformas
similares que o(a/e) Agente Cultural indicar.
-O(a/e) Agente Cultural deverá fornecer, no corpo do documento onde encontra-se o link relacionado aos vídeos, a senha caso seja necessário.
A Secult Ceará não se responsabiliza por congestionamentos do sistema, site fora do ar ou qualquer outro fator que impossibilite a inscrição dentro do prazo.
Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio do projeto, até o horário e data limite estipulados neste Edital.
Serão desconsiderados os projetos com status de rascunho não enviados.
DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS:
O prazo de execução de todos os projetos é de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Termo de Execução Cultural.
Nos termos deste edital os aditivos de prazos poderão se estender a no máximo 03 (três) meses, observado ainda a pertinência técnica e a observância às
regras e orientações do Ministério da Cultura.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Orienta-se que todos os projetos culturais observem em suas projeções a equidade de gênero, bem como a diversidade no que se refere à identidade de gênero,
raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, deciência, geracional e das mulheres. Essa é uma forma que visa o enfrentamento de
opressões no exercício da cultura.
Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidas no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos
autores envolvidos (as/es).
As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Secult Ceará e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes,
publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura,
selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.
A Secult Ceará e a Comissão de Avaliação e Seleção cam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens
e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, Agente Cultural do projeto, nos termos da legislação especíca.
A desistência justicada de selecionado(a/e) implicará a possibilidade de substituição por outro(a/e) agente cultural classicável, obedecendo a ordem de clas-
sicação e os limites estabelecidos no presente Edital.
Do valor recebido pelo(a/e) Agente Cultural, não incide qualquer tributo. O Termo de Execução Cultural é instrumento de transferência voluntária de recursos,
por meio de uma parceria para ns de fomento à cultura , razão pela qual não se confunde com contrato administrativo ou com prestação de serviço. Dos
serviços contratados para a execução das ações de fomento, incidirão os devidos impostos.
A eventual revogação deste Edital por motivos de interesse público ou sua anulação no todo ou em parte não implicará direito à indenização ou reclamação
de qualquer natureza.
O(a/e) Agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secult Ceará de qualquer respon-
sabilidade civil ou penal.
Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo nal de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou
ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará inabilitação ou desclassicação
de Agente Cultural, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.
Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará inabilitação ou desclassicação
de agente cultural, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.
Havendo orçamento suplementar disponível, a Secult Ceará poderá convocar os classicáveis em ordem de classicação para celebração do Termo.
Os casos omissos a este Edital serão decididos pela Secretaria da Cultura do Ceará.
A Secult Ceará disponibiliza atendimento on-line aos agentes culturais em dias úteis, das 8 às 17 horas, durante o período de inscrição, através do e-mail:
territoriosperifericos@secult.ce.gov.br.
Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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AVISO DE EDITAL - 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES
FUNDAMENTO LEGAL:
A Secretária da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas normas e princípios alicerçados na Constituição Federal
de 1988, em especial nos seus arts. 215, 216 e 216-A; na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura; no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; na Lei Federal
nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios; no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de
Financiamento à Cultura e no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, em especial a Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui
a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e seu regulamento, e o Decreto Estadual nº 35.635, de 25 de agosto de 2023, torna público a presente Chamada
Pública que regulamenta o 14° Edital Ceará das Artes.
OBJETO:
O 14° Edital Ceará das Artes é destinado a apoiar nanceiramente a realização de projetos de criação artística, produção artística, manutenção de grupos artís-
ticos, memórias e acervo cultural, difusão e circulação cultural e formação cultural. O valor total deste edital é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
O presente edital visa apoiar um total de 410 (quatrocentos e dez) projetos, distribuídos em 13 (treze) linguagens/áreas culturais.
-Cada linguagem/área cultural contará com valores e quantidades de projetos especícos a serem selecionados, divididos em três faixas de apoio: R$ 30.000,00
(trinta mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme detalhado nos Anexos 1 a 13, que são partes integrantes
deste edital.
As propostas dos projetos poderão ser apresentadas por pessoas físicas ou por coletivos, representados por pessoas físicas.
DOS VALORES, VAGAS E COTAS:
O presente Edital terá o aporte nanceiro total no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o apoio nanceiro a projetos selecionados, com
recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399/2022.
Cada Agente Cultural poderá inscrever um projeto em cada uma das 13 (treze) linguagens/áreas culturais deste Edital, conforme detalhado nos Anexos 1 a
13. É importante ressaltar, no entanto, que o(a/e) Agente Cultural somente poderá ser selecionado(a/e) em uma linguagem/área cultural, formalizando, assim,
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