DOE 26/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº244 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº253/2024 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.796.809-9
FERRAÇO INDUSTRIAL LTDA
2024.21698
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº254/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art.
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou
responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº254/2024 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.653.969-2
FABRICIO CAPAS E ACESSORIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
2024.30256
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº256/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art.
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou
responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº256/2024 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.054.123-7
ANA HELENA VALERIO
2024.30259
02
06.054.123-7
ANA HELENA VALERIO
2024.30261
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº257/2024- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art.
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO
DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada,
caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impug-
nar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.30259/ 2024.30261) no presente Termo de Conclusão da Ação
fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº257/2024 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.054.123-7
ANA HELENA VALERIO
2024.21734
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 022/2024
PARTÍCIPES: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ. OBJETO: Estabelecer a quota máxima mensal de 1.400.000 (hum milhão e quatrocentos mil) litros de óleo diesel para utilização pelas
empresas operadoras do sistema de transporte coletivo urbano regular de passageiros nas Regiões Metropolitanas e 100.000(cem mil) litros de óleo diesel para
utilização pelas empresas operadoras do sistema de transporte coletivo urbano regular de passageiros na Região do Cariri. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar nº 160 de 07 de agosto de 2017; Lei Estadual nº 16.710/2018 VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2026 FORO: Comarca de Fortaleza DATA
DA ASSINATURA: 19/12/2024 SIGNATÁRIOS : Fabrizio Gomes Santos - Secretário da Fazenda do Estado do Ceará; João Gabriel Laprovitera Rocha -
Presidente do Conselho Diretor da ARCE. SECRETARIA da Fazenda do Estado do Ceará , em Fortaleza , aos 20 de dezembro de 2024.
Vitor Rocha Soares
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
Publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 001/2024
PROCESSO NUP 19022.000741/2024-46 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR,
pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na
Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA
CONTÁBIL S/S, situada na Av. Santos Dumont, nº 2122, Sala: 108, 109 e 110, Bairro: Aldeota, CEP: 60150-161, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº
41.396.359/0001-07 OBJETO: O ADITIVO tem como objeto a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE aos serviços em assessoria e consultoria
contábil, fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária, durante o exercício do ano de 2025, aferindo responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças
contábeis exigidas pela legislação vigente, sem qualquer vínculo empregatício ou responsabilidades decorrentes da legislação trabalhista, conforme quantidades
e especificações contidas neste Termo de Referência e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.303/2016 (lei das estatais) e arts. 146
e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 9 (nove) meses a partir do dia 13 de janeiro de
2025 VALOR GLOBAL: O valor do presente Termo Aditivo será de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) DATA DA ASSINATURA: 19 de Dezembro de
2024 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da
CearaPar; José Teixeira de Souza Filho, representante legal da Empresa Audiplac Auditoria e Assessoria Contabil S/S.
Carolina Price Evangelista Monteiro
DIRETORA PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
RESOLUÇÃO Nº001/2024.
DESIGNA OS CONSELHEIROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA – COGEFIEE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – COGEFIEE, no uso de suas atri-
buições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 170, Art. 4º, de 28 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 13 de janeiro de 2017,
e conforme Resolução nº 001/2018, art. 3º, de 30 de outubro de 2018, publicada no DOE de 05 de novembro de 2018, RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Conselheiros para compor o Conselho Gestor do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética – COGEFIEE, conforme relação
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