DOE 26/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº244 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº097/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o
INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 07.206.048/0001-08. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mutua
cooperação entre as partes, visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio
das UNIDADES GERENCIADORA, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, da Secretaria de Desenvolvimento
Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir:
BENS/UTENSÍLIOS
QUANTIDADE
TOMBAMENTO/ PATRIMÔNIO
VALOR R$
GELADEIRA
8
56601 56602 56603 56604 56605 56606 56607 56608
R$ 2.851,83
2.2. Referidos equipamentos serão destinados as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), conforme relação constante no Anexo I deste instru-
mento. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento estende-se até a data de 31 de março 2025, a contar da data da sua assinatura, podendo
ser prorrogado por interesse das partes, desde que solicitada sua prorrogação dentro da vigência. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará
como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente acordo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que se
apresente. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE. 18 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento
Agrário (COOPERANTE) e MARIA HELENI LIMA DA ROCHA Legal da Entidade (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº093/2024
PLANO DE TRABALHO Nº1348322/2024
IG: 1359687
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS MORADORES DE CABOCLO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.944.832/0001-80. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo
a aquisição de equipamentos e insumos para fortalecer a cadeia produtiva da apicultura, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único: É
parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais
elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas
alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de
Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021,
e nas informações contidas no NUP n° 21001.006596/2024-05 e no Parecer Jurídico nº 962/2024. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução admi-
nistrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência
deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de
termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 283.002,50 (duzentos e oitenta e três mil, dois reais e cinquenta centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$
264.125,38 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ R$ 18.877,12 (dezoito
mil, oitocentos e setenta e sete reais e doze centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.5009100000.4 DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de dezembro 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCE-
DENTE) e ERIVÁ PEREIRA MORENO Representante Legal da Entidade (CONVENENTE).
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 36/2024
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE CONTRATADA: SOLID GESTÃO E TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA. OBJETO: Serviço de Coleta/Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Regulares (Lixo Comer-
cial de Mercado Público), Varrição Manual de Vias e Galpões de Mercado Público, Varrição Mecanizada de Vias e Galpões de Mercado Público para as
Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE, entreposto Maracanaú-CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo
de referência.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do
RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas
disposições do Direito Privado FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a
partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016.. VALOR GLOBAL: R$ 2.845.315,20 (dois milhões, oitocentos
e quarenta e cinco mil, trezentos e quinze reais e vinte centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão
provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE, conta: 3.01.01.07.03.0027-3 13. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2024 SIGNATÁRIOS: CONTRA-
TANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: ANTÔNIO LUEUDO ALMEIDA GOMES
- REPRESENTANTE LEGAL
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/n, Estr. Pecém, São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000; IV - CONTRA-
TADA: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S.A.; V - ENDEREÇO: SHN Quadra 02, N° 87, Bloco F, Sala 1003,
Edifício Executive Office Tower, Asa Norte, CEP: 70.702-906. Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se
em conformidade com os arts. art. 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016 e art. 72 e 73 do RILC da Companhia; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII -
OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual de vigência por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 19 de janeiro de
2025 a 18 de janeiro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.809.012,17; X - DA VIGÊNCIA: Até 18 de janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA:
17 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Kleper de Carvalho Porto.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos 03695116/2017-
VIPROC e 07684810/2017-VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado,
RESOLVE DEMITIR, a partir da publicação deste Ato o(a) servidor(a) ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula n° 30417917, que ocupa o
cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, nos termos do art.199, inciso III e § 1º e do § 2º
do art. 193 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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